Em resumo: A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou em 4 de novembro de 2026 que cerca de R$ 566 milhões da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aguardam distribuição aos municípios afetados pela atividade de mineração. Os valores correspondem a recolhimentos realizados entre maio e outubro de 2026. Segundo a CNM, com base em informações obtidas junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), os recursos permanecem no Tesouro Nacional, sem aplicação financeira, com previsão de repasse pelo valor nominal. A distribuição depende da lista final de beneficiários. A lista provisória foi publicada em 28 de setembro de 2026 e reúne 2.472 municípios. O prazo de 15 dias corridos para recurso em primeira instância encerrou-se em 13 de outubro. A etapa seguinte — divulgação das respostas aos recursos e novo prazo de dez dias à Diretoria Colegiada — depende do restabelecimento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da ANM, indisponível desde 21 de outubro por incidente de segurança cibernética. Até 6 de novembro, não havia prazo público de normalização. Este guia organiza o que já ocorreu, o que ainda trava o repasse e o que a prefeitura deve fazer agora.
1. O que é a CFEM para o município afetado
A CFEM é a compensação financeira pela exploração de recursos minerais — os royalties da mineração. Parte do montante cabe aos municípios produtores. Outra fatia, de 15% no desenho citado pela ANM para o ciclo de afetados, destina-se aos municípios afetados pela atividade, ainda que não sejam o ente da mina.
A afetação, na lista provisória do ciclo 2026/2027, cobre modalidades como estruturas de mineração, ferrovias e dutovias de escoamento e operações portuárias. Ou seja: o município pode entrar na lista por infraestrutura de passagem, não só por lavra no território.
Para a prefeitura pequena, a pergunta prática é: o município aparece na lista? Com qual percentual? O valor estimado bate com o histórico? Se houver erro, o recurso foi protocolado?
2. O que a CNM e a ANM anunciaram
Os R$ 566 milhões represados
Em 4 de novembro de 2026, a CNM publicou que cerca de R$ 566 milhões aguardam distribuição. A entidade afirma ter obtido a informação junto à ANM. Os valores referem-se a recolhimentos de maio a outubro de 2026. Permanecem no Tesouro Nacional. Sem aplicação financeira. Com previsão de repasse pelo valor nominal.
Isso significa, na leitura da CNM: enquanto a lista definitiva não for aprovada, o dinheiro não chega ao caixa municipal. E, quando chegar, tende a chegar sem rendimento financeiro do período de espera.
A lista provisória de 28 de setembro
Em 28 de setembro de 2026, a ANM disponibilizou as listas provisórias de municípios afetados para o ciclo 2026/2027 no Observatório dos Municípios Afetados. A notícia oficial da ANM registra prazo de 15 dias corridos para recurso a partir da publicação.
Em 29 de setembro, a CNM republicou a orientação aos gestores. A confederação informa que a relação traz 2.472 municípios e que os dados estão no Observatório dos Municípios Afetados pela Atividade de Mineração.
Contagem do prazo: 15 dias corridos a partir de 28/09/2026 levam ao 13 de outubro de 2026. Essa etapa de recurso em primeira instância já se encerrou antes da data deste guia (6 de novembro).
O Observatório da ANM
A ANM lançou o Observatório dos Municípios Afetados para dar transparência à divisão dos 15% da CFEM destinados aos afetados. A plataforma explica regras, cálculos e o passo a passo para contestar percentuais. Endereço público citado nas matérias: https://observatorioafetados.vercel.app/
A CNM destaca mapas, afetações por ferrovia e mineroduto e geração de relatórios.
3. Por que o repasse ainda não saiu
Segundo a CNM (4/11/2026), a sequência administrativa é:
- Lista provisória publicada.
- Análise e divulgação das respostas aos recursos de primeira instância.
- Prazo de dez dias para recurso à Diretoria Colegiada da ANM.
- Aprovação da lista definitiva pela Diretoria Colegiada.
- Distribuição dos valores represados.
O gargalo atual, na narrativa da ANM repassada pela CNM, é o SEI. O sistema de peticionamento está indisponível desde 21 de outubro de 2026, em decorrência de incidente de segurança cibernética de repercussão mundial. A ANM afirmou à CNM que equipes atuam para restabelecer o serviço. Até a nota de 4 de novembro, não havia previsão de prazo para a normalização.
Sem SEI, a continuidade das etapas de recurso fica comprometida. Sem lista definitiva aprovada, o Tesouro não distribui os cerca de R$ 566 milhões.
4. Linha do tempo (conferida nesta rodada)
| Data | Fato | Fonte |
|---|---|---|
| 28/09/2026 | ANM publica lista provisória ciclo 2026/2027 | ANM |
| 29/09/2026 | CNM orienta consulta; cita 2.472 municípios | CNM |
| 30/09/2026 | Live/demonstração do Observatório (ANM) | ANM / CNM |
| 13/10/2026 | Fim do prazo de 15 dias para recurso 1ª instância (contagem a partir de 28/09) | ANM (prazo) |
| 21/10/2026 | SEI da ANM fica indisponível | CNM (citando ANM) |
| 04/11/2026 | CNM informa ~R$ 566 mi represados (maio–out/2026) | CNM |
| 06/11/2026 | Data deste guia: lista definitiva ainda pendente; SEI sem prazo público de volta | — |
Tudo o que depende do restabelecimento do SEI e da aprovação da lista ainda vai ocorrer depois de 6 de novembro. Não trate o crédito como fato consumado.
5. O que isso muda para o seu órgão
Finanças / Tesouraria
Incluir a CFEM de afetados como receita esperada condicionada. Não comprometer despesa contínua com base nesse crédito enquanto ele não cair. Separar, na planilha de caixa, a fatia já recorrente (se houver) da fatia represada de maio–outubro.
Planejamento / LOA
Se o município consta da lista provisória, registrar nota explicativa na LOA 2027 e no relatório de gestão: valor potencial, status da lista, risco de atraso. Evitar superestimar a receita.
Procuradoria
Verificar se houve recurso tempestivo até 13/10. Guardar protocolo, petição e comprovantes. Preparar peça para a fase da Diretoria Colegiada assim que o SEI voltar — o prazo de dez dias será curto.
Controle interno
Abrir dossiê: prints da lista provisória, relatórios do Observatório, ofícios à ANM, e-mails, protocolos SEI (se existirem) e a nota da CNM de 4/11.
Gabinete
Comunicar à Câmara e à sociedade com cautela: o valor nacional é agregado; o valor local só se confirma com a lista definitiva e o crédito.
6. Quem faz o quê
| Setor | Agora (semana de 6/11) | Quando o SEI voltar | Após a lista definitiva |
|---|---|---|---|
| Finanças | Conferir se o município está na lista provisória e arquivar o percentual | Monitorar diário da ANM / Observatório | Conciliar crédito com a expectativa |
| Procuradoria | Localizar protocolo do recurso (se houve) | Protocolar recurso à Colegiada em até 10 dias | Contencioso residual, se couber |
| Controle interno | Dossiê e checklist | Acompanhar prazos | Evidência do crédito |
| Gabinete | Mensagem sóbria à Câmara | Autorizar contestação se necessário | Transparência do uso do recurso |
7. Riscos
- Comprometer despesa com receita ainda represada. O caixa sente o tombo se a obra ou a folha depender desse crédito.
- Perder o prazo da Colegiada. Dez dias passam rápido. Sem plantão jurídico, o município fica com a lista definitiva desfavorável.
- Confundir lista provisória com crédito. Estar na lista não é o mesmo que ter o dinheiro na conta.
- Ignorar modalidades de afetação. Município cortado por ferrovia ou dutovia pode ter percentual relevante — ou estar omitido por erro.
- Repasse nominal sem rendimento. A CNM registra previsão de repasse pelo valor nominal, sem aplicação financeira no período de espera.
- Desinformação local. Rumores de “liberação amanhã” sem ato da ANM geram pressão política. Responda com a linha do tempo oficial.
8. Passo a passo sugerido
Etapa 1 — Confirme a posição na lista provisória
Acesse o Observatório dos Municípios Afetados. Busque o município. Salve PDF/print do resultado, modalidades de afetação e percentuais. Entrega: pasta digital com captura datada de 6/11/2026 ou da data da consulta.
Etapa 2 — Recupere o histórico do recurso
Se a prefeitura apresentou recurso até 13/10, localize o número do processo, a petição e o comprovante. Se não apresentou e havia divergência, registre a lacuna no dossiê — a fase de primeira instância já fechou.
Etapa 3 — Calcule a sensibilidade de caixa
Monte cenário A (crédito em novembro), B (crédito em dezembro) e C (crédito só em 2027). Exemplo hipotético: município que esperava R$ 400 mil no semestre e terá de cobrir a folha de dezembro sem esse ingresso. Marque o exemplo como hipotético e use a base local real.
Etapa 4 — Instale plantão para o retorno do SEI
Defina responsável único (Procuradoria + Finanças). Checklist de petição à Colegiada pronto em minuta. Monitoramento diário do site da ANM e do Observatório.
Etapa 5 — Ajuste a comunicação e a LOA
Nota interna ao prefeito. Trecho para a mensagem da LOA 2027. Resposta padrão a vereadores e imprensa local.
Etapa 6 — Após a lista definitiva
Conciliar o crédito. Publicar transparência. Avaliar se cabe alguma medida administrativa residual.
8A. Como ler a lista provisória sem se perder
A lista provisória não é um ranking de popularidade. É uma fotografia administrativa das afetações reconhecidas para o ciclo 2026/2027. O gestor deve olhar quatro camadas.
Camada 1 — presença ou ausência
O município está ou não está na relação dos 2.472? Se não está e a prefeitura entende que deveria estar, o momento do recurso de primeira instância já passou (13/10/2026). Resta acompanhar a fase da Colegiada e eventual via posterior, com a Procuradoria.
Camada 2 — modalidades
A CNM e a ANM descrevem afetação por estruturas de mineração, ferrovias, dutovias e operações portuárias. Um município pode aparecer por um mineroduto que o atravessa, mesmo sem mina no perímetro urbano. Outro pode acumular mais de uma modalidade. Anote cada uma.
Camada 3 — percentuais
O Observatório informa os percentuais usados na divisão dos 15% destinados aos afetados. Compare com o ciclo anterior, se a prefeitura tiver série histórica. Divergência grande sem fato novo no território é sinal de alerta — e deveria ter alimentado o recurso de outubro.
Camada 4 — evidência
Salve o relatório gerado pela plataforma. Salve o mapa. Salve a data da consulta. Sem evidência, a discussão com a Câmara vira achismo.
8B. O que a norma operacional exige e o que o Observatório recomenda
O que já decorre do rito anunciado pela ANM/CNM:
- Consultar a lista provisória no Observatório.
- Respeitar os prazos de recurso quando abertos.
- Aguardar a lista definitiva para a distribuição dos valores represados.
Recomendações do Observatório Evoluta (não confundir com obrigação legal):
- Tratar os R$ 566 milhões como agregado nacional, nunca como receita automática do município X.
- Montar plantão Procuradoria+Finanças para o retorno do SEI.
- Explicitar a CFEM condicionada na mensagem da LOA 2027.
- Não autorizar empenho de despesa contínua lastreado só nesse crédito.
- Publicar, depois do crédito, nota de transparência com valor recebido e destinação.
8C. Relação com o caixa de novembro e dezembro de 2026
A data deste guia é 6 de novembro de 2026. Até o fechamento do exercício, muitas prefeituras ainda vão pagar 13º, restos a pagar sensíveis e obras com medições em dezembro. Se a CFEM de afetados era parte do plano de caixa do segundo semestre, o atraso muda a ordem de prioridade.
Perguntas objetivas para a tesouraria:
- Qual valor a prefeitura projetou receber de CFEM de afetados entre maio e dezembro de 2026?
- Desse valor, quanto já entrou e quanto está na fatia represada?
- Quais despesas de novembro e dezembro dependem, direta ou indiretamente, desse ingresso?
- Há alternativa de fonte (superávit financeiro, remanejamento, operação de crédito já autorizada) sem violar a LRF?
Se a resposta à pergunta 3 for “sim, dependem”, a sala de situação precisa subir o tema ao prefeito nesta semana — não depois do Natal.
8D. Dossiê mínimo para o tribunal de contas e para a Câmara
Organize uma pasta digital com subpastas:
- Normativos e notícias — ANM 28/09, CNM 29/09, CNM 04/11.
- Lista e Observatório — prints e PDF do município, mapas, relatórios.
- Recurso — petição, protocolo, comprovante de tempestividade, respostas (quando saírem).
- Caixa — planilha de expectativa x realização; ofícios internos.
- Comunicação — notas ao prefeito, respostas a vereadores, publicações.
O dossiê não acelera o SEI. Mas protege a gestão quando alguém perguntar, em 2027, por que a receita não entrou no mês prometido na peça orçamentária.
8E. Cronograma sugerido até o crédito
| Janela | Ação |
|---|---|
| 6 a 14/11/2026 | Consulta ao Observatório; dossiê; minuta Colegiada; cenários de caixa |
| 17 a 28/11/2026 | Monitoramento diário ANM/SEI; alinhamento LOA 2027 |
| 1º a 19/12/2026 | Revisão do plano de caixa de dezembro; comunicação à Câmara se o atraso persistir |
| Quando o SEI voltar | Protocolar (se couber) em até 10 dias; registrar protocolo |
| Após lista definitiva | Conciliar crédito; transparência; atualizar previsão 2027 |
Os prazos da tabela, salvo os legais de recurso, são recomendação do Observatório.
9. Checklist
Conferência da lista
- Município localizado no Observatório
- Modalidades de afetação anotadas
- Percentuais salvos em PDF
- Comparação com ciclo anterior (se houver)
Recurso
- Houve petição até 13/10?
- Protocolo e teor arquivados
- Minuta pronta para a Colegiada
- Responsável nomeado para o prazo de 10 dias
Caixa
- Valor esperado separado como condicionado
- Três cenários de atraso
- Despesas não vinculadas a esse crédito
- Nota na LOA 2027
Evidências
- Nota CNM 04/11 arquivada
- Notícia ANM 28/09 arquivada
- Prints datados
- Dossiê no controle interno
10. Erros comuns
Tratar R$ 566 milhões como valor do seu município. Assumir data de crédito sem lista definitiva. Deixar a minuta da Colegiada para o dia em que o SEI voltar. Gastar por antecipação. Não guardar print da lista provisória.
11. FAQ curto
1. Quanto está represado? Cerca de R$ 566 milhões no agregado, segundo a CNM (04/11/2026), referentes a maio–outubro de 2026.
2. Quantos municípios estão na lista provisória? 2.472, conforme a CNM (29/09/2026).
3. O prazo de recurso de primeira instância ainda está aberto? Não. Os 15 dias corridos a partir de 28/09 encerraram-se em 13/10/2026.
4. Por que não libera? Falta concluir etapas administrativas e aprovar a lista definitiva. O SEI está fora do ar desde 21/10.
5. Há data para o SEI voltar? Até a nota da CNM de 4/11, a ANM não havia informado prazo.
6. O repasse renderá juros? A CNM registra previsão de repasse pelo valor nominal, sem aplicação financeira.
7. Onde consultar? Observatório dos Municípios Afetados (https://observatorioafetados.vercel.app/) e notícias da ANM/CNM.
8. O que levar ao prefeito hoje? Print da lista, status do recurso, cenário de caixa e minuta para a Colegiada.
12. O que fazer esta semana
- Consultar o Observatório e arquivar o resultado do município.
- Localizar o protocolo do recurso de outubro, se existir.
- Separar a CFEM represada na planilha de caixa como receita condicionada.
- Preparar minuta para a Diretoria Colegiada.
- Incluir nota sóbria na discussão da LOA 2027.
O dinheiro existe no Tesouro, na conta agregada relatada pela CNM. O que falta é o rito administrativo. A prefeitura que organizar o dossiê agora reage mais rápido quando o SEI voltar.
9. A CFEM de afetados é a mesma coisa que a CFEM do município minerador? Não. A fatia dos afetados (15% no desenho citado pela ANM para essa distribuição) cobre impactos de infraestrutura e entorno. O município pode receber por afetação sem ser o ente da lavra.
10. Posso usar o Observatório só com o nome da cidade? Sim. A plataforma foi apresentada pela ANM justamente para consulta pública e geração de relatórios. Ainda assim, grave o resultado em PDF.
12A. Como explicar o atraso sem gerar pânico
Use três frases:
- Há cerca de R$ 566 milhões represados no Tesouro no agregado nacional, segundo a CNM.
- O crédito local depende da lista definitiva da ANM, ainda pendente porque o SEI está fora do ar desde 21/10.
- A prefeitura já separou a receita como condicionada e mantém dossiê pronto para a próxima fase de recurso.
Evite prometer data. Evite acusar gestor federal sem ato formal. Evite transformar estimativa nacional em valor da cidade.
12B. Ligação com a LOA 2027 e com a LRF
Na LOA 2027, a CFEM deve aparecer com premissa explícita. Se o município é afetado recorrente, use a média histórica com nota de risco de atraso administrativo. Se o município entrou na lista pela primeira vez, use cenário conservador até haver série de créditos.
Na LRF, receita imprevisível demais não deve lastrear despesa obrigatória de caráter continuado. O controle interno deve testar essa regra na proposta orçamentária.
12C. Evidências que o controle interno deve amostrar
Em amostragem rápida, o controle interno confere:
- Se a consulta ao Observatório foi feita e arquivada com data.
- Se havia divergência relevante e se o recurso de outubro existiu.
- Se a tesouraria classificou a receita como condicionada.
- Se há minuta pronta para a Diretoria Colegiada.
- Se a mensagem da LOA 2027 menciona o risco de atraso da CFEM de afetados.
Achado típico a evitar: previsão otimista na peça orçamentária sem nota de risco e sem dossiê.
12D. O que NÃO fazer enquanto o SEI estiver fora
Não protocolar por canal improvisado sem orientação da ANM. Não assumir que print de rede social substitui lista definitiva. Não antecipar gasto. Não transferir a responsabilidade só para a secretaria de Meio Ambiente ou de Obras — o tema é de caixa, jurídico e governo.
Quando a ANM comunicar a volta do SEI, a prefeitura terá janela curta. O trabalho pesado (dossiê e minuta) precisa estar pronto antes do aviso.
12E. Fechamento
A CFEM de afetados é receita legítima para milhares de municípios. O represamento de cerca de R$ 566 milhões, na conta da CNM, mostra como um incidente operacional em sistema federal vira problema de caixa local. A resposta correta não é pânico. É dossiê, cenário de caixa e plantão para o próximo prazo.
O que ainda não se sabe
- Data de restabelecimento do SEI da ANM.
- Data de divulgação das respostas aos recursos de primeira instância.
- Data de aprovação da lista definitiva pela Diretoria Colegiada.
- Data e valor exato do crédito em cada município.
- Se haverá alguma compensação financeira pelo período em que os recursos ficaram sem aplicação.
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Fontes
- CNM. “Cfem: repasse de R$ 566 milhões depende de conclusão de etapas administrativas; CNM acompanha desdobramentos.” 04/11/2026. https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cfem-repasse-de-r-566-milhoes-depende-de-conclusao-de-etapas-administrativas-cnm-acompanha-desdobramentos
- CNM. “Lista provisória de Municípios afetados pela atividade de mineração está disponível para consulta.” 29/09/2026. https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/lista-provisoria-de-municipios-afetados-pela-atividade-de-mineracao-esta-disponivel-para-consulta
- ANM. “Publicada lista provisória de municípios afetados pela atividade de mineração.” 28/09/2026. https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/noticias/publicada-lista-provisoria-de-municipios-afetados-pela-atividade-de-mineracao
- Observatório dos Municípios Afetados pela Atividade de Mineração (ANM). https://observatorioafetados.vercel.app/
