LGPD é a abreviatura usada em contratos, editais, políticas, notícias e currículos. A lei trata de quem pode usar dados pessoais, para quê, por quanto tempo, com quais medidas de segurança e como o cidadão exerce seus direitos. Veja o verbete completo: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O que significa LGPD
LGPD quer dizer Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Seu art. 1º dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O parágrafo único determina que as normas gerais da lei são de interesse nacional e devem ser observadas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Como a sigla aparece no setor público
- Em editais e contratos: cláusulas de proteção de dados exigindo que o fornecedor cumpra a LGPD.
- Em portais: “Política de Privacidade” e “LGPD” com o contato do encarregado.
- Em decretos locais: normas que instituem a política de proteção de dados do município.
- Em fiscalizações e auditorias: perguntas sobre encarregado, mapeamento, incidentes e segurança.
O que a lei exige do poder público
No poder público, o tratamento deve atender à finalidade pública e às competências legais (art. 23), e é obrigatória a indicação de encarregado. A fiscalização cabe à ANPD, a Agência Nacional de Proteção de Dados (nome adotado com a Lei nº 15.352/2026, que transformou a antiga autoridade em agência): veja Agência Nacional de Proteção de Dados. As normas gerais da LGPD são federais e valem para todos os municípios; cada ente pode, por ato próprio, detalhar a política interna, os prazos e os fluxos.
Primeiros passos para uma prefeitura ou câmara
- Designar e divulgar o encarregado.
- Mapear os dados tratados em cada área.
- Definir as bases legais de cada tratamento.
- Publicar o aviso de privacidade.
- Adotar política de segurança e plano de resposta a incidentes.
- Treinar os servidores e revisar contratos com fornecedores.
