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Glossário da gestão pública

Notificação compulsória

Comunicação obrigatória à autoridade sanitária de casos suspeitos ou confirmados das doenças, agravos e eventos de saúde pública listados pelo Ministério da Saúde, feita por médicos, outros profissionais de saúde e responsáveis por estabelecimentos públicos e privados de saúde e ensino.

A notificação compulsória é a comunicação obrigatória, à autoridade sanitária, de casos suspeitos ou confirmados de doenças, agravos e eventos de saúde pública que constam de uma lista nacional definida pelo Ministério da Saúde. A base legal é a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Quem deve notificar

O art. 8º da Lei 6.259/1975 diz que é dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso de doença transmissível. A notificação é obrigatória para médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão e para os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino.

A lista nacional

O art. 7º da lei prevê que são de notificação compulsória as doenças que constam de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e atualizada periodicamente. A Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública está no Anexo 1 do Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017.

A lista define a periodicidade de cada item: notificação imediata, em até 24 horas, para o Ministério da Saúde, a secretaria estadual ou a secretaria municipal de saúde, ou notificação semanal. A Portaria GM/MS nº 12.508/2026 incluiu a brucelose humana na lista, com notificação semanal.

Sigilo e investigação

  • A notificação tem caráter sigiloso, que vale para quem notifica, para as autoridades que a recebem e para quem lida com os dados (art. 10).
  • Recebida a notificação, a autoridade sanitária é obrigada a fazer a investigação epidemiológica (art. 11).
  • Descumprir as obrigações da lei constitui infração sanitária, sujeita às penalidades previstas em lei (art. 14).

Base legal e fontes oficiais

Perguntas que o gestor costuma fazer

A secretaria municipal de saúde recebe as notificações?

A lista nacional indica, para os itens de notificação imediata, se ela vai ao Ministério da Saúde, à secretaria estadual ou à secretaria municipal de saúde. A lei manda comunicar a autoridade sanitária local.

Unidades privadas também notificam?

Sim. O art. 8º da Lei 6.259/1975 inclui os responsáveis por estabelecimentos particulares de saúde.

Boas práticas (orientação do Observatório, não exigência normativa)

  • Divulgar a lista atualizada a todas as unidades de saúde públicas e privadas do município.
  • Acompanhar as portarias do Ministério da Saúde que alteram a lista.

Erros comuns

  • Notificar só casos confirmados. A lei inclui os casos suspeitos.
  • Tratar a lista como fixa. Ela é atualizada por portaria.

Leituras relacionadas

Em resumo

Notificação compulsória é a comunicação obrigatória de casos suspeitos ou confirmados das doenças da lista nacional à autoridade sanitária, prevista na Lei 6.259/1975 e detalhada em portarias do Ministério da Saúde.

Termos relacionados

Glossário de saúde pública

Fontes

  1. Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975
  2. Portaria GM/MS nº 12.508, de 16 de novembro de 2026

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