A explicação serve a quem coordena parcerias em prefeituras, secretarias e fundos municipais e quer entender, antes de qualquer contratação, o que um sistema pode e o que não pode fazer.
Quais etapas da parceria o sistema precisa acompanhar?
A Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), traz normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Segundo o texto da lei, as parcerias são executadas por planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação. Quatro etapas organizam a rotina:
- Seleção. Em regra, a parceria é precedida de chamamento público (art. 24), com edital divulgado no sítio oficial com antecedência mínima de 30 dias (art. 26). A lei prevê dispensa e inexigibilidade, que exigem justificativa (arts. 30 a 32).
- Formalização. Antes de assinar, a administração precisa do plano de trabalho aprovado, do parecer técnico, do parecer jurídico e da dotação orçamentária indicada (art. 35). O instrumento só produz efeitos depois da publicação do extrato (art. 38).
- Execução. Os recursos circulam em conta específica (art. 51), e a administração monitora e avalia o cumprimento do objeto (arts. 58 a 61).
- Prestação de contas. A OSC apresenta os relatórios, e a administração analisa e conclui (arts. 63 a 72).
Cada etapa gera documentos, prazos e responsáveis diferentes. Esse conjunto costuma se espalhar por planilhas e pastas, e é nele que um sistema atua.
Plano de trabalho e cronograma de desembolso: o núcleo do controle
O plano de trabalho é a peça central. A lei o trata como anexo integrante e indissociável do termo (art. 42, parágrafo único) e lista o que ele contém: descrição da realidade e nexo com as metas, metas e atividades, previsão de receitas e despesas, forma de execução e parâmetros para aferir o cumprimento das metas (art. 22).
O termo também traz o valor e o cronograma de desembolso (art. 42). Quando esses dados ficam registrados de forma estruturada, é possível cruzar o que foi previsto com o que foi repassado e executado, sem refazer a conta a cada consulta.
O acompanhamento segue a mesma lógica. A administração emite relatório técnico de monitoramento e avaliação, que passa pela comissão de monitoramento e avaliação para homologação (art. 59). O gestor da parceria acompanha e fiscaliza a execução, informa fatos que comprometam a parceria e emite o parecer técnico conclusivo da prestação final (art. 61). Relatórios, visitas e pareceres precisam ficar ligados à parceria certa, com data e autor.
Publicidade, documentos e prazos em um só lugar
A transparência faz parte do desenho da lei. A administração mantém no sítio oficial a relação das parcerias e dos planos de trabalho (art. 10). A OSC divulga na internet as parcerias que celebrou, com conteúdo mínimo que inclui objeto, valor total, valores liberados e situação da prestação de contas (art. 11, parágrafo único). A prestação de contas e os atos dela decorrentes ocorrem em plataforma eletrônica visível a qualquer interessado (art. 65).
Os prazos são numerosos. A OSC presta contas em até 90 dias após o fim da vigência ou ao final de cada exercício, nas parcerias com duração superior a um ano (art. 69). Constatada irregularidade, tem prazo de até 45 dias por notificação para sanar (art. 70). A administração aprecia a prestação final em até 150 dias, prorrogáveis por igual período (art. 71).
Perder um desses prazos tem consequência. Um sistema que registra datas, pendências e análises reduz o risco de esquecimento, desde que alguém o alimente e o consulte.
Onde o sistema ajuda e onde não substitui o gestor
O sistema ajuda a manter uma versão única da informação, a lembrar prazos e a mostrar, em um painel, quais parcerias estão em dia e quais têm pendência. Também facilita atender os órgãos de controle, já que o termo deve assegurar o livre acesso de agentes de controle e do Tribunal de Contas (art. 42).
O que ele não faz é julgar. Escolher a proposta mais adequada, avaliar se a meta foi cumprida, decidir entre glosa e aprovação com ressalvas e assinar o parecer são atos do agente público. A lei atribui essas responsabilidades ao administrador, às comissões e ao gestor (arts. 8º, 27 e 61).
Há ainda um limite prático: dado desatualizado no sistema produz decisão desatualizada. A qualidade do controle depende da rotina de quem registra as informações.
Cada município pode ter decreto ou lei própria sobre o tema. No âmbito federal, a Secretaria-Geral da Presidência indica o Decreto 8.726/2016 como regulamento da lei, em página oficial sobre parcerias com a sociedade civil. Confira a norma local antes de configurar prazos e fluxos.
