A revisão geral anual é a atualização periódica da remuneração de todos os servidores de um ente. Ela é feita por lei específica, na mesma data e com o mesmo índice. A Constituição Federal a assegura no art. 37, inciso X, mas deixa à lei local os detalhes de data-base e de método. Saber onde termina a regra constitucional e onde começa a lei do município evita erro de procedimento.
Este texto resume o que a Constituição exige, quem inicia o projeto e quais limites fiscais se aplicam. Mostra também o que o gestor deve fazer quando não pretende propor a revisão. Cada município tem lei própria; confira a legislação local antes de aplicar qualquer passo.
O que é revisão geral e como ela difere de aumento real
Revisão geral é a recomposição que alcança a remuneração de todos os servidores do ente. A prática administrativa a trata como reposição do poder de compra, medida por um índice de preços definido em lei local.
Aumento real é ganho acima dessa reposição. Costuma vir com mudança de carreira ou com adequação a piso e atinge um grupo determinado. O reajuste setorial também atende a um grupo específico e não substitui a revisão geral.
A separação importa na prática. Cada medida tem custo, fundamento e rito próprios, e misturá-las no mesmo projeto dificulta o estudo de impacto e a leitura dos vereadores e dos próprios servidores.
Quem inicia o projeto e por que o índice deve ser o mesmo
A Constituição determina que a remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica. A lei deve observar a iniciativa privativa em cada caso. No plano federal, o art. 61, §1º, inciso II, alínea “a”, reserva ao chefe do Executivo os projetos que criem cargos ou aumentem a remuneração na administração direta e autárquica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aplica essa reserva aos Estados por simetria. Nos municípios, a regra costuma constar da lei orgânica, e por isso vale ler o texto local. Para os servidores da Câmara, a iniciativa depende do que a lei orgânica e o regimento da Casa estabelecem.
O texto constitucional fala em revisão “sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Na prática, a lei local deve fixar um único percentual e uma única data-base para os grupos alcançados pela revisão.
Há um cuidado adicional. A Súmula Vinculante 42 do STF considera inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. O índice serve, portanto, de parâmetro de cálculo do projeto de cada ano, e é a lei que concede a revisão que fixa o percentual.
Lei local, data-base e limites da LRF e da LDO
A Constituição não define o mês da revisão nem o índice. Esses elementos vêm da lei local, que costuma fixar a data-base e o rito de envio do projeto. Verifique se o seu município já os definiu e se a prática vem sendo cumprida.
Qualquer aumento de remuneração depende de dotação orçamentária suficiente para as projeções de despesa de pessoal. Depende também de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo o art. 169, §1º, da Constituição.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem duas regras que tocam a revisão. Ela afasta, para o reajustamento de que trata o art. 37, inciso X, o rito da despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17, §1º e §6º). E ressalva essa revisão da proibição de reajustes quando a despesa com pessoal passa de 95% do limite (art. 22, parágrafo único, inciso I).
Nada disso dispensa o planejamento. O limite de despesa com pessoal continua valendo, e o projeto precisa de números que o sustentem.
O que acontece quando a revisão não é proposta
O STF fixou, em repercussão geral (Tema 19), que o não encaminhamento do projeto de revisão anual não gera direito subjetivo a indenização. A tese acrescenta que o Poder Executivo deve se pronunciar, de forma fundamentada, sobre as razões pelas quais não propôs a revisão.
Na prática, o silêncio não é o caminho mais seguro. A manifestação motivada, com dados de receita e de despesa com pessoal, documenta a decisão. Ela reduz o espaço para conflito com a categoria e para pedidos de esclarecimento do Legislativo e dos órgãos de controle.
Como organizar a revisão no seu município
Quando o município precisa fixar percentual e cronograma, os estudos de recomposição salarial reúnem índices, cenários e limites de pessoal numa só análise. Os passos abaixo mostram a sequência básica.
- Leia a lei local e confirme data-base, índice de referência, iniciativa e prazos de envio.
- Calcule a variação do índice no período e separe a revisão geral de reajustes setoriais.
- Projete o impacto na folha para o exercício e para os dois seguintes, com apoio do planejamento das despesas com pessoal.
- Confira a dotação, a autorização na LDO e o percentual da receita corrente líquida comprometido com pessoal.
- Redija o projeto com justificativa e memória de cálculo.
- Se a decisão for não propor a revisão, registre a manifestação fundamentada sobre as razões.
