Em resumo: as micro e pequenas empresas venderam R$ 272,6 bilhões ao poder público em 2025, em 481,7 mil compras, segundo dados do PNCP divulgados em janeiro de 2026. A Lei Complementar 123/2006 manda a administração dar tratamento diferenciado a esses fornecedores, e a Lei 14.133/2021 manda aplicar essas regras às licitações. A prefeitura que ignora o tema deixa de usar uma ferramenta de desenvolvimento local.
O assunto é central na Feira do Empreendedor 2026, que reúne de 19 a 22 de outubro, em São Paulo, gestores municipais e donos de pequenos negócios. Os números do mercado ajudam a dimensionar a oportunidade, e as regras mostram o que o município deve fazer para aproveitá-la.
O tamanho do mercado
As contratações de órgãos federais, estaduais e municipais registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas somaram cerca de R$ 1 trilhão em valores homologados em 2025, com mais de 1 milhão de compras. Desse total, R$ 272,6 bilhões (481,7 mil compras) foram com micro e pequenas empresas e R$ 12,08 bilhões (62,2 mil compras) com microempreendedores individuais, segundo dados divulgados em 8 de janeiro de 2026 e reportados pelo portal Convergência Digital. A estimativa de que as compras governamentais equivalem a cerca de 16% do PIB é atribuída ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Os valores mudam conforme o recorte e a data de consulta, e vale conferir o painel do PNCP antes de citá-los.
O que diz a LC 123
Os arts. 47 a 49 da Lei Complementar 123/2006 tratam do acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados públicos. O art. 47 define o objetivo: promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica. O art. 48 traz os instrumentos principais (a administração deve usar o primeiro e o terceiro e pode usar o segundo):
- licitação destinada exclusivamente a micro e pequenas empresas nos itens de contratação de até R$ 80 mil;
- possibilidade de exigir dos licitantes, em obras e serviços, a subcontratação de micro ou pequena empresa, nos limites fixados no edital;
- cota de até 25% do objeto, na aquisição de bens de natureza divisível, para essas empresas.
O art. 49 lista exceções, como a ausência de pelo menos três fornecedores competitivos sediados local ou regionalmente.
E a Lei 14.133?
A nova lei de licitações não revogou o tratamento diferenciado. O art. 4º da Lei 14.133/2021 manda aplicar às licitações e contratos nela disciplinados os arts. 42 a 49 da LC 123, com limites ligados à receita bruta máxima da empresa de pequeno porte (art. 4º, §§ 1º e 2º). Na prática, o servidor que redige o edital precisa cruzar as duas leis: o limite de R$ 80 mil, a cota para bens divisíveis e as regras de comprovação de regularidade fiscal.
O que a prefeitura pode fazer
- Conferir, em cada edital, se os itens de até R$ 80 mil foram reservados a micro e pequenas empresas.
- Planejar compras de bens divisíveis já com a cota de até 25%.
- Mapear os fornecedores locais, para saber se a exceção do art. 49 é real ou apenas hipótese.
- Divulgar com antecedência o plano de contratações, para que o pequeno empresário se prepare.
- Capacitar o agente de contratação e a equipe de compras.
O Programa Cidade Empreendedora, do Sebrae, também inclui as compras governamentais entre as ações de apoio aos municípios. A Evoluta trabalha com programas de compras públicas e desenvolvimento local e com a regulamentação municipal da Lei 14.133/2021.
Serviço
- Evento: Feira do Empreendedor 2026 (15ª edição), do Sebrae-SP
- Datas e horário: de 19 a 22 de outubro de 2026, das 10h às 20h
- Local: São Paulo Expo, Rodovia dos Imigrantes, km 1,5, São Paulo (SP)
- Entrada: gratuita, com inscrição prévia no site da feira
A Evoluta, consultoria em gestão pública sediada em Araraquara (SP), terá estande no setor Cidade Empreendedora da feira. Quem for à feira pode passar no estande da Evoluta para conversar; quem quiser falar antes pode usar o contato da Evoluta.
