Profissional de farmácia em atendimento na Farmácia Móvel de Porto Alegre (RS), em junho de 2024. Foto: Cristine Rochol/PMPA, via Wikimedia Commons (licença de atribuição).
Em resumo
- A Portaria GM/MS nº 12.264, de 10 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12), aprova o repasse de R$ 24.996.000 a 4.166 municípios habilitados no Eixo Estrutura do Qualifar-SUS.
- Cada município da lista recebe R$ 6.000, referentes ao segundo ciclo de monitoramento de 2026. O dinheiro será transferido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, no Bloco de Manutenção.
- A portaria diz que a transferência trimestral tem por base o envio de dados à Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNAFAR), pelo Hórus, pelo e-SUSAF ou por serviço web, e que essa responsabilidade é dos gestores municipais.
- Segundo o Ministério da Saúde, a interrupção do envio por responsabilidade exclusiva do município bloqueia a parcela do trimestre. Quando a causa acaba, o repasse é retomado.
- O dinheiro de custeio não pode comprar medicamentos nem insumos, e a aplicação deve ser comprovada no Relatório Anual de Gestão.
O Ministério da Saúde aprovou o repasse de R$ 24.996.000 a 4.166 municípios habilitados no Qualifar-SUS, programa federal de qualificação da assistência farmacêutica. A Portaria GM/MS nº 12.264, de 10 de novembro de 2026, saiu no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) e garante R$ 6.000 a cada cidade da lista, referentes ao segundo ciclo de monitoramento de 2026.
O valor é pequeno para o orçamento da saúde, mas a regra que o acompanha vale para todo o ano. O repasse trimestral depende do envio regular de dados da farmácia municipal a uma base nacional. O município que deixa de mandar as informações em algum mês do ciclo, por falha própria, fica sem a parcela daquele trimestre, segundo o ministério.
Esta reportagem explica o que a portaria aprova, quem recebe, como funciona o monitoramento e o que a secretaria de saúde precisa conferir para não perder as próximas parcelas.
O que a Portaria 12.264 aprova
A portaria tem cinco artigos e um anexo com a lista de municípios. Ela foi assinada pelo ministro da Saúde, Adriano Massuda, e publicada na edição 213, Seção 1, página 83, do Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2026.
O art. 1º aprova “o repasse dos recursos financeiros de manutenção referente ao segundo ciclo de monitoramento de 2026 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura” do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), listados no Anexo I.
O parágrafo único do mesmo artigo traz a condição. A transferência trimestral “tem por base o envio do conjunto de dados” pelo Sistema Hórus, pelo e-SUSAF ou pelo serviço web de envio de dados à BNAFAR, “no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos municípios”. A base de dados é regulada na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2017.
Os demais artigos tratam do caminho do dinheiro e da prestação de contas:
- Art. 2º. O monitoramento não dispensa o município de comprovar a aplicação dos recursos no Relatório Anual de Gestão (RAG).
- Art. 3º. O Fundo Nacional de Saúde fará a transferência “regular e automática” aos Fundos Municipais de Saúde.
- Art. 4º. O dinheiro sai do orçamento do Ministério da Saúde e entra no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. A despesa corre na funcional programática 10.303.5117.20AH, Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.
- Art. 5º. A portaria vale desde a publicação.
Os números do anexo
O Anexo I lista 4.166 municípios de 26 estados, cada um com R$ 6.000. A soma confere com o total do art. 4º: R$ 24.996.000. O Distrito Federal não aparece na lista.
| Estado | Municípios na lista | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Minas Gerais | 792 | 4.752.000 |
| Bahia | 381 | 2.286.000 |
| São Paulo | 298 | 1.788.000 |
| Paraná | 287 | 1.722.000 |
| Rio Grande do Sul | 232 | 1.392.000 |
| Paraíba | 213 | 1.278.000 |
| Total (26 estados) | 4.166 | 24.996.000 |
Fonte: Anexo I da Portaria GM/MS nº 12.264/2026. Cálculo do número de municípios por estado feito pelo Observatório Evoluta a partir dos totais estaduais do anexo.
A portaria não informa quantos municípios estão habilitados no Eixo Estrutura nem quantos ficaram fora deste ciclo. Por isso, não é possível dizer, só com o texto publicado, quantas cidades perderam a parcela.
Qualifar-SUS: o que é o programa
O Qualifar-SUS foi instituído pela Portaria GM/MS nº 1.214, de 13 de junho de 2012. Segundo o Ministério da Saúde, o conteúdo dessa norma foi incorporado à Portaria de Consolidação nº 5, de 2017, no Título IV, Capítulo IV, Seção IV.
O programa se divide em quatro eixos, segundo a página oficial do ministério:
- Estrutura, para estruturar os serviços farmacêuticos do SUS;
- Educação, para a capacitação permanente dos profissionais;
- Informação, para dar dados que permitam acompanhar e avaliar a assistência farmacêutica;
- Cuidado, para inserir a assistência farmacêutica nas práticas clínicas.
A portaria desta quinta-feira trata só do Eixo Estrutura. Segundo o ministério, esse eixo prevê repasse de recursos de investimento e de custeio para estruturar a assistência farmacêutica na Atenção Primária à Saúde (APS) dos municípios habilitados.
Como é o repasse do Eixo Estrutura
O ministério descreve dois tipos de recurso:
- Investimento. É pago uma única vez, no ano da habilitação, conforme o porte populacional do município. Serve para comprar mobiliário e equipamentos das centrais de abastecimento farmacêutico e das farmácias da atenção básica.
- Custeio (manutenção). No ano da habilitação, o município recebe R$ 24.000 em parcela única. Nos anos seguintes, recebe R$ 6.000 por trimestre, desde que cumpra os requisitos de envio de dados.
É essa parcela trimestral de R$ 6.000 que a Portaria 12.264 aprova.
Quem pode entrar no programa
Segundo o Ministério da Saúde, as últimas habilitações ocorreram em 2019. Entre 2017 e 2019, as vagas foram distribuídas aos estados por porte populacional, eram elegíveis os municípios com até 500 mil habitantes e tinham prioridade os de menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
O ministério informa que novas habilitações dependerão de critérios pactuados entre União, estados e municípios e de portaria específica, ainda não publicada. Quem não está habilitado não recebe a parcela, mesmo que envie os dados.
Contexto normativo: por que o dinheiro depende de dados
A regra que liga o dinheiro ao envio de dados está na própria portaria e na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2017, que regula a BNAFAR. A Portaria 12.264 diz que essa responsabilidade é “dos gestores dos municípios”.
O Ministério da Saúde detalha o monitoramento na página de perguntas frequentes do programa. Os ciclos de monitoramento têm três meses:
| Ciclo | Meses de referência |
|---|---|
| 1º | Novembro, dezembro e janeiro |
| 2º | Fevereiro, março e abril |
| 3º | Maio, junho e julho |
| 4º | Agosto, setembro e outubro |
Fonte: Ministério da Saúde, perguntas frequentes do Qualifar-SUS.
Pela tabela do ministério, o segundo ciclo, cujo repasse foi aprovado agora, corresponde aos meses de fevereiro, março e abril. O primeiro ciclo de cada rodada começa em novembro. Ou seja, os dados lançados neste mês já contam para um novo ciclo.
Que dados contam
Segundo o ministério, os dados monitorados são o registro de posição de estoque, de entradas, de saídas e de dispensações dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF). São os itens dos anexos I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) vigente.
Para considerar o município apto, o ministério usa dois critérios:
- Regularidade: precisam ser enviados dados de todos os meses do trimestre.
- Conjunto completo: precisam ser enviados dados de dispensação e de posição de estoque durante todo o trimestre.
Os municípios que atendem aos critérios “são considerados aptos e são publicados em Portaria”, segundo o ministério. Depois disso, o pagamento segue para repasse fundo a fundo.
O que é a BNAFAR
A Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS (BNAFAR) reúne os dados nacionais de posição de estoque, entradas, saídas, avaliações e dispensações feitas pelos estabelecimentos de saúde de municípios, estados e Distrito Federal. Ela cobre os medicamentos padronizados na Rename e o Programa Farmácia Popular do Brasil, segundo a página de status de envio mantida pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.
A mesma página informa que a base foi instituída pela Portaria GM/MS nº 271/2013, atualizada pela Portaria GM/MS nº 957/2016 e complementada pela Portaria GM/MS nº 938/2017. O conteúdo dessas normas foi transferido para a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017.
O ministério publica todo mês o status de envio de dados de municípios e estados à BNAFAR. Para os municípios habilitados no Qualifar-SUS, o monitoramento sai toda semana.
O que acontece com quem falha
O ministério afirma que “a interrupção do envio de dados à BNAFAR por responsabilidade exclusiva do município implicará o bloqueio do repasse do valor de custeio trimestral”. Quando a causa da suspensão acaba, o repasse é retomado.
O guia de orientações do programa, publicado pelo ministério, registra uma exceção: a indisponibilidade do Hórus ou dos serviços web de transmissão por motivo técnico, conforme análise do Ministério da Saúde.
Perguntas frequentes
Qual é o valor do repasse do Qualifar-SUS em 2026?
Cada município habilitado no Eixo Estrutura recebe R$ 6.000 por ciclo trimestral, segundo o Ministério da Saúde. Na Portaria GM/MS nº 12.264/2026, referente ao segundo ciclo de 2026, o total é de R$ 24.996.000 para 4.166 municípios.
Qual portaria aprovou o repasse do Qualifar-SUS?
É a Portaria GM/MS nº 12.264, de 10 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2026. A lista de municípios está no Anexo I.
O que o município precisa fazer para receber o Qualifar-SUS?
Precisa estar habilitado no Eixo Estrutura e enviar à BNAFAR, em todos os meses do ciclo, os dados de dispensação e de posição de estoque. O envio pode ser feito pelo Hórus, pelo e-SUSAF ou por serviço web.
O que isso muda para o seu órgão
Para a secretaria municipal de saúde, a portaria tem dois efeitos práticos.
O primeiro é de caixa. Se o município está no Anexo I, R$ 6.000 devem entrar no Fundo Municipal de Saúde, no Bloco de Manutenção. O lançamento precisa ser identificado e acompanhado no portal do Fundo Nacional de Saúde.
O segundo é de rotina. O ciclo que conta para a próxima parcela já está em andamento. Segundo o ministério, quem usa o Hórus transmite os dados em tempo real, mas não consegue lançar depois, com data retroativa, o que deixou de registrar. Quem usa sistema próprio tem prazo mensal para mandar o pacote de dados.
Se o município é habilitado e não aparece na lista, vale descobrir o motivo. O ministério indica o caminho:
- confirmar se foram registrados os dados de estoque, entradas, saídas e dispensações dos medicamentos do CBAF;
- verificar se os dados foram lançados em estabelecimento da esfera municipal cadastrado no Hórus;
- para quem usa serviço web, conferir o processamento e as inconsistências dos pacotes enviados;
- se houver prova de envio em todos os meses do ciclo, escrever para qualifarsus@saude.gov.br.
Na área de finanças e de contabilidade, o recurso exige o mesmo cuidado de qualquer transferência fundo a fundo vinculada. Ele entra em bloco específico e tem uso restrito.
No que o custeio pode ser gasto
Segundo o ministério, o recurso de custeio deve ser usado só no âmbito do Qualifar-SUS. Ele serve para material de consumo, serviços e outras despesas de custeio ligadas aos objetivos do Eixo Estrutura. A prioridade é garantir a conectividade para usar o Hórus e outros sistemas de gestão da assistência farmacêutica, como prevê a Portaria GM/MS nº 3.038, de 21 de novembro de 2019.
O ministério também afirma que é vedado usar esse dinheiro para comprar medicamentos e insumos.
Material de consumo, segundo a definição da Lei 4.320/1964 citada pelo ministério, é aquele que perde a identidade física com o uso corrente ou tem utilização limitada a dois anos. A classificação está na Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002.
Quem faz o quê
| Quem | O que faz |
|---|---|
| Ministério da Saúde | Monitora o envio de dados à BNAFAR, publica a portaria com os municípios aptos e define as regras do programa |
| Fundo Nacional de Saúde | Transfere os R$ 6.000 ao Fundo Municipal de Saúde |
| Secretaria municipal de saúde | Garante o registro e o envio mensal dos dados, acompanha o repasse e aplica o recurso nas finalidades do programa |
| Responsável pela assistência farmacêutica | Registra estoque, entradas, saídas e dispensações no Hórus ou no sistema próprio, e confere o status semanal |
| Área de tecnologia ou fornecedor do sistema próprio | Mantém a integração com o serviço web ou com o SOA BNAFAR e corrige pacotes rejeitados |
| Contabilidade e finanças | Identifica o crédito no Bloco de Manutenção e controla a aplicação vinculada |
| Conselho Municipal de Saúde | Analisa o Relatório Anual de Gestão, no qual a aplicação deve ser comprovada |
Segundo o ministério, é obrigatório apresentar o Qualifar-SUS ao Conselho Municipal de Saúde. A justificativa do órgão é que a prestação de contas dos recursos federais é feita no Relatório Anual de Gestão, que o conselho precisa aprovar. O ministério também recomenda que o conselho conheça o plano de ação do município para aplicar o dinheiro.
Riscos para o município
- Perder a parcela do trimestre. A falha no envio de dados em um único mês do ciclo pode deixar o município fora da próxima portaria, segundo os critérios do ministério.
- Não conseguir corrigir depois. Quem usa o Hórus não pode registrar dados com data retroativa, segundo o ministério. Quem usa serviço web pode retificar ou excluir pacotes até o fim do mês seguinte ao de referência.
- Pacote rejeitado sem ninguém perceber. O serviço web aplica regras de validação que podem rejeitar dados, informa o ministério. Se ninguém consulta as inconsistências, o município pode achar que enviou e não ter enviado.
- Integração defasada. O ministério recomenda que quem usa o serviço web antigo migre para o SOA BNAFAR, em produção desde novembro de 2021. Segundo o órgão, o serviço web deve ser descontinuado, ainda sem data prevista.
- Uso indevido do recurso. Comprar medicamentos ou insumos com o custeio do Qualifar-SUS contraria a orientação do ministério e pode gerar questionamento na prestação de contas.
- Troca de equipe sem atualização. Quando mudam os gestores da assistência farmacêutica ou da secretaria, o ministério pede a atualização dos dados cadastrais junto à equipe do programa.
Passo a passo para não perder as próximas parcelas
- Confira se o município está no Anexo I. Abra a Portaria 12.264 no Diário Oficial e procure o nome e o código do IBGE.
- Acompanhe o crédito. Verifique no portal do Fundo Nacional de Saúde a entrada dos R$ 6.000 no Fundo Municipal de Saúde.
- Consulte o status semanal. O ministério publica semanalmente o monitoramento do envio de dados dos municípios habilitados, em bnafar.github.io/statusenvio. O município só é considerado apto se tiver “Sim” nas colunas de dispensação e de estoque em todos os meses do ciclo.
- Defina um responsável e um substituto. Alguém precisa conferir o envio todo mês, e não só no fim do trimestre.
- Para quem usa o Hórus: registre estoque, entradas, saídas e dispensações no dia a dia, nos estabelecimentos municipais cadastrados.
- Para quem usa sistema próprio: mande os dados a cada movimentação ou a cada 30 dias, até o dia 15 do mês seguinte, como descreve o ministério com base no art. 392 da Portaria de Consolidação nº 1. Depois, confira o processamento e as rejeições.
- Planeje a migração ao SOA BNAFAR, se o sistema ainda usa o serviço web antigo.
- Aplique o custeio nas finalidades permitidas, com prioridade para a conectividade da farmácia, e sem comprar medicamentos ou insumos.
- Registre tudo no Relatório Anual de Gestão e apresente ao Conselho Municipal de Saúde.
- Se ficou de fora, reclame com prova. Junte os protocolos de envio e escreva ao programa.
Checklist para o gestor
- O município está habilitado no Eixo Estrutura do Qualifar-SUS?
- O nome do município consta no Anexo I da Portaria GM/MS nº 12.264/2026?
- O crédito de R$ 6.000 foi identificado no Fundo Municipal de Saúde?
- Há responsável e substituto pelo envio de dados à BNAFAR?
- Os dados de dispensação e de estoque de novembro estão sendo registrados?
- O status semanal do monitoramento foi conferido neste mês?
- O sistema próprio, se houver, já usa o SOA BNAFAR?
- O plano de aplicação do custeio exclui medicamentos e insumos?
- O conselho municipal conhece o programa e o plano de aplicação?
- Os cadastros da equipe junto ao programa estão atualizados?
O que ainda não se sabe
A portaria não informa quantos municípios estão habilitados no Eixo Estrutura nem quantos ficaram fora do segundo ciclo de 2026. Também não explica por que o pagamento de um ciclo de fevereiro a abril só foi aprovado em novembro. O ministério também não divulgou data para novas habilitações nem para o fim do serviço web antigo. O Observatório vai acompanhar as próximas portarias de repasse do programa.
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Fontes
- Portaria GM/MS nº 12.264, de 10 de novembro de 2026. Diário Oficial da União, 12/11/2026, edição 213, Seção 1, p. 83.
- Ministério da Saúde: perguntas frequentes do Qualifar-SUS. Consulta em 12/11/2026.
- Ministério da Saúde: orientações para utilização dos recursos financeiros do Qualifar-SUS.
- Monitoramento semanal do envio de dados do Qualifar-SUS (BNAFAR). Consulta em 12/11/2026.
- Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017 (BNAFAR).
