Em resumo
- A Caixa abriu o Edital de Chamamento Público Contínuo nº 001/2026 do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias (FEP). As inscrições do primeiro ciclo vão de 5 de novembro a 4 de dezembro de 2026.
- O fundo paga os estudos para estruturar uma PPP de iluminação pública, que pode incluir serviços de cidades inteligentes e geração distribuída de energia. Não paga obras nem equipamentos.
- Segundo o Ministério das Cidades, o chamamento terá até R$ 50 milhões do FEP.
- Para se habilitar, o município precisa, entre outros requisitos, ter a contribuição de iluminação pública (Cosip) instituída e em cobrança, uma equipe designada e espaço fiscal para a PPP.
- O edital diz que não há contrapartida financeira do município. Se o projeto der certo, o vencedor da licitação reembolsa o custo dos estudos.
Municípios com 80 mil habitantes ou mais têm até 4 de dezembro para pedir à Caixa que um fundo com participação da União pague os estudos de uma PPP de iluminação pública. O prazo é do primeiro ciclo do Edital de Chamamento Público Contínuo nº 001/2026, aberto em 5 de novembro pela Caixa Econômica Federal como administradora do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias (FEP). Cidades de 50 mil a 80 mil habitantes também podem concorrer, desde que tenham pelo menos 8.000 pontos de iluminação pública.
O aviso do chamamento saiu no Diário Oficial da União de 5 de novembro, na Seção 3. As inscrições são feitas só pelo portal Concessões Caixa (www.concessoes.caixa.gov.br). Restam 23 dias corridos, contados a partir desta quarta-feira (11).
O que o chamamento oferece
Criado com base na Lei 13.529/2017, o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias (FEP) paga a estruturação de projetos de estados e municípios. O edital seleciona propostas de municípios e do Distrito Federal para estruturar projetos de parceria público-privada (PPP) de concessão de três tipos de serviço, segundo o art. 1º:
- iluminação pública (IP): expansão, modernização, operação, manutenção e monitoramento do parque;
- serviços digitais (SD): soluções de transformação digital para cidades inteligentes;
- geração distribuída (GD): produção de energia ligada ao projeto.
O art. 2º lista, sem caráter exaustivo, os sistemas de cidades inteligentes que podem entrar no projeto: controle e monitoramento integrado, câmeras de monitoramento facial e veicular, wi-fi público, monitoramento ambiental e de risco, controle de tráfego e semáforos em tempo real, gestão de estacionamento público, monitoramento de frota, fibra ótica para prédios públicos e geolocalização e mapeamento urbano.
O dinheiro do fundo, porém, tem destino limitado. O item 1.5.3 do Anexo I diz que os recursos do FEP “se destinam exclusivamente a custear o serviço de estruturação de projeto”, com estudos, modelagens, produtos e suporte técnico. Eles “não abrangem execução de obras, aquisição de bens ou operação de serviços”. Segundo o Ministério das Cidades, o chamamento disponibiliza até R$ 50 milhões do FEP para financiar estudos técnicos e modelagens. A pasta informa que a iniciativa decorre do Decreto nº 12.210/2024 e foi articulada pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil (SEPPI), pelo ministério, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SNDUM), e pela Caixa.
“O dado por si só não muda a realidade. O que muda a vida das pessoas é a decisão baseada em evidências”, disse o secretário da SNDUM, Carlos Tomé Júnior, segundo o ministério.
Quanto vale cada estudo
O Anexo I fixa valores máximos de estruturação por porte do projeto. O porte depende da população, segundo o IBGE, e, quando há cidades inteligentes, do número de sistemas escolhidos: 1 a 4, 5 a 8 ou 9 a 12. Municípios de 50 mil a 80 mil habitantes ficam no Porte 1.
| Escopo | Porte 1 | Porte 2 | Porte 3 |
|---|---|---|---|
| Só iluminação pública | R$ 2.062.636,67 | R$ 2.576.485,00 | R$ 3.223.416,25 |
| Iluminação + cidades inteligentes (pacote de 4 sistemas) | R$ 2.474.329,69 | R$ 3.090.448,62 | R$ 3.866.333,35 |
| Iluminação + geração distribuída | R$ 2.680.916,56 | R$ 3.360.361,12 | R$ 4.145.588,98 |
| Iluminação + cidades inteligentes + geração (pacote de 12 sistemas) | R$ 3.748.698,24 | R$ 4.923.238,64 | R$ 6.072.325,37 |
Esses valores, diz o item 1.6, “no caso de sucesso, serão reembolsados pelo licitante vencedor do certame”. A Lei 13.529/2017, que autoriza a participação da União no fundo, lista o reembolso dos valores gastos pelo administrador como uma das fontes do patrimônio do FEP (art. 2º, § 3º, III).
Sem contrapartida do município
O art. 7º, § 7º, do edital afirma que não será exigida contrapartida do ente público para participar, se habilitar, ser classificado ou contratar com recursos do FEP, “nos termos do art. 9º da Resolução CFEP nº 83/2025”. Se um cofinanciador, como um organismo multilateral, exigir contrapartida, a adesão do município é facultativa. A recusa não tira a cidade da fila do FEP.
Contexto normativo
O FEP existe com base na Lei 13.529/2017. O art. 1º autoriza a União a participar de fundo com “finalidade exclusiva” de financiar serviços técnicos profissionais especializados para estruturar projetos de concessão e PPP da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O art. 2º diz que o fundo é administrado por instituição financeira controlada pela União, funciona sob o regime de cotas e tem natureza jurídica privada. Segundo o edital, a administradora é a Caixa, conforme o Decreto nº 9.217/2017.
O mesmo art. 2º manda o estatuto do fundo dispor sobre o chamamento público para verificar o interesse dos entes em fazer concessões e PPPs (§ 4º, IV). E o art. 5º permite que a administração municipal contrate o agente administrador do fundo “diretamente, mediante dispensa de licitação”, para desenvolver, com recursos do fundo, os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação do projeto. Por isso o edital pede que o município publique a dispensa de licitação antes de assinar o contrato de estruturação (item 10.4.1 do Anexo I).
O edital trata a Contribuição de Iluminação Pública (Cosip), prevista no art. 149-A da Constituição, como base do projeto: exige a contribuição instituída e cobrada para habilitar o município e usa a arrecadação por habitante na pontuação. Nos considerandos, o edital cita a Emenda Constitucional 132/2023, que, segundo o texto, incluiu o videomonitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos entre os serviços custeáveis pela Cosip, e a Lei Complementar 227/2026, que, segundo o edital, inseriu o art. 82-A no Código Tributário Nacional e ampliou o alcance da contribuição. O art. 3º do edital avisa que as funcionalidades de cidades inteligentes dependem da compatibilidade com o uso da Cosip, “sem prejuízo de outras fontes, quando cabível”.
As regras gerais da PPP estão na Lei das PPPs (Lei nº 11.079/2004). O art. 28 dessa lei impede a União de dar garantia ou fazer transferência voluntária a estados, Distrito Federal e municípios cuja soma de despesas continuadas com PPPs passe de 5% da receita corrente líquida, nas condições ali descritas. O edital pede que o município demonstre respeitar o “limite legal aplicável”, sem citar o artigo.
Quem pode concorrer à PPP de iluminação pública
O item 4.1 do Anexo I fixa dois patamares de elegibilidade, conferidos na data do protocolo da proposta:
- municípios com população igual ou superior a 80.000 habitantes;
- municípios com 50.000 a menos de 80.000 habitantes, desde que tenham parque de iluminação pública igual ou superior a 8.000 pontos.
A população é comprovada pela estimativa oficial mais recente do IBGE. No caso dos 8.000 pontos, a informação é declaratória na proposta. A comprovação documental vem depois da convocação, antes da assinatura do contrato.
Os requisitos de habilitação
Faltar qualquer requisito de habilitação exclui a proposta, sem análise dos demais critérios (art. 8º, § 1º). O Anexo I exige:
- Cosip instituída e com cobrança vigente (item 4.2). O município anexa a lei que criou a contribuição, o ato que a regulamenta ou o convênio com a distribuidora, e prova de cobrança nos três meses anteriores ao protocolo. Valem faturas de energia, relatório da distribuidora ou demonstrativo contábil oficial, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Cobrança suspensa por decisão judicial não serve.
- Ausência de impedimento legal à delegação (item 4.3). A procuradoria do município declara que a Lei Orgânica e as leis locais não proíbem conceder o serviço. Se a lei local exigir lei autorizativa específica, ela vira condição para assinar o contrato.
- Equipe mínima designada (item 4.4). Gestor do projeto e perfis jurídico, econômico-financeiro, de engenharia com experiência em iluminação e de comunicação. A designação é feita por decreto ou portaria do prefeito, com nomes e contatos.
- Nenhum PMI concorrente (item 4.5). Não pode haver Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em andamento para o mesmo objeto. Se houver, a procuradoria assume o compromisso de encerrá-lo em até 45 dias após a assinatura do contrato de estruturação.
- Espaço na receita corrente líquida (item 4.6). Declaração conjunta do prefeito e do responsável pela gestão fiscal, com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o RREO mais recentes publicados no Siconfi, mostrando que as despesas com PPPs, somadas à estimativa do novo projeto, não passam do limite legal sobre a receita corrente líquida (RCL).
- Nenhum outro contrato de estruturação para o mesmo objeto (item 4.7). O prefeito declara isso, com a lista de contratos vigentes, se houver.
Como as propostas são pontuadas
As propostas habilitadas recebem nota de 0 a 100. Metade vem de critérios socioeconômicos e setoriais; a outra metade, de maturidade e viabilidade (item 5.1 do Anexo I). A matriz completa, para projetos de iluminação, cidades inteligentes e geração, é esta:
| Critério | Pontos máximos |
|---|---|
| População | 12 |
| Consumo médio por ponto de iluminação | 8 |
| Taxa de mortes violentas acima da média nacional | 10 |
| Domicílios com renda per capita abaixo de meio salário mínimo acima da média nacional | 5 |
| Não ter desistido do FEP nos últimos 5 anos | 5 |
| Inscrição no cadastro nacional de municípios suscetíveis a risco geo-hidrológico | 5 |
| Área urbanizada | 5 |
| Inventário do parque de iluminação | 5 |
| Inventário atualizado há menos de 2 anos | 5 |
| Lei de PPP autorizativa vigente | 5 |
| Contrato de concessão ou PPP vigente | 5 |
| Classificação na Capacidade de pagamento (Capag) | 10 |
| Cosip por habitante | 10 |
| Densidade de veículos por km² urbanizado | 3 |
| Consumo de energia dos prédios municipais por habitante | 7 |
Alguns pesos merecem atenção. Na Capag, nota A vale 10 pontos, B vale 7 e C vale 3. Nota D, ou sem classificação, não pontua. A Cosip por habitante vai de zero, abaixo de R$ 50, a 10 pontos, a partir de R$ 150 por habitante, com base na receita de 2025 informada ao Siconfi. Na população, cidades com mais de 500 mil habitantes ganham 12 pontos, e as de 50 mil a 98.999, 3 pontos.
Há ainda pontos para quem já tem inventário do parque de iluminação e para quem tem um inventário com menos de dois anos, assinado por engenheiro com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Em caso de empate, vence a maior Cosip por habitante, depois a maior população e, por fim, sorteio (item 6.1).
Subcritério não comprovado recebe zero (item 5.1.4). Ou seja: o município que deixar de anexar um documento perde os pontos daquele item no ciclo.
Prazos e ciclos
O chamamento é contínuo e funciona em fila dinâmica com ciclos semestrais (art. 4º). O primeiro ciclo segue o item 1.7 do Anexo I:
- 30 dias corridos para cadastrar propostas a partir da publicação. No portal, a janela vai de 5 de novembro a 4 de dezembro de 2026, uma sexta-feira.
- Depois do fim da janela, a Caixa tem 30 dias corridos para avaliar e publicar o resultado, com classificação preliminar, 5 dias úteis para recurso, 5 dias úteis para decisão e classificação definitiva.
- A classificação vale por 180 dias. Nesse período, a fila fica fixa.
Propostas ou atualizações enviadas depois da janela vão para o ciclo seguinte (art. 4º, § 4º). O Ministério das Cidades informa que haverá novos ciclos e atualização da fila a cada 180 dias. O edital vale por até 24 meses a partir da primeira lista, prorrogáveis (art. 9º).
Quem for convocado tem 5 dias úteis para comprovar as condições, como regularidade no Cadin, e até 15 dias corridos para assinar o contrato de estruturação depois de receber a minuta final (itens 10.2 e 10.4). Não assinar no prazo joga o município para o fim da lista.
O que isso muda para o seu órgão
Participar do chamamento é opcional. Ele oferece estudos pagos pelo FEP a quem decidir examinar a opção de uma PPP. A habilitação e a classificação não dão direito à contratação, que depende da ordem na fila, da disponibilidade de recursos do FEP e das deliberações de governança (art. 14).
Para a prefeitura, o primeiro efeito é de organização. Quase todos os documentos pedidos são de gestão rotineira: lei da Cosip, faturas, RREO e RGF homologados, inventário dos pontos de luz, nota da Capag. Quem tiver esses papéis em ordem até 4 de dezembro entra no primeiro ciclo. Quem não tiver pode entrar nos próximos.
O segundo efeito é fiscal. A PPP gera despesa continuada por muitos anos. A declaração do item 4.6 obriga o prefeito e o responsável fiscal a projetar esse custo contra o limite legal antes mesmo de os estudos começarem.
Quem faz o quê
| Quem | O que faz |
|---|---|
| Prefeito | Assina as declarações, designa a equipe por decreto ou portaria e decide se apresenta proposta |
| Procuradoria do município | Declara a ausência de impedimento legal e a situação de eventual PMI |
| Secretaria de Fazenda | Reúne a lei da Cosip, as provas de arrecadação, a Capag, o RREO e o RGF; assina a declaração de RCL com o prefeito |
| Secretaria de Obras ou de Serviços Urbanos | Reúne o inventário do parque, as faturas de energia e o cálculo do consumo por ponto |
| Defesa civil | Informa se o município está no cadastro nacional de áreas suscetíveis, critério que vale 5 pontos |
| Caixa | Analisa, classifica, publica a fila e convoca, conforme os recursos do FEP |
Riscos
- Cosip irregular. Sem lei, sem cobrança comprovada nos últimos três meses ou com cobrança suspensa, a proposta é inabilitada.
- Documento faltando. Cada subcritério sem prova recebe zero e pode derrubar a posição na fila.
- Declaração inconsistente. O edital prevê recálculo, reclassificação e sanções em caso de informação falsa ou inconsistente (art. 16).
- Prazo de defesa. Antes de recalcular a nota ou reclassificar uma proposta, a Caixa deve abrir 5 dias úteis para o município se manifestar e juntar documentos, salvo indícios de fraude ou má-fé (item 2.4.4 do Anexo I). Erros materiais sanáveis podem ser corrigidos nesse prazo, desde que não mudem o mérito da proposta (item 2.4.6).
- PMI esquecido. Um PMI aberto para o mesmo objeto exige compromisso de encerramento e pode suspender a análise.
- Teto fiscal. O município que já tem PPPs pode não ter espaço na RCL para mais uma.
- Escopo maior que a Cosip. Sistemas de cidades inteligentes precisam ser compatíveis com o uso da contribuição ou ter outra fonte, conforme o art. 3º do edital.
Passo a passo para se inscrever
- Confira a população na estimativa mais recente do IBGE. Se ficar entre 50 mil e 80 mil, confirme se o parque tem pelo menos 8.000 pontos.
- Separe a lei da Cosip, o ato de regulamentação ou o convênio com a distribuidora e as provas de cobrança dos três últimos meses.
- Peça à procuradoria as declarações de ausência de impedimento legal e de inexistência de PMI.
- Publique o decreto ou a portaria que designa a equipe mínima.
- Peça à Fazenda o RREO e o RGF mais recentes no Siconfi e a projeção de despesas com PPPs contra o limite legal (o art. 28 da Lei 11.079/2004 fala em 5% da RCL).
- Reúna o inventário do parque de iluminação, de preferência georreferenciado, e as faturas de 12 meses.
- Consulte a Capag do município no site do Tesouro Nacional.
- Escolha o escopo: só iluminação ou com cidades inteligentes e geração distribuída. O número de sistemas define o porte, que é fixado na assinatura do contrato.
- Cadastre a proposta no portal Concessões Caixa até 4 de dezembro. Recomendação do Observatório: não deixe para o último dia.
- Acompanhe a classificação preliminar no portal e use o prazo de recurso de 5 dias úteis, se for o caso.
Checklist
- População de 80 mil ou mais, ou de 50 mil a 80 mil com 8.000 pontos de luz.
- Lei da Cosip e prova de cobrança nos três últimos meses.
- Declaração da procuradoria sobre delegação do serviço.
- Decreto ou portaria da equipe com gestor, jurídico, finanças, engenharia e comunicação.
- Declaração sobre PMI.
- Declaração conjunta de RCL, com RREO e RGF do Siconfi.
- Declaração de inexistência de outro contrato de estruturação.
- Inventário do parque e faturas de 12 meses.
- Capag consultada.
- Proposta cadastrada no portal até 4/12/2026.
O que ainda não se sabe
O edital não informa quantos projetos os R$ 50 milhões citados pelo Ministério das Cidades devem cobrir. A tabela de porte por número de habitantes do item 1.6.1 do Anexo I não pôde ser lida na versão em PDF consultada. O Observatório vai acompanhar a publicação do resultado do primeiro ciclo.
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Fontes
- Caixa Econômica Federal. Aviso de Chamamento Público, Diário Oficial da União, 5/11/2026, Seção 3. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/aviso-de-chamamento-publico-742048366
- Caixa Econômica Federal. Edital de Chamamento Público Contínuo nº 001/2026 – FEP/Caixa e anexos, portal Concessões Caixa. https://www.concessoes.caixa.gov.br/sifep-portal/#/chamamentoPublico
- Ministério das Cidades. “Governo Federal lança chamamento para estruturar PPPs de iluminação pública e cidades inteligentes”. https://www.gov.br/cidades/pt-br/assuntos/noticias-1/noticia-mcid-n-2381
- Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017 (texto compilado). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13529.htm
- Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (texto compilado). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm
- Constituição Federal, art. 149-A. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
