Use este checklist antes de encaminhar o processo de contratação ao jurídico e à autoridade competente. Ele segue a ordem do art. 18 da Lei 14.133/2021, que descreve a fase preparatória como planejamento e lista o que ela deve abranger. Imprima, marque cada caixa e anexe o documento ao processo. Adapte à legislação e à realidade do seu órgão: o município pode ter regulamento próprio com exigências adicionais.
Como usar
Responda “sim”, “não” ou “não se aplica” a cada item. Se marcar “não se aplica”, registre a justificativa no processo. Os itens sem resposta positiva indicam o que falta antes de publicar o edital.
1. Planejamento e alinhamento
- ☐ A contratação está prevista no plano de contratações anual, quando ele existe (art. 18, caput e § 1º, II).
- ☐ A contratação é compatível com as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).
- ☐ Há documento de formalização da demanda com a necessidade descrita.
2. Estudo técnico preliminar (inciso I)
- ☐ O ETP descreve o problema a ser resolvido e a melhor solução (§ 1º).
- ☐ Contém ao menos os elementos obrigatórios: necessidade, quantidades com memória de cálculo, estimativa de valor, justificativa de parcelamento e posicionamento conclusivo (§ 2º).
- ☐ Os elementos que ficaram de fora têm justificativa registrada.
- ☐ Levantamento de mercado comparou as alternativas possíveis.
3. Objeto, execução e pagamento (incisos II e III)
- ☐ Objeto definido por termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou executivo, conforme o caso.
- ☐ Condições de execução, de pagamento e de recebimento definidas.
- ☐ Garantias exigidas e ofertadas previstas.
4. Orçamento (inciso IV e art. 23)
- ☐ Orçamento estimado com as composições dos preços utilizados.
- ☐ Pesquisa de preços documentada, com fontes, datas e método.
- ☐ Decisão sobre sigilo do orçamento motivada, se for o caso (inciso XI e art. 24).
5. Edital e contrato (incisos V a IX)
- ☐ Minuta de edital elaborada.
- ☐ Minuta de contrato elaborada e anexada ao edital, quando necessária.
- ☐ Regime de fornecimento ou de execução definido, considerando economia de escala.
- ☐ Modalidade, critério de julgamento e modo de disputa justificados.
- ☐ Exigências de qualificação técnica e econômico-financeira motivadas.
- ☐ Regras de participação de consórcios justificadas, se houver.
6. Riscos (inciso X)
- ☐ Análise de riscos da licitação e da execução contratual feita e registrada.
- ☐ Medidas de tratamento dos riscos principais indicadas.
7. Conferência final
- ☐ Agentes que atuam no processo foram designados conforme o art. 7º.
- ☐ Documentos assinados por responsáveis, com data e local (art. 12, I).
- ☐ Processo encaminhado ao assessoramento jurídico.
