PPA: o que é e como funciona na gestão pública

A sigla PPA significa Plano Plurianual. É a lei de médio prazo do ciclo orçamentário, de iniciativa do Poder Executivo (CF, art. 165, I), que organiza programas, objetivos e metas para as despesas de capital e as delas decorrentes e para os programas de duração continuada (§1º).

O que a sigla PPA indica na prática

Quando o texto de uma lei, de um edital de convênio ou de uma matéria fala em “constar no PPA”, significa que a ação precisa estar prevista no plano de quatro anos. Sem isso, um investimento que dure mais de um exercício não pode começar. Por isso, a sigla aparece em exigências de convênios, em apontamentos de Tribunais de Contas e em processos de licitação de obras.

Como o PPA funciona no ciclo do orçamento

O prefeito eleito envia o projeto do PPA à Câmara no primeiro ano do mandato, em prazo fixado na Lei Orgânica.
O plano vale do segundo ano do mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.
Cada LDO escolhe, entre as prioridades do PPA, o que será executado no ano.
Cada LOA fixa os recursos para as ações do ano, compatíveis com o PPA.
Ao longo da execução, o município acompanha as metas e, se necessário, revisa o plano por lei.

Onde a sigla costuma aparecer

Em programas de governo, em fichas de ação, em relatórios de gestão, em editais de transferências voluntárias e em prestações de contas. Quem faz convênio com o governo federal ou estadual deve verificar se o objeto está previsto no PPA do município, pois esse é um dos pontos de conferência.

Na prática, o PPA vale a partir do segundo ano de mandato até o primeiro ano do mandato seguinte, e serve de base para a LDO e a LOA. Nenhum investimento que ultrapasse um exercício pode começar sem estar no PPA ou em lei que o inclua (CF, art. 167, §1º).

No texto de matérias e normas, a sigla aparece junto às siglas LDO e LOA, formando o trio do planejamento orçamentário. Para a explicação completa, estrutura, elaboração e erros comuns, veja o verbete Plano Plurianual (PPA).

Diferença entre PPA, LDO e LOA

O PPA define o horizonte de quatro anos. A LDO escolhe as prioridades do ano e traz as metas fiscais. A LOA autoriza as despesas do ano. Os três formam uma cadeia: o PPA orienta a LDO, que orienta a LOA. Se um deles não for compatível com os outros, a execução fica vulnerável a questionamento.

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Perguntas frequentes sobre PPA

O que significa a sigla PPA?

PPA significa Plano Plurianual. É a lei de iniciativa do Poder Executivo, prevista no art. 165, I, da Constituição, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

Qual a vigência do PPA?

Pela regra geral do ciclo orçamentário, o PPA vale do segundo ano do mandato até o primeiro ano do mandato seguinte, para dar continuidade às políticas. O prazo de envio do projeto e as regras de revisão constam da Lei Orgânica e das leis do ente.

Posso começar uma obra que não está no PPA?

A Constituição proíbe iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Por isso, o gestor deve conferir o PPA antes de licitar obras de mais de um ano.