A inteligência artificial na assistência social tem espaço, mas delimitado. Ela serve de apoio à parte administrativa do trabalho, com revisão de um técnico e sem dados que identifiquem as famílias. Escuta, vínculo e avaliação técnica continuam com a equipe. Em serviços que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade, o limite ético pesa tanto quanto a utilidade da ferramenta.
Onde a IA pode apoiar a rotina administrativa
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993, LOAS) divide a política em proteção social básica e proteção social especial. Ambas são ofertadas principalmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializados (CREAS). Quem trabalha nessas unidades conhece o volume de documentos que o atendimento produz: relatórios mensais, planos de acompanhamento, atas, ofícios e comunicados. Parte desse trabalho é repetitiva e consome horas que poderiam ir para o atendimento.
É nessa camada documental que a IA generativa costuma ajudar, desde que receba apenas informação que não identifica ninguém:
- reorganizar o texto de relatórios de atividades escritos a partir de números agregados;
- sugerir a estrutura de planos de trabalho, atas de reunião e roteiros de capacitação;
- reescrever comunicados à população, como horários e documentos necessários, em linguagem mais clara;
- resumir normas e orientações técnicas para consulta interna, com conferência do texto oficial;
- organizar informações sobre a rede de serviços, programas e fluxos de encaminhamento, sem registrar casos individuais.
Nenhuma dessas tarefas exige nome, endereço ou a história de uma família. A LOAS também prevê a vigilância socioassistencial, que analisa o território para identificar vulnerabilidades e riscos. Esse trabalho tende a operar sobre dados agregados, e é nele que o apoio digital oferece menos risco.
O que a IA não substitui
Entre os princípios da LOAS estão o respeito à dignidade e à autonomia do cidadão e a vedação de qualquer comprovação vexatória de necessidade (art. 4º, III). Uma ferramenta que classifica famílias por “perfis” ou resume uma trajetória de vida em um rótulo caminha no sentido contrário.
Três atividades pertencem, por natureza, à equipe técnica:
- Escuta e vínculo: a confiança construída no atendimento não se delega a um sistema.
- Avaliação técnica: o diagnóstico da situação e a definição do acompanhamento exigem formação, contexto e responsabilidade profissional.
- Decisão sobre acesso a serviços e benefícios: cabe a agentes públicos identificáveis, que respondem pelo ato e podem motivá-lo.
Públicos vulneráveis e o risco de exposição
O Código de Ética do/a Assistente Social estabelece que o sigilo protege o usuário em tudo o que o profissional toma conhecimento. Em trabalho multidisciplinar, as informações se limitam ao estritamente necessário (art. 16 e parágrafo único). Outras categorias do SUAS têm normas próprias de sigilo, que também devem orientar o uso de qualquer ferramenta.
A proteção se reforça quando o atendido é criança ou adolescente. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que o tratamento desses dados seja feito no melhor interesse do titular (art. 14), e o Estatuto da Criança e do Adolescente inclui a preservação da imagem e da identidade no direito ao respeito (art. 17). O mesmo raciocínio vale para pessoas idosas e para vítimas de violência, cujo atendimento envolve informações que, se expostas, podem causar outro dano.
O risco prático tem duas faces. A primeira é a exposição: dado colado em ferramenta externa sai do controle do órgão. A segunda é a decisão automatizada: a LGPD garante ao titular o direito de pedir revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20) e proíbe o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos (art. 6º, IX).
Princípios éticos para orientar a rede
A Recomendação sobre a Ética da Inteligência Artificial, adotada pelos Estados-membros da UNESCO, é um ponto de partida útil. Entre seus princípios estão a proporcionalidade, a privacidade e a proteção de dados, a supervisão humana e a equidade. Pela proporcionalidade, o uso de IA não deve ir além do necessário para um objetivo legítimo. O documento é um marco internacional, não uma norma municipal; cabe a cada rede traduzi-lo em regras próprias.
A pergunta que o gestor deve fazer a cada uso é simples: o ganho de tempo justifica o risco para a família atendida? Quando a resposta depende de expor dados pessoais, a resposta é não. Traduzido para o SUAS, isso resulta em uma política local curta, aprovada pela gestão. Ela tem quatro pontos: finalidades permitidas, dados que nunca entram em ferramentas, ferramentas autorizadas e responsável pela revisão do que a IA produzir.
Como começar com segurança
- Liste as tarefas documentais da unidade e separe as que dispensam dados de famílias.
- Defina por escrito o que jamais pode ser digitado em uma ferramenta de IA.
- Converse com o encarregado de dados e com a área de tecnologia sobre quais ferramentas o órgão pode autorizar.
- Teste primeiro com textos fictícios ou institucionais, sem relação com casos reais.
- Estabeleça a revisão obrigatória por um técnico antes de qualquer documento sair da unidade.
- Capacite a equipe, inclusive o pessoal administrativo, antes de ampliar o uso.
Cada município tem estrutura e normas próprias para o SUAS; confira a legislação local e as orientações do órgão gestor da política antes de adotar qualquer rotina.
