LAI é a forma abreviada usada em decretos, pareceres, portais, notícias e pedidos de informação. Estabelece os prazos de resposta (20 dias, prorrogáveis por 10) e as obrigações de transparência ativa e passiva. Veja o verbete completo: Lei de Acesso à Informação.
O que significa LAI
LAI quer dizer Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Ela regulamenta o direito de acesso a informações previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Aplica-se à administração direta e indireta de todos os entes, aos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo tribunais de contas) e Judiciário e ao Ministério Público, e, no que couber, a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Como a sigla aparece no dia a dia
- “Pedido LAI”: forma comum de se referir ao pedido de acesso à informação feito com base na lei.
- “Transparência LAI” ou “página LAI”: seção do portal que reúne as informações que a lei manda divulgar.
- “Decreto da LAI”: ato local que regulamenta a lei no município.
- SIC: o Serviço de Informação ao Cidadão, setor que atende os pedidos. Veja Serviço de Informação ao Cidadão.
Os pontos mais importantes em poucas linhas
- Resposta imediata se a informação estiver disponível; senão, até 20 dias, prorrogáveis por 10 com justificativa expressa (art. 11).
- Pedido sem necessidade de justificar o motivo (art. 10, §3º).
- Recurso em 10 dias à autoridade superior, que responde em 5 dias (art. 15).
- Divulgação obrigatória de um conjunto mínimo de informações em sítio oficial (art. 8º), com regra especial para municípios de até 10 mil habitantes (art. 8º, §4º).
- Estados e municípios podem definir regras específicas em legislação própria (art. 45).
Dica para o município
Ao regulamentar a LAI, defina por ato local o responsável pelo SIC, a autoridade que julga o recurso, os prazos internos de cada setor e o rol de informações da transparência ativa. Aproveite para tratar também da classificação de informações sigilosas, se houver, e da proteção de dados pessoais, em conjunto com a procuradoria e o encarregado de dados.
LAI e outras leis de transparência
A LAI convive com a Lei de Responsabilidade Fiscal (que impõe transparência da gestão fiscal), a Lei Complementar nº 131/2009 (transparência em tempo real da execução orçamentária) e a Lei nº 13.460/2017 (ouvidoria e direitos do usuário). Cada uma tem regras próprias, e o município deve cumprir todas. Quando um pedido contiver dados pessoais, aplicam-se a LAI (art. 31) e a LGPD.
