Inteligência artificial para engenharia pública serve como apoio à redação e à organização do trabalho. Ela não substitui a visita, a medição nem a assinatura do profissional. Quem fiscaliza uma obra continua respondendo pelo que atesta, com ou sem ferramenta. O ganho está em usar a IA nas tarefas certas e conferir cada resultado.
Em quais tarefas a IA ajuda quem fiscaliza obras?
O apoio mais seguro está nas tarefas de texto e de organização. A ferramenta transforma anotações soltas em um relatório com estrutura padrão. Redige o rascunho de uma comunicação à contratada e lista pendências extraídas de uma ata de reunião.
Também ajuda a resumir documentos longos, comparar versões de uma planilha e apontar divergências para o profissional verificar. Em todos esses usos, o resultado é um rascunho. Ele só vira documento do órgão depois de lido, corrigido e assumido por quem assina.
O que a IA não pode fazer no lugar do fiscal?
A Lei 14.133 manda que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, ou por seus substitutos. São representantes da Administração especialmente designados. O texto do art. 117 fala em pessoas designadas, não em sistemas.
O mesmo artigo admite contratar terceiros para assistir o fiscal e subsidiá-lo com informações. Esses terceiros não podem exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal. A contratação também não afasta a responsabilidade do fiscal, nos limites das informações recebidas.
A leitura prudente aplica a mesma lógica à IA: a ferramenta subsidia, o fiscal decide. Medir o serviço executado, aceitar ou rejeitar o objeto e assinar laudo são atos técnicos do profissional habilitado.
No manual de licitações e contratos do TCU, o fiscal técnico registra ocorrências e emite notificações com prazo para correção. Ele também pode rejeitar o objeto, no todo ou em parte. Nenhuma dessas tarefas se delega a um software.
Como fica a responsabilidade técnica?
A Lei 6.496 sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) todo contrato, escrito ou verbal, de obras ou serviços profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A ART define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento. A falta dela sujeita o profissional ou a empresa a multa.
O Confea explica que a ART delimita a responsabilidade civil e criminal do profissional e deve ser registrada antes do início da execução. Um texto produzido por IA não tem registro profissional nem ART. Quando o engenheiro assina o relatório, o conteúdo passa a ser dele, inclusive os erros.
O manual do TCU lembra ainda que o fiscal técnico pode responder pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. A referência é o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Que riscos pedem conferência antes de assinar?
- Números errados. A ferramenta pode somar, converter ou transcrever quantitativos com erro e apresentá-los com segurança. Toda cifra volta à planilha e ao contrato.
- Normas inexistentes ou superadas. Citações de lei, norma técnica e cláusula precisam ser confrontadas com o texto oficial e com o contrato.
- Dados da contratada e de pessoas. Planilhas de preço, documentos e nomes não devem ser colados em ferramentas públicas sem critério. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige finalidade, necessidade e segurança no tratamento de dados pessoais.
Dois órgãos de controle publicaram orientações internas que servem de método. O guia da Controladoria-Geral da União diz que o usuário é responsável pelo uso das informações obtidas. Diz também que o conteúdo gerado deve ser revisado com critério. O guia do TCU pede ao autor que vá “assumir a autoria plena e exclusiva do resultado”.
Os dois guias valem para os respectivos órgãos e não obrigam o município. Mostram, porém, uma prática reconhecida que a prefeitura pode adotar.
Como começar no seu município?
- Escreva uma política de uso. Liste o que a equipe pode fazer com IA (rascunhos, resumos, organização) e o que não pode (medir, aceitar, assinar, enviar dados sigilosos).
- Mantenha a conferência em campo. Visita, medição e registro no diário de obra seguem como etapas humanas, com data e responsável.
- Defina quem revisa. Todo texto feito com apoio de IA passa pelo fiscal. Quando envolver sanção ou interpretação de cláusula, passa também pelo jurídico. O art. 117 prevê que o fiscal seja auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
- Comece por uma tarefa de baixo risco. Atas, resumos e modelos de relatório são bons pontos de partida.
- Capacite quem fiscaliza. O curso Inteligência Artificial para Obras, Engenharia e Fiscalização de Contratos trata dos usos de apoio, da responsabilidade técnica e do cuidado com dados de contratadas. Para a rotina do contrato como um todo, há também a capacitação para fiscais e gestores de contratos.
Cada órgão pode ter decreto ou regulamento próprio sobre fiscalização de contratos. Confira a regra local antes de adotar qualquer procedimento.
