A sigla ainda é usada por muitos portais municipais para designar o formulário eletrônico do SIC, mesmo quando o sistema tem outro nome. Em todo caso, o pedido por meio eletrônico deve ser viabilizado: a LAI manda que os órgãos viabilizem alternativa de encaminhamento de pedidos por seus sítios oficiais (art. 10, §2º).
O que significa e-SIC
e-SIC significa Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Foi o nome do sistema usado pelo governo federal, nos primeiros anos da Lei de Acesso à Informação, para receber pedidos pela internet. Na plataforma federal, ouvidoria e acesso à informação foram integrados no Fala.BR. Mesmo assim, o termo se consolidou e segue sendo usado, em muitos municípios, para se referir ao canal eletrônico de pedidos de informação, qualquer que seja o software.
Onde a sigla aparece
- Em portais da transparência municipais, no botão “e-SIC” ou “Pedido de informação”.
- Em decretos locais que regulamentam a LAI e citam o “e-SIC” como canal oficial.
- Em contratos de software de ouvidoria e transparência, como nome do módulo de pedidos.
- Em relatórios estatísticos e avaliações de transparência.
O que um sistema eletrônico de SIC precisa fazer
- Receber o pedido com identificação do requerente e especificação da informação, sem exigir motivo.
- Emitir protocolo imediatamente.
- Controlar o prazo de 20 dias, com possibilidade de prorrogação por 10 dias mediante justificativa expressa e ciência do requerente.
- Permitir o acompanhamento do pedido pelo cidadão.
- Permitir a interposição de recurso, no prazo de 10 dias, e seu julgamento pela autoridade superior.
- Gerar estatísticas que alimentem o relatório anual de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos.
Se o município usa o Fala.BR, deve cumprir as condições de adesão do módulo Acesso à Informação, como ato normativo próprio e designação do responsável pelo SIC. Se usa sistema próprio ou contratado, a lei não exige uma marca específica, mas exige que o canal funcione e cumpra os prazos e garantias da LAI.
Dica para quem administra o canal
Verifique se o formulário do portal pede apenas o necessário. Exigências excessivas, como CPF, endereço completo e justificativa, podem inviabilizar a solicitação e contrariar a lei. Teste o canal periodicamente com um pedido fictício e confira se o protocolo chega, se o prazo é controlado e se a resposta é registrada. Veja os verbetes Serviço de Informação ao Cidadão e Fala.BR.
