Série Entenda em 5 minutos
O que é
O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual União, estados, Distrito Federal e municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para formação de nível médio, modalidade normal, e jornada de até 40 horas semanais. A regra está na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Jornadas menores têm vencimento inicial ao menos proporcional.
Em 2026, o piso é de R$ 5.130,63 mensais, valor fixado no art. 2º da Lei 11.738/2008 pela Lei 15.437, de 18 de junho de 2026, conversão da Medida Provisória 1.334/2026. O reajuste foi de 5,4% sobre os R$ 4.867,77 de 2025, segundo o governo federal.
O que muda para a prefeitura
- Nova fórmula de reajuste. A atualização anual soma o INPC do ano anterior e 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores. O percentual não pode ficar abaixo do INPC nem acima da variação nominal da receita do Fundeb nos dois anos anteriores (art. 5º, §§ 3º e 4º).
- Data certa para o valor. O ministro da Educação edita o ato de atualização até o último dia útil de janeiro, com efeitos a partir de janeiro, e o MEC publica no mesmo prazo a memória de cálculo em dados abertos (arts. 5º e 5º-A).
- Temporários entram na conta. A definição de profissionais do magistério passou a incluir os contratados por tempo determinado (art. 2º, § 2º).
- Financiamento pelo Fundeb. Os arts. 3º e 4º foram revogados; o art. 4º previa complementação da União ao ente sem disponibilidade orçamentária. O novo art. 4º-A aponta como fontes do piso, sem prejuízo de outras, os recursos do Fundeb, incluídas as complementações da União (art. 212-A, incisos I, II e V, alíneas “a” e “b”, da Constituição), observada a vinculação mínima do inciso XI do mesmo artigo (ao menos 70% de cada fundo no pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício).
- Jornada com limite. No máximo 2/3 da carga horária vão para a interação com os alunos; o restante é hora-atividade (art. 2º, § 4º).
Linha do tempo
- 16/07/2008 — Sancionada a Lei 11.738, que institui o piso nacional do magistério.
- 30/01/2026 — O governo federal anuncia o piso de 2026 em R$ 5.130,63, reajuste de 5,4%.
- 18/06/2026 — Sancionada a Lei 15.437, que fixa o valor de 2026 e a nova regra de reajuste.
- 29/01/2027 — Último dia útil de janeiro: prazo legal para o ato do MEC com o piso de 2027 e a memória de cálculo.
O que fazer agora
- Simular a folha do magistério com faixas de reajuste para 2027, com encargos, temporários e reflexos em adicionais, antes de o valor oficial sair.
- Conferir se o vencimento inicial de cada jornada respeita o piso proporcional e se os temporários recebem ao menos esse valor.
- Medir o efeito na despesa com pessoal e na aplicação dos 70% do Fundeb, com a estimativa de impacto exigida pelos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Verificar se a lei local diz como o piso entra na tabela da carreira e, se preciso, minutar o projeto antes de janeiro.
- Acompanhar no portal do Supremo Tribunal Federal os Temas 1.218 e 1.324 de repercussão geral, que tratam dos reflexos do piso e de seus reajustes nos planos de carreira de estados e municípios.
Perguntas e respostas
O piso vale para o salário total ou para o vencimento?
Para o vencimento inicial da carreira. A lei diz que o piso é o valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial, na jornada de até 40 horas semanais.
Quanto é o piso para 20 horas semanais?
A lei exige que os vencimentos das demais jornadas sejam, no mínimo, proporcionais. Para 20 horas, a conta proporcional sobre R$ 5.130,63 dá R$ 2.565,32 (cálculo simples, não valor publicado em ato oficial).
A União ainda complementa o piso de quem não consegue pagar?
A complementação específica do antigo art. 4º foi revogada pela Lei 15.437/2026. O financiamento passa a ser indicado no art. 4º-A, com recursos do Fundeb, incluídas as complementações da União ao fundo, sem prejuízo de outras fontes.
Quando sai o valor de 2027?
Pela lei, até o último dia útil de janeiro, que em 2027 é o dia 29. O ato produz efeitos a partir de janeiro.
O reajuste muda toda a tabela da carreira?
A Lei 11.738/2008 trata do vencimento inicial. Os reflexos nos demais níveis dependem da lei local de cada município e são objeto dos Temas 1.218 e 1.324 de repercussão geral no Supremo; confira o andamento e eventual tese no portal do STF antes de decidir.

