Dívida ativa municipal é o crédito da prefeitura, tributário ou não, que venceu sem pagamento e foi inscrito em registro próprio. A inscrição só ocorre depois de verificadas a liquidez e a certeza do crédito.
O documento que nasce da inscrição é a certidão de dívida ativa (CDA). Ela sustenta a cobrança judicial regida pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).
Conhecer esse caminho evita dois erros: inscrever crédito sem condição de cobrança e deixar de inscrever o que poderia ser recuperado. Ambos custam receita ao município. É o ponto de partida do curso Dívida Ativa, Cobrança e Dação em Pagamento, e este texto resume a base legal do tema.
O que a lei chama de dívida ativa
A Lei 4.320/1964 trata do tema no art. 39. O § 1º manda inscrever em registro próprio os créditos vencidos e não pagos. A inscrição vem depois da verificação da liquidez e da certeza do crédito.
O § 2º separa duas categorias. A dívida ativa tributária reúne os créditos de origem tributária, com adicionais, multas e juros. A não tributária abrange os demais créditos.
Entre eles estão multas de outra natureza, aluguéis, preços de serviços públicos, indenizações, ressarcimentos e restituições. A distinção importa porque cada tipo segue regras próprias de constituição, de prazo e de cobrança, e a legislação do município pode detalhá-las.
Quais requisitos a inscrição precisa cumprir
Segundo o art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980, a inscrição é um ato de controle administrativo da legalidade. Ela é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito. A legislação local costuma indicar qual é esse órgão.
O termo de inscrição, descrito no § 5º do mesmo artigo, deve trazer:
- o nome do devedor e dos corresponsáveis, com domicílio ou residência quando conhecidos;
- o valor original da dívida, o termo inicial e a forma de cálculo de juros e demais encargos;
- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
- a indicação de atualização monetária, quando houver, com seu fundamento e termo inicial;
- a data e o número da inscrição no registro;
- o número do processo administrativo ou do auto de infração, se existir.
A CDA, de acordo com o § 6º, contém os mesmos elementos do termo e é autenticada pela autoridade competente. A falta de um desses elementos pode comprometer o título.
Presunção de certeza e liquidez: o que ela garante
O art. 3º da lei estabelece que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. A presunção é relativa. O executado ou um terceiro interessado pode afastá-la com prova inequívoca.
O art. 26 traz outra consequência prática. Se a inscrição for cancelada, a qualquer título, antes da sentença de primeira instância, a execução é extinta sem ônus para as partes.
Por isso o controle de legalidade feito pela procuradoria funciona como filtro de qualidade. Antes de inscrever, vale conferir:
- se o crédito foi constituído pelo procedimento que a lei prevê e se o devedor foi notificado;
- se o prazo de pagamento e o de eventual defesa administrativa já terminaram;
- se o devedor e os corresponsáveis estão corretamente identificados;
- se o crédito tributário está dentro dos prazos de decadência e de prescrição, de cinco anos cada (arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional).
Cobrança administrativa e gestão do estoque
A inscrição não encerra a tarefa do município. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acompanha o esforço de cobrança em dois pontos.
O art. 13 prevê que as metas de arrecadação detalhem, quando cabível, as ações ajuizadas para cobrar a dívida ativa. Elas mostram também a evolução dos créditos que ainda podem ser cobrados na via administrativa.
O art. 58 pede que a prestação de contas mostre as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial.
Isso exige conhecer o estoque. Uma classificação simples por chance de recuperação ajuda a decidir onde aplicar o esforço. Os critérios são idade do crédito, valor, devedor localizável, bens conhecidos e situação do processo.
O que fazer na prática
- Liste quais tributos e receitas não tributárias alimentam a dívida ativa e quem inscreve cada uma.
- Padronize o termo de inscrição e a CDA com os elementos exigidos pela Lei 6.830/1980.
- Registre, em cada crédito, a data da constituição definitiva para controlar o prazo de cobrança.
- Faça a revisão de legalidade antes de inscrever e outra vez antes de ajuizar.
- Classifique o estoque por faixa de valor, idade e chance de recuperação.
- Leve à gestão e à Câmara um relatório periódico da situação da dívida ativa.
Cada município tem lei própria sobre tributos, procedimentos e competência dos órgãos. Confira a legislação local antes de adotar qualquer rotina. A atualização do Código Tributário Municipal pode dar base legal mais clara a esse processo.
