O que significa FPM
A sigla FPM significa Fundo de Participação dos Municípios. Está previsto no art. 159, I, “b”, da Constituição, que determina à União entregar 22,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do produto da arrecadação do imposto de renda, do IPI e do Imposto Seletivo ao fundo, além de parcelas adicionais de 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} pagas nos primeiros decêndios de dezembro, julho e setembro (alíneas “d”, “e” e “f”). Para a maioria dos municípios pequenos, é a principal fonte de receita.
Como o dinheiro chega ao município
Os repasses ordinários são decendiais (dias 10, 20 e 30) e creditados no Banco do Brasil, com descontos de 20{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} para o FUNDEB e 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} para o PASEP, segundo a cartilha do Tesouro Nacional. O valor varia com a arrecadação dos tributos que compõem o fundo, e por isso oscila ao longo do ano.
Quem define a cota de cada município
O Tribunal de Contas da União calcula as cotas individuais anualmente (CF, art. 161, parágrafo único). O cálculo usa os coeficientes definidos em lei e a população, estimada pelo IBGE. Assim, a variação da população estimada pode alterar a cota. Veja coeficiente do FPM e estimativa populacional do IBGE e o FPM.
Como funciona na prática
- A União arrecada os impostos que compõem a base do fundo.
- O Tesouro Nacional repassa os valores nos decêndios, conforme os coeficientes fixados pelo TCU.
- O município lança a receita no orçamento como transferência corrente e aplica a parcela devida ao Fundeb.
- Os valores são acompanhados pelas prefeituras nos extratos do Tesouro.
Imagine uma prefeitura de pequeno porte em que o FPM represente grande parte da receita. Se a arrecadação nacional cair em determinado período, o repasse diminui e o orçamento aprovado pode ficar acima do que será realmente arrecadado, exigindo atenção à limitação de empenho.
Diferença entre FPM e FPE
O FPM é destinado aos Municípios. O FPE é destinado aos Estados e ao Distrito Federal. Ambos usam a mesma base de arrecadação, mas com percentuais e critérios distintos.
Erros comuns
- Orçar o FPM sem considerar a oscilação da arrecadação nacional.
- Esquecer os descontos obrigatórios do Fundeb e do PASEP ao projetar o valor líquido.
- Não acompanhar mudanças nos coeficientes divulgadas pelo TCU.
Veja o verbete completo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para entender como a reforma tributária pode afetar essa base, veja o curso Reforma tributária: impactos nos municípios.
