Governança de organizações da sociedade civil é o conjunto de regras e práticas que define quem decide, quem controla e quem responde pelos recursos. Para quem recebe dinheiro público, ela pesa tanto quanto o projeto apresentado. O poder público examina a estrutura da entidade antes de firmar a parceria e continua olhando durante a execução.
O que é governança numa entidade sem fins lucrativos
Governança é o desenho que responde a três perguntas: quem toma cada decisão, quem confere se ela foi bem tomada e quem presta contas dela. Não se trata de burocracia extra, mas de uma forma de organizar a responsabilidade.
Para as associações, o ponto de partida é o Código Civil. Os artigos 53 a 61 tratam da associação como união de pessoas para fins não econômicos. Eles exigem que o estatuto traga, sob pena de nulidade, itens como fins, sede, funcionamento dos órgãos deliberativos e forma de aprovação das contas.
A Lei 13.019/2014, que regula as parcerias com o poder público, define a organização da sociedade civil (OSC) como entidade privada sem fins lucrativos. Ela não distribui resultados, sobras ou patrimônio a sócios, dirigentes ou terceiros, e aplica tudo no objeto social.
Quem faz o quê: assembleia, diretoria e conselho fiscal
- Assembleia geral: reúne os associados. Pelo Código Civil, cabe a ela, de forma privativa, destituir administradores e alterar o estatuto. A convocação segue o estatuto, e um quinto dos associados tem o direito de promovê-la.
- Diretoria: administra o dia a dia, assina os instrumentos e responde pela execução da parceria. Seus integrantes aparecem na ata de eleição e na relação de dirigentes que o poder público pede.
- Conselho fiscal: examina as contas. Os artigos do Código Civil sobre associações não o descrevem; é o estatuto que define se ele existe e quais são suas atribuições.
Nada disso é formalidade vazia. Imagine a assembleia que não se reúne, as contas que ninguém aprova e os mandatos vencidos. A entidade passa a depender de uma ou duas pessoas. Se elas saem, ninguém sabe onde estão os documentos nem quem pode assinar.
As regras de parceria variam conforme a esfera de governo e a regulamentação local. Confira a legislação do seu município e o edital de cada chamamento.
Por que o poder público observa a governança antes da parceria
A administração não entrega dinheiro público a uma entidade sem saber quem a dirige e como ela se organiza. A Lei 13.019/2014 transforma essa cautela em exigências concretas.
Para celebrar a parceria, a entidade apresenta, entre outros documentos, estatuto registrado, ata de eleição da diretoria, relação de dirigentes e certidões (art. 34).
As normas internas, por sua vez, precisam prever objetivos de relevância pública e social. Devem prever também o destino do patrimônio na dissolução e a escrituração contábil conforme as normas (art. 33).
O exame não se limita a papéis. Antes de formalizar a parceria, a administração avalia a capacidade técnica da entidade, aprova o plano de trabalho e exige pareceres técnico e jurídico (art. 35). Depois, o instrumento atribui à OSC a responsabilidade exclusiva pela gestão financeira e pelos encargos trabalhistas. Também garante aos órgãos de controle o livre acesso aos documentos (art. 42).
A lei também lista impedimentos (art. 39). Entre eles estão a omissão na prestação de contas de parceria anterior e as contas rejeitadas em determinado período. O guia federal sobre o tema menciona ainda a declaração de que os dirigentes não incorrem nessas hipóteses.
A transparência faz parte do pacote. A OSC deve divulgar as parcerias celebradas na internet e em locais visíveis de sua sede.
A divulgação inclui objeto, valores liberados e situação da prestação de contas. Inclui ainda, quando paga com recursos da parceria, a remuneração da equipe (art. 11).
Sinais de boa e de má governança
Alguns indícios aparecem logo na primeira conversa com a entidade.
Sinais de boa governança
- Estatuto registrado, coerente com a atividade real e conhecido pelos dirigentes.
- Atas de assembleia e de diretoria redigidas e guardadas em ordem.
- Contas separadas por projeto e conferidas por quem não as lançou.
- Informações das parcerias publicadas, como a lei determina.
Sinais de alerta
- Mandatos vencidos e diretoria sem ata de eleição.
- Estatuto que já não descreve o que a entidade faz.
- Decisões tomadas por uma só pessoa, sem registro.
- Documentos espalhados entre dirigentes e prestadores de serviço.
Primeiros passos para organizar a casa
- Reúna estatuto, atas, ata de eleição e relação de dirigentes, e confira se estão registrados e em vigor.
- Compare o estatuto com a atividade real e com as exigências do art. 33 da Lei 13.019/2014.
- Defina quem guarda cada documento e onde ele fica.
- Abra contas separadas por parceria antes do primeiro repasse.
- Marque reuniões periódicas da diretoria, com pauta e ata.
Esse trabalho de base é o que o serviço de estruturação e governança de organizações da sociedade civil organiza, do diagnóstico à capacitação dos dirigentes. Se a dúvida estiver nas certidões e nos títulos para chamamentos, veja também a regularização e certificações para entidades do terceiro setor.
