Em resumo: abrir, alterar e fechar uma empresa passa por atos do município: alvará, inscrição, fiscalização. A Lei 11.598/2007 instituiu a Redesim, para simplificar e integrar o registro e a legalização de empresas, e a Lei 13.874/2019 garantiu direitos de liberdade econômica. Na Feira do Empreendedor, de 19 a 22 de outubro, prefeituras mostram o que fazem na ponta para formalizar pequenos negócios.
Para o pequeno empresário, burocracia é custo. Para a prefeitura, é uma escolha de desenho: cada exigência, formulário e prazo pode ser revisto. O tema é tão central que o Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora tem categorias dedicadas a Simplificação e à Sala do Empreendedor, segundo a Agência Sebrae.
Redesim: a base legal da integração
A Lei 11.598/2007 estabelece diretrizes e procedimentos para simplificar e integrar o processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Para o município, a implicação prática é articular o licenciamento local com o fluxo de registro, em vez de manter etapas isoladas.
Liberdade econômica: o que muda para o balcão
A Lei 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O art. 3º, inciso I, garante a toda pessoa, entre outros direitos, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. A fiscalização continua, e ocorre depois. Na prática, convém que o município confira qual classificação de atividades de baixo risco se aplica e deixe claro, por norma local, como a adota, sem improvisar caso a caso.
A Sala do Empreendedor
A Sala do Empreendedor é um dos eixos do programa Cidade Empreendedora, do Sebrae, e uma das categorias do prêmio. O formato e as atribuições devem ser conferidos no regulamento do prêmio e com o Sebrae do estado. O que importa para o gestor é a função: reunir em um ponto, físico ou digital, o atendimento ao pequeno empresário.
O que a feira mostra na prática
O estande da Prefeitura de São Paulo, por exemplo, tem atendimento gratuito de analistas da ADE Sampa sobre como ser MEI, emissão de notas fiscais, consulta a CCMEI, CCM e CNPJ e crédito produtivo, segundo a prefeitura. É um exemplo de balcão levado ao evento. Observe, nos estandes de prefeituras:
- quais serviços são resolvidos no mesmo atendimento e quais exigem retorno;
- qual o prazo prometido para alvará de baixo risco;
- como o município mede o tempo de abertura de empresas;
- qual norma local sustenta a rotina.
Perguntas para levar ao seu município
- Existe uma lista pública de atividades de baixo risco com critérios claros?
- O fluxo de licenciamento está mapeado de ponta a ponta?
- Há um único ponto de atendimento para o empreendedor?
A Evoluta apoia prefeituras no mapeamento e redesenho de fluxos e na simplificação e desburocratização de procedimentos.
Serviço
- Evento: Feira do Empreendedor 2026 (15ª edição), do Sebrae-SP
- Datas e horário: de 19 a 22 de outubro de 2026, das 10h às 20h
- Local: São Paulo Expo, Rodovia dos Imigrantes, km 1,5, São Paulo (SP)
- Entrada: gratuita, com inscrição prévia no site da feira
A Evoluta, consultoria em gestão pública sediada em Araraquara (SP), terá estande no setor Cidade Empreendedora da feira. Quem for à feira pode passar no estande da Evoluta para conversar; quem quiser falar antes pode usar o contato da Evoluta.
