Em resumo: a Feira do Empreendedor 2026, do Sebrae-SP (19 a 22 de outubro, no São Paulo Expo), interessa às prefeituras porque trata de uma agenda que o município controla: ambiente de negócios, compras públicas de pequenos negócios e atendimento ao empreendedor. A base legal está na Lei Complementar 123/2006.
Quando uma prefeitura abre empresas com menos burocracia e compra de fornecedores locais, o dinheiro público circula na própria economia do município. É esse o fio que liga a Feira do Empreendedor, realizada pelo Sebrae-SP, ao dia a dia da administração municipal. A edição de 2026 acontece de 19 a 22 de outubro, no São Paulo Expo, com entrada gratuita e inscrição prévia.
Compras públicas: o que diz a lei
A Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) dedica aos pequenos negócios um tratamento diferenciado nas contratações públicas. O art. 47 estabelece que, nas contratações públicas da administração direta e indireta, deve ser concedido esse tratamento com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica. No art. 48, a administração deve realizar licitação exclusiva para micro e pequenas empresas nos itens de contratação de até R$ 80 mil, pode exigir subcontratação de micro e pequenas empresas e deve fixar cota de até 25% do objeto na aquisição de bens de natureza divisível. O art. 49 lista as hipóteses em que esses benefícios não se aplicam, como a falta de ao menos três fornecedores competitivos sediados local ou regionalmente. A Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações, manda aplicar os arts. 42 a 49 da LC 123 às licitações e contratos por ela disciplinados (art. 4º), com limites ligados à receita bruta máxima da empresa de pequeno porte (art. 4º, §§ 1º e 2º).
Na prática, a política depende de a prefeitura conhecer seus fornecedores, planejar compras e redigir editais compatíveis com a lei, tarefas de gestão que não dependem de recurso novo. Antes de aplicar, vale conferir o texto vigente e a regulamentação local.
Cidade Empreendedora e Sala do Empreendedor
O programa Cidade Empreendedora, do Sebrae, trabalha com prefeituras em eixos como desburocratização, Sala do Empreendedor, compras públicas e educação empreendedora, segundo relatórios e matérias do próprio Sebrae. Em reportagem institucional, a Agência Sebrae informa que o programa já atendeu 1.794 municípios. A Sala do Empreendedor é um espaço de atendimento a quem quer abrir ou formalizar um negócio e acessar serviços de apoio, concentrando orientação que, de outro modo, fica dispersa entre secretarias.
Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora
O prêmio reconhece práticas de municípios em favor dos pequenos negócios, em etapa estadual e nacional. O regulamento da 12ª edição previa categorias como Sala do Empreendedor, Compras Governamentais, Simplificação e Fomento ao Empreendedorismo e Inclusão Produtiva. As regras vigentes, inclusive os benefícios aos premiados, devem ser consultadas no portal oficial do prêmio.
O que o gestor pode levar da feira
- Exemplos de cidades que já estruturaram Sala do Empreendedor e política de compras locais.
- Contatos para trocar experiências com outros municípios.
- Ideias de como organizar dados de fornecedores e planejamento de compras.
- Referências para inscrever o município em edições futuras do prêmio.
Um ponto de atenção
Visitar uma feira não substitui o trabalho técnico: aplicar o tratamento diferenciado exige análise jurídica e planejamento da área de compras. A Evoluta atua com assessoria e capacitação de servidores em gestão pública e, no estande do setor Cidade Empreendedora, terá plantão de dúvidas sobre licitação e contrato, além de bate-papo sobre como empreender para governos, voltado também a quem quer vender ao poder público.
Serviço
- Evento: Feira do Empreendedor 2026 (Sebrae-SP)
- Datas: 19 a 22 de outubro de 2026, das 10h às 20h
- Local: São Paulo Expo, Rodovia dos Imigrantes, km 1,5, São Paulo (SP)
- Entrada: gratuita, com inscrição prévia em feiradoempreendedor.sebraesp.com.br/inscricao
A Evoluta estará no setor Cidade Empreendedora e convida prefeitos, secretários, servidores e empreendedores que querem vender ao governo a passar no estande da Evoluta. Para combinar a visita antecipadamente, escreva pela página de contato ou pelo WhatsApp (16) 3331-5868.
