O IBS e a CBS são os dois tributos sobre bens e serviços criados pela Emenda Constitucional 132/2023. Eles substituem, em etapas, os impostos e contribuições que incidem sobre o consumo.
Para o município, a mudança central está no Imposto sobre Serviços (ISS). Ele será extinto ao fim da transição. A receita passará a vir de uma parcela do IBS, imposto compartilhado com Estados e Distrito Federal.
O que são o IBS e a CBS?
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) está previsto no art. 156-A da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional 132/2023. É um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Uma lei complementar o institui, e a Lei Complementar 214/2025 cumpre esse papel, como mostra o texto no Senado Federal.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) segue lógica semelhante, mas pertence à União. Ela consta do art. 195, inciso V, da Constituição e é instituída pela mesma lei complementar.
O arranjo é conhecido como IVA dual. O IVA é o imposto sobre valor agregado, que incide apenas sobre o que cada etapa da cadeia acrescenta. No modelo dual, dois tributos com regras muito próximas convivem sob gestão de esferas diferentes.
A Constituição prevê ainda o Imposto Seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele é um tributo à parte e não substitui o ISS.
Quais tributos eles substituem?
| Tributo | Destino previsto | Base |
|---|---|---|
| ISS (municipal) | Extinto, substituído pelo IBS | ADCT, art. 129 |
| ICMS (estadual) | Extinto, substituído pelo IBS | ADCT, art. 129 |
| PIS e Cofins (federais) | Extintos, substituídos pela CBS | ADCT, art. 126 |
| IPI (federal) | Alíquota zero, exceto produtos da Zona Franca de Manaus | ADCT, art. 126 |
IPTU e ITBI, impostos municipais sobre o patrimônio, não aparecem entre os tributos extintos nos dispositivos consultados.
A troca é gradual, começando por alíquotas de teste do IBS e da CBS. Depois, as alíquotas do ICMS e do ISS caem em quatro etapas anuais. Elas vão de nove a seis décimos das fixadas em lei (ADCT, art. 128).
As etapas completas estão nos arts. 125 a 133 do ADCT, listados na página da emenda no Senado Federal.
Como funcionam a não cumulatividade e a cobrança no destino?
Na não cumulatividade, quem compra para produzir ou vender apropria como crédito o imposto pago na etapa anterior. O objetivo é evitar tributo sobre tributo ao longo da cadeia. A LC 214 disciplina a apropriação desses créditos.
No destino, o IBS é cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de consumo (art. 156-A, § 1º). A LC 214 define o local da operação conforme o tipo de bem ou serviço.
Cada ente fixa a sua alíquota por lei específica. Em regra, a mesma alíquota vale para todas as operações com bens e serviços. A legislação do imposto é única e uniforme em todo o país.
A alíquota de referência é fixada por resolução do Senado Federal (ADCT, art. 130). Ela serve de parâmetro para as alíquotas de cada ente.
Qual é o papel do município na gestão e na receita?
O município não administra o IBS sozinho. O Comitê Gestor exerce, de forma integrada, a edição do regulamento único, a arrecadação, a distribuição do produto e o contencioso administrativo (art. 156-B). A Lei Complementar 227/2026 institui o Comitê e trata da distribuição da arrecadação aos entes.
Os municípios têm assento nesse órgão. Segundo a Constituição, o conselho reúne 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 dos Municípios e do Distrito Federal.
A receita chega por distribuição do Comitê. Durante a transição, parte do IBS é retida e repartida em proporção à receita média histórica de cada ente (ADCT, art. 131). O restante segue o critério do destino, definido em lei complementar.
O que se pode concluir desses textos é a estrutura. Quanto cada município receberá depende da alíquota de referência, da alíquota local, do consumo e das regras de lei complementar. Nenhuma das fontes consultadas estima receita por município.
A página do Senado registra que a LC 214 já foi alterada por leis complementares posteriores. Antes de citar um artigo em parecer ou em ofício, consulte a redação vigente.
Como aplicar no seu município
- Leia os arts. 156-A e 156-B da Constituição e as regras de transição do ADCT, com a equipe de fazenda e de planejamento.
- Levante a arrecadação de ISS por atividade e por código da lista de serviços.
- Identifique quais leis locais citam o ISS, a alíquota ou benefícios ligados a ele.
- Acompanhe a regulamentação do Comitê Gestor e as resoluções do Senado sobre alíquotas de referência.
- Registre as premissas de receita nos instrumentos de planejamento.
Cada município tem lei própria. Confira a legislação local antes de qualquer decisão.
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