A notificação compulsória é a comunicação obrigatória, à autoridade sanitária, de casos suspeitos ou confirmados de doenças, agravos e eventos de saúde pública que constam de uma lista nacional definida pelo Ministério da Saúde. A base legal é a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Quem deve notificar
O art. 8º da Lei 6.259/1975 diz que é dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso de doença transmissível. A notificação é obrigatória para médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão e para os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino.
A lista nacional
O art. 7º da lei prevê que são de notificação compulsória as doenças que constam de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e atualizada periodicamente. A Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública está no Anexo 1 do Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017.
A lista define a periodicidade de cada item: notificação imediata, em até 24 horas, para o Ministério da Saúde, a secretaria estadual ou a secretaria municipal de saúde, ou notificação semanal. A Portaria GM/MS nº 12.508/2026 incluiu a brucelose humana na lista, com notificação semanal.
Sigilo e investigação
- A notificação tem caráter sigiloso, que vale para quem notifica, para as autoridades que a recebem e para quem lida com os dados (art. 10).
- Recebida a notificação, a autoridade sanitária é obrigada a fazer a investigação epidemiológica (art. 11).
- Descumprir as obrigações da lei constitui infração sanitária, sujeita às penalidades previstas em lei (art. 14).
Base legal e fontes oficiais
- Lei nº 6.259/1975: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6259.htm
- Portaria GM/MS nº 12.508/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.508-de-16-de-novembro-de-2026-744731818
Perguntas que o gestor costuma fazer
A secretaria municipal de saúde recebe as notificações?
A lista nacional indica, para os itens de notificação imediata, se ela vai ao Ministério da Saúde, à secretaria estadual ou à secretaria municipal de saúde. A lei manda comunicar a autoridade sanitária local.
Unidades privadas também notificam?
Sim. O art. 8º da Lei 6.259/1975 inclui os responsáveis por estabelecimentos particulares de saúde.
Boas práticas (orientação do Observatório, não exigência normativa)
- Divulgar a lista atualizada a todas as unidades de saúde públicas e privadas do município.
- Acompanhar as portarias do Ministério da Saúde que alteram a lista.
Erros comuns
- Notificar só casos confirmados. A lei inclui os casos suspeitos.
- Tratar a lista como fixa. Ela é atualizada por portaria.
Leituras relacionadas
- Vigilância Epidemiológica: https://evoluta.adm.br/glossario/vigilancia-epidemiologica/
- SINAN: https://evoluta.adm.br/glossario/sinan/
- Vigilância em Saúde: https://evoluta.adm.br/glossario/vigilancia-em-saude/
Em resumo
Notificação compulsória é a comunicação obrigatória de casos suspeitos ou confirmados das doenças da lista nacional à autoridade sanitária, prevista na Lei 6.259/1975 e detalhada em portarias do Ministério da Saúde.
