O que significa FPE
A sigla FPE significa Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição determina que a União entregue, do produto da arrecadação do imposto de renda, do IPI e do Imposto Seletivo, 50{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} repartidos em fundos, dos quais 21,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} ao FPE (art. 159, I, “a”), e 22,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} ao FPM. O TCU efetua o cálculo das quotas dos fundos de participação (art. 161, parágrafo único).
Para que serve
O FPE é uma das principais formas de a União redistribuir arrecadação entre os entes da federação. Os Estados recebem sua cota e usam o dinheiro como receita corrente, parte dela comprometida por regras constitucionais, como o Fundeb e os mínimos de saúde e educação.
Por que o FPE importa para o município
Ao contrário do FPM, o FPE não é recebido diretamente pelos Municípios. Mesmo assim, ele os afeta. Isso porque 20{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do FPE integram o Fundeb estadual (Lei 14.113/2020, art. 3º, VI), fundo cuja distribuição define o que cada rede de ensino, estadual ou municipal, recebe. Quando o FPE cai ou sobe, o Fundeb do Estado acompanha, e o repasse à rede municipal também.
Como funciona na prática
- A União arrecada os impostos que compõem a base do fundo.
- O TCU calcula as quotas de cada Estado e do Distrito Federal.
- O Tesouro Nacional repassa os valores aos Estados, que contabilizam a receita.
- Uma parte alimenta o Fundeb estadual, que é redistribuído entre o Estado e seus Municípios conforme as matrículas.
Imagine um secretário de educação de um município pequeno que observa variações no repasse mensal do Fundeb. Parte dessa oscilação pode vir da arrecadação do imposto de renda e do IPI, que alimentam o FPE e, por consequência, uma das fontes do fundo.
Diferença entre FPE e FPM
O FPE é destinado aos Estados e ao DF. O FPM é destinado aos Municípios. Os dois usam a mesma base de arrecadação, mas com percentuais, critérios de rateio e regras de repasse próprios. Veja Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Erros comuns
- Achar que o município recebe diretamente o FPE.
- Ignorar a relação entre FPE e Fundeb ao projetar receitas da educação.
- Misturar os percentuais do FPE com os do FPM nas estimativas.
Para analisar como mudanças na repartição de tributos afetam a receita municipal, conheça o curso Reforma tributária: impactos nos municípios.
