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Sistema de ouvidoria municipal: funcionalidades e boas práticas

Redação Observatório Evoluta

5 min de leitura

Premio amm boas praticas gestao municipal cidades premiadas. Ilustração do Observatório Evoluta sobre sistema de ouvidoria municipal.

Em resumo

Um sistema de ouvidoria municipal precisa registrar toda manifestação com protocolo, controlar os prazos da Lei 13.460 e da Lei de Acesso à Informação, encaminhar ao setor responsável, responder ao cidadão e gerar relatórios, com acesso restrito por perfil para proteger dados pessoais.

Um sistema de ouvidoria municipal existe para que nenhuma manifestação do cidadão se perca entre setores e para que a prefeitura consiga provar que respondeu. A Lei 13.460 proíbe recusar manifestações e fixa 30 dias para a decisão final. Planilha, e-mail e caderno de balcão raramente sustentam essa rotina quando o volume cresce.

Este texto descreve o que o sistema precisa fazer, que cuidados de segurança exigir e como implantá-lo sem improviso. Cada município tem lei e regulamento próprios sobre ouvidoria, e eles prevalecem nos detalhes.

O que a lei pede de uma ouvidoria

A Lei 13.460/2017 trata dos direitos do usuário de serviços públicos e vale para a administração direta e indireta dos municípios (art. 1º, §1º). A manifestação pode chegar por meio eletrônico, por correspondência ou verbalmente, caso em que é reduzida a termo (art. 10, §4º).

Nenhuma manifestação pode ser recusada (art. 11). A análise segue etapas: recepção no canal adequado, comprovante ao usuário, análise, decisão final e ciência ao cidadão (art. 12).

O prazo para a decisão final é de 30 dias, prorrogável uma única vez, de forma justificada, por igual período (art. 16). Quando a ouvidoria pede esclarecimentos a outro setor, esse setor tem 20 dias, também prorrogáveis uma vez.

Os pedidos de acesso à informação seguem a Lei 12.527: resposta imediata, quando possível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (art. 11). Um mesmo sistema precisa controlar os dois conjuntos de prazo.

Funcionalidades que um bom sistema reúne

Estas funções fazem diferença na rotina da ouvidoria:

  • Registro único por canal. Balcão, telefone, formulário no site e e-mail entram na mesma base, cada um com protocolo e comprovante.
  • Classificação por tipo e prazo. Reclamação, denúncia, sugestão, elogio e pedido de informação têm tratamentos e prazos diferentes. O sistema calcula o vencimento e avisa antes dele.
  • Encaminhamento e acompanhamento. A manifestação segue ao setor responsável, e a ouvidoria vê quem está com ela, há quantos dias e o que já foi respondido.
  • Resposta ao cidadão. O texto final fica registrado, e o cidadão consulta o andamento pelo número do protocolo.
  • Pesquisa de satisfação. A lei prevê avaliação continuada, com pesquisa de satisfação ao menos uma vez por ano ou método equivalente com significância estatística (art. 23).
  • Relatórios gerenciais. A ouvidoria elabora relatório de gestão anual com o número de manifestações, os motivos, os pontos recorrentes e as providências adotadas, publicado na internet (arts. 14 e 15).

Na hora de avaliar um sistema, peça para ver o fluxo completo com uma manifestação de teste, do registro à ciência do cidadão. Verifique também se o relatório anual sai pronto do sistema, com os assuntos recorrentes, ou se exige montagem manual.

A Carta de Serviços ao Usuário, que a lei manda divulgar com os canais de manifestação (art. 7º), deve apontar para o mesmo ponto de entrada. Assim o cidadão não tem dúvida sobre onde reclamar.

Segurança, sigilo e anonimato

A identificação de quem se manifesta é informação pessoal protegida (art. 10, §7º). O sistema deve limitar o acesso por perfil, de modo que cada servidor veja apenas o necessário para tratar a manifestação, e registrar quem consultou o quê.

A Lei Geral de Proteção de Dados reforça o cuidado. O tratamento obedece aos princípios da necessidade e da segurança (art. 6º), com medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados (art. 46), e o órgão público indica um encarregado (art. 23).

Denúncias de quem prefere não se identificar pedem uma regra clara no regulamento local. Defina-a antes da implantação e configure o sistema para aplicá-la sempre da mesma forma.

Como escolher e implantar no seu município

  1. Liste todos os canais pelos quais o cidadão reclama hoje, formais ou não.
  2. Defina em ato local os tipos de manifestação, os prazos internos e o fluxo entre ouvidoria e secretarias.
  3. Configure perfis de acesso e designe o encarregado de proteção de dados.
  4. Treine o ouvidor e um responsável em cada secretaria para responder dentro do sistema, e não por fora.
  5. Publique o relatório anual e use os assuntos mais frequentes para corrigir o serviço de origem.

Há mais de um caminho. O governo federal oferece a plataforma Fala.BR, de uso gratuito para ouvidorias que aderem à Rede Nacional de Ouvidorias, cujo objetivo inclui as ouvidorias municipais. Outros municípios contratam sistema próprio. A escolha cabe ao gestor, conforme o porte, a integração com outros sistemas e a capacidade da equipe.

Fontes

  1. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – texto da publicação — Senado Federal – Legislação
  2. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) – texto atualizado — Câmara dos Deputados – Legislação
  3. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) – texto atualizado — Câmara dos Deputados – Legislação
  4. Rede Nacional de Ouvidorias (RENOUV) — Ouvidoria-Geral da União (gov.br/ouvidorias)

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