Cerca de R$ 566 milhões da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aguardam distribuição aos municípios afetados pela mineração, informou a Confederação Nacional de Municípios (CNM) em 4 de novembro, com base em dados da Agência Nacional de Mineração (ANM). Os valores, de recolhimentos de maio a outubro de 2026, seguem no Tesouro Nacional, sem aplicação financeira, com previsão de repasse pelo valor nominal.
A distribuição depende da lista definitiva, que precisa do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da agência. O sistema está fora do ar desde 21 de outubro, em suspensão preventiva recomendada pelo governo federal após falha em tecnologia usada no sistema. A ANM diz que não houve invasão nem vazamento. A CNM fala em incidente de repercussão mundial.
O que mudou
A ANM publicou em 28 de setembro a lista provisória do ciclo 2026/2027, com 2.472 municípios, segundo a CNM. O recurso em primeira instância foi até 13 de outubro. Faltam a divulgação das respostas, o prazo de dez dias para recurso à Diretoria Colegiada e a aprovação da lista definitiva.
Em comunicado de 21 de outubro, a ANM informou que o Protocolo Digital, o REPEM e o SEI saíram do ar por recomendação do Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital, devido a falhas na tecnologia usada também por outros órgãos. “Não houve qualquer invasão ou ataque aos sistemas da agência”, diz o texto, que registra ausência de vazamento. A agência informou que os prazos que vencerem no período serão prorrogados para o primeiro dia útil após a conclusão dos trabalhos.
Em 23 de outubro, a ANM adiou a divulgação das decisões da primeira instância, prevista para aquele dia, por instabilidade nos sistemas baseados na linguagem PHP. A agência garantiu a integralidade do prazo para recursos de segunda instância e disse que uma nova data será comunicada.
Até a nota da CNM de 4 de novembro, não havia prazo. Em consulta feita em 10 de novembro, a página de notícias da ANM não trazia novo comunicado sobre o SEI nem nova data para as decisões.
Os municípios afetados dividem 15% da CFEM, pela Lei 8.001/1990, art. 2º, § 2º, VII. A afetação cobre estruturas de mineração, ferrovias, dutovias e operações portuárias. O município pode entrar na lista sem ter mina no território.
O que muda para o seu órgão
- Finanças: tratar a CFEM de afetados como receita condicionada e não comprometer despesa contínua com ela antes do crédito. Para despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF exige indicar a origem dos recursos (art. 17).
- Planejamento: usar cenário conservador na Lei Orçamentária de 2027, com nota sobre o risco de atraso.
- Procuradoria: localizar petição e protocolo de quem recorreu até 13 de outubro e preparar a fase da Diretoria Colegiada. Quem não recorreu deve consultar a Procuradoria e a ANM sobre a 2ª instância. As fontes não dizem se ela cabe nesse caso.
- Controle interno: arquivar com data a consulta ao Observatório dos Municípios Afetados, os percentuais e as comunicações com a agência.
- Gabinete: informar à Câmara que os R$ 566 milhões são valor nacional e que o valor local só se confirma com a lista definitiva e o crédito.
A ANM orienta a desconsiderar endereços alternativos de acesso ao SEI recebidos por canais não oficiais. A ANM não divulgou data para a volta do sistema, para a lista definitiva nem para o crédito.
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Fontes
- ANM. Serviços digitais e peticionamento eletrônico ficam indisponíveis; prazos serão estendidos, 21/10/2026
- ANM. Adiada divulgação das decisões aos recursos da lista de municípios afetados, 23/10/2026
- ANM. Publicada lista provisória de municípios afetados, 28/09/2026, com o Observatório dos Municípios Afetados
- Observatório dos Municípios Afetados (ANM)
- CNM, 04/11/2026
- CNM, 29/09/2026
- Lei 8.001/1990
- LC 101/2000 (LRF)
