O piso do magistério em 2026 passou a ser de R$ 5.130,63 mensais, valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial da carreira, para formação de nível médio na modalidade normal e jornada de até 40 horas semanais, reajuste de 5,4% sobre os R$ 4.867,77 anteriores. A mudança foi consolidada pela Lei 15.437, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de junho, e vale também para os próximos anos, porque a lei trocou a fórmula de atualização. Para as prefeituras, que pagam a maior parte da folha da educação básica, o efeito aparece já no orçamento deste ano.
O que mudou na regra de reajuste
A lei nasceu da Medida Provisória 1.334/2026, aprovada pelo Senado em 26 de maio, segundo o Extra Classe. A atualização anual passa a somar a variação do INPC com 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores. O percentual não pode ficar abaixo do INPC do ano anterior nem acima da variação da receita nominal do Fundeb nos dois anos anteriores, segundo o texto da lei.
Pela fórmula antiga, o reajuste de 2026 seria de apenas 0,37%. Com a nova, chegou a 5,4%, o que o Extra Classe descreve como ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação.
Outros pontos relevantes, segundo a cobertura consultada:
- o Ministério da Educação deverá publicar, até o último dia útil de janeiro de cada ano, a memória de cálculo completa da atualização, em dados abertos;
- a lei passou a incluir expressamente os profissionais contratados por tempo determinado na definição de profissionais do magistério;
- segundo o Extra Classe, a Undime defende que a norma é autoaplicável e tem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, o que afeta o cálculo de diferenças. Para os anos seguintes, a lei já prevê que o ato anual de atualização do MEC produz efeitos a partir de janeiro (art. 5º, §2º, da Lei 11.738/2008, na nova redação).
Quanto custa para os municípios
Há divergência de números. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima impacto de R$ 8 bilhões nas prefeituras só em 2026, segundo a Agência Brasil 61. Já o Extra Classe registra estimativa de R$ 6,4 bilhões nas contas públicas em 2026, caso todos os entes apliquem a regra. A CNM também apresentou cinco emendas à MP, que não foram acatadas.
O impacto varia muito de município para município: depende do número de professores, da tabela salarial local e de quantos já ganhavam acima do piso.
O que ainda está em discussão no STF
Em 16 de abril de 2026, no Tema 1.308, o Supremo decidiu que professores temporários têm direito ao piso. Já os Temas 1.218 (RE 1.326.541, relator ministro Cristiano Zanin) e 1.324 (ARE 1.502.069, relator ministro Dias Toffoli), analisados em conjunto, discutem se estados e municípios devem seguir automaticamente o valor atualizado pelo governo federal e quais os reflexos na carreira. Na sessão virtual de 15 a 22 de maio de 2026, Toffoli propôs tese única para os dois temas: os entes devem observar o piso atualizado por ato federal; se não ajustarem o vencimento-base até o fim do exercício em que a atualização foi publicada, é legítima ordem judicial para aplicar o novo valor, mesmo sem lei local; e o piso se refere ao vencimento-base, cabendo às leis locais definir eventuais reflexos na estrutura da carreira. No Tema 1.218, em que divergiu do relator, propôs também um apelo para que os entes tratem desses reflexos em até 24 meses. O ministro Alexandre de Moraes o acompanhou, e o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Os autos foram devolvidos em 1º de outubro e, em 9 de outubro de 2026, os dois processos foram incluídos no calendário de julgamento presencial do Plenário para 14 de outubro, segundo o andamento no site do STF. Até 10/10/2026, não há tese fixada e o julgamento segue pendente. A decisão final deve ser conferida antes de mexer na estrutura da carreira.
O que isso muda para o seu órgão
Quem administra uma rede municipal deve tratar a novidade como tarefa de planejamento fiscal, não apenas de folha. Um roteiro de passos:
- Calcule o impacto real. Simule a folha com o novo piso, incluindo encargos, diferenças desde janeiro, temporários e reflexos em adicionais. O estudo de impacto orçamentário e financeiro atende à exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal para atos que aumentam a despesa com pessoal (arts. 16, 17 e 21).
- Confira o limite de pessoal. Verifique o quanto o reajuste aproxima o Poder Executivo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e o que pode ser coberto por receita do Fundeb.
- Revise a tabela da carreira. Se o plano paga o vencimento básico em torno do piso, o reajuste achata os níveis e as progressões. É o momento de rever a estrutura com o plano de carreira do magistério.
- Acompanhe o STF. O julgamento dos Temas 1.218 e 1.324, marcado para 14 de outubro, deve definir se o reajuste vale sem lei local e como ficam os reflexos na carreira; refaça o cálculo assim que a tese for publicada.
- Registre a memória de cálculo. Guarde a base do reajuste aplicado e o parecer jurídico que o sustenta, para responder a sindicatos e ao tribunal de contas.
