O que significa FNS
A sigla FNS significa Fundo Nacional de Saúde. A Lei Complementar 141/2012 determina que os recursos da União sejam repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde (art. 12). É por ele que passa o dinheiro federal destinado ao SUS.
Como os recursos chegam ao município
Os repasses do FNS aos Municípios costumam ser feitos na modalidade fundo a fundo: do fundo nacional diretamente ao fundo de saúde do município, sem convênio. Isso dá previsibilidade, mas exige que o município esteja organizado, com fundo próprio, conta específica e prestação de contas regular.
Regras da LC 141/2012 que o município precisa conhecer
- Os recursos transferidos aos demais entes e movimentados até a destinação final devem ficar em contas específicas, mantidas em instituição financeira oficial federal (art. 13, §2º).
- Em cada município, o Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta, constitui-se em unidade orçamentária e gestora dos recursos de saúde (art. 14).
- A movimentação dos recursos dos Fundos de Saúde é feita exclusivamente por cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação e o credor (art. 13, §4º).
Como funciona na prática
- O município institui o fundo municipal de saúde por lei e o mantém em funcionamento.
- Recebe os repasses do FNS em conta específica.
- Executa a despesa de saúde pelo fundo, com identificação do credor e da finalidade.
- Presta contas por meio dos instrumentos do SUS e informa os dados nos sistemas de acompanhamento, como o SIOPS.
Imagine uma secretária de saúde que mistura em uma só conta recursos federais e recursos próprios do município. Isso dificulta a prestação de contas e pode gerar questionamentos dos órgãos de controle. A regra de conta específica existe justamente para evitar essa confusão.
Diferença entre FNS e fundo municipal de saúde
O FNS é o fundo da União. O fundo municipal de saúde é o do município, e é nele que a verba federal é executada. Um não substitui o outro: o primeiro repassa, o segundo executa.
Erros comuns
- Não ter o fundo municipal de saúde instituído por lei.
- Movimentar recursos sem identificar credor e destinação.
- Não manter conta específica para os recursos transferidos.
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