Teto remuneratório no município: o subsídio do prefeito como limite
Nos municípios, o limite da remuneração dos agentes públicos é o subsídio do prefeito, conforme o art. 37, XI, da Constituição. O STF decidiu que, em acumulações permitidas,…
Observatório Evoluta
Terça-feira, 13 de outubro de 2026
#STF
IPTU por área do imóvel: STF fixa tese contra alíquota diferenciada
Na sessão virtual encerrada em 05/08/2026, o STF fixou, no Tema 1.455, que é inconstitucional lei municipal posterior à EC 29/2000 que defina a alíquota do IPTU em…
Emendas Pix: auditoria do TCU e ofensiva do STF cobram prefeituras
O TCU (Acórdão 2004/2026, de 29/07/2026) achou problemas em 82% de 100 transferências especiais (emendas Pix) auditadas. Em paralelo, o ministro Flávio Dino, do STF, cobra planos de…
Cargos comissionados: STF dá até 12 meses a Campinas para trocar 598
O presidente do STF, Edson Fachin, ampliou o prazo para Campinas (SP) substituir 598 cargos comissionados por servidores efetivos, em decisão divulgada pelo STF em 12 de junho…
Emendas impositivas nas câmaras: portal, conta própria e plano
Por decisão do ministro Flávio Dino no STF, emendas de vereadores só podem ser executadas em 2026 se o município seguir regras de transparência e rastreabilidade. O TCM-GO…
Contas do prefeito: o que a Câmara julga após a ADPF 982 do STF
Na ADPF 982, concluída em 21/02/2025, o STF decidiu que os tribunais de contas julgam as contas de gestão de prefeitos ordenadores de despesa e podem imputar débito…
Escola Sem Partido municipal: STF e o limite da lei de vereador
Em 19/02/2026, o STF invalidou, por unanimidade, a lei de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) que criou o programa Escola Sem Partido. Na ADPF 578, o Plenário…
Concurso público: validade, prorrogação e direito do aprovado
A Constituição fixa validade de até dois anos para o concurso, prorrogável uma vez por igual período, e dá prioridade ao aprovado convocado sobre novos concursados. O STF…
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