O que significa LC 116/2003
A LC 116/2003 é a lei complementar nacional do ISS, prevista no art. 156, III, da Constituição. É a norma que traz as regras gerais do imposto sobre serviços, que cada município aplica por meio de sua lei local. Quando se fala em “lista de serviços”, é dela que se está falando.
O que a lei estabelece
- o fato gerador: a prestação de serviços da lista anexa (art. 1º);
- os casos de não incidência (art. 2º);
- o local em que o imposto é devido (art. 3º);
- a responsabilidade tributária de terceiros (art. 6º);
- a base de cálculo, que é o preço do serviço (art. 7º);
- a alíquota máxima de 5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} (art. 8º) e a mínima de 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} (art. 8º-A).
Alterações da lei
A lei foi alterada várias vezes (por exemplo, pelas LCs 157/2016, 175/2020, 183/2021 e 218/2025), e a LC 214/2025 trouxe mudanças ligadas à reforma tributária, como a redução gradual das alíquotas de 2029 a 2032. Cada município deve manter sua lista de serviços alinhada à versão atual, e conferir o texto consolidado antes de aplicar qualquer dispositivo.
Como funciona na prática
- O município edita lei própria instituindo o ISSQN, observando a LC 116.
- Usa a lista anexa para classificar os serviços tributáveis.
- Define a alíquota entre 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} e 5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}.
- Aplica as regras de local de incidência e de responsabilidade tributária.
Imagine uma prefeitura que quer tributar um serviço novo, como uma atividade tecnológica. Ela precisa verificar se o serviço consta na lista da LC 116, em algum de seus itens, pois a lista é o limite do que se pode tributar como serviço pelo ISS. Se não estiver, não pode cobrar.
Diferença entre LC 116/2003 e a lei municipal do ISS
A LC 116 traz as regras gerais. A lei municipal institui o imposto e fixa a alíquota dentro dos limites. Se houver conflito com a norma geral, a lei municipal não prevalece. Veja lista de serviços do ISS e local de incidência do ISS.
Erros comuns
- Tributar atividade que não consta da lista.
- Fixar alíquota abaixo do mínimo ou acima do máximo.
- Usar a lista desatualizada.
Veja o verbete ISS e Lei Complementar 116/2003. Para atualizar o código municipal, conheça o serviço de Código Tributário Municipal.