Glossário da gestão pública · 31 termos

Glossário de desenvolvimento local e serviços

Lei Aldir Blanc, Lei Paulo Gustavo, esporte, turismo, agricultura familiar, SIM e liberdade econômica: glossário do desenvolvimento local.

Cultura, esporte, turismo, agricultura familiar e desenvolvimento econômico são políticas que o município executa muito perto do cidadão e que dependem de arranjos próprios de financiamento e participação. Em geral, cada uma tem um sistema nacional, um conselho municipal, um fundo e um plano. Conhecer essas peças é a chave para acessar recursos federais, organizar editais e prestar contas com segurança.

O que o tema abrange

Na cultura, o município integra o Sistema Nacional de Cultura e conta com plano municipal de cultura, conselho e fundo municipal de cultura. No esporte, há um sistema próprio e um conselho. No turismo, conselho municipal de turismo e cadastros de prestadores. Na economia local, interessam a agricultura familiar, a inspeção sanitária municipal e a abertura simplificada de empresas.

Por que importa

Parte dos repasses federais para essas áreas só chega a municípios que cumpriram requisitos, como ter conselho, fundo e plano. Em editais culturais, por exemplo, a falta de regulamentação local atrasa a execução. Já na economia, regras que simplificam licenças e reduzem prazos ajudam a formalizar negócios e a gerar arrecadação.

Normas principais

Na cultura, a Lei nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, foi seguida pela Lei nº 14.399/2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e pela Lei Complementar nº 195/2022, a Lei Paulo Gustavo. No esporte, a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) organiza o sistema nacional. No turismo, a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008) define a política, e na agricultura familiar vale a Lei nº 11.326/2006. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) traz regras sobre atividades de baixo risco e aprovação tácita de atos de liberação.

Termos centrais do tema

Algumas expressões aparecem sempre: Lei Geral do Esporte e Lei Geral do Turismo, os marcos de cada setor; atividade econômica de baixo risco, tema da simplificação de licenças; Serviço de Inspeção Municipal, que permite comercializar produtos de origem animal no município; e Procon municipal e SNDC.

Federal e municipal

A União estabelece as políticas e os repasses, e a execução depende de adesão e de regulamentação do município. Em alguns casos, a transferência federal exige que o ente comprove a estrutura local. Em outros, os repasses chegam por meio dos estados. Cada município decide a forma de seleção dos projetos, geralmente por edital ou chamamento público, e deve garantir a participação do conselho.

Os verbetes deste tema explicam cada lei, sistema e cadastro, com atenção ao que o município precisa fazer.

A

Agricultor familiar: Agricultor familiar é quem pratica atividades no meio rural e atende, ao mesmo tempo, aos requisitos do art. 3º da Lei nº 11.326/2006: até quatro módulos fiscais, mão de obra predominantemente familiar e gestão do estabelecimento com a família.
Aprovação tácita de atos de liberação: A aprovação tácita é o efeito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 13.874/2019: se a autoridade não decidir no prazo máximo informado ao interessado, o silêncio importa aprovação, ressalvadas as hipóteses vedadas em lei.
Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER): A ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) é o serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que apoia a gestão, a produção, o beneficiamento e a comercialização das atividades rurais.
Atividade econômica de baixo risco: Atividade econômica de baixo risco é a que pode ser exercida sem atos públicos de liberação, como alvará, quando usa apenas propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, segundo o art. 3º, I, da Lei nº 13.874/2019.

C

Cadastur: O Cadastur é o cadastro do Ministério do Turismo em que prestadores de serviços turísticos obrigados pela Lei Geral do Turismo se registram, com certificado de validade de dois anos.
Conselho Municipal de Esporte: O conselho municipal de esporte é o colegiado de composição paritária entre governo e sociedade civil que, pela Lei Geral do Esporte, orienta e controla o fundo de esporte e é condição para repasses.
Conselho Municipal de Política Cultural: O conselho municipal de política cultural é o colegiado que participa da formulação e do acompanhamento da política de cultura do município, previsto como elemento do Sistema Nacional de Cultura no art. 216-A da Constituição.
Conselho Municipal de Turismo (Comtur): O conselho municipal de turismo (Comtur) é o colegiado local, integrante do Sistema Nacional de Turismo, que reúne poder público e setor privado para discutir e acompanhar a política de turismo do município.

D

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019): A Lei da Liberdade Econômica é a Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e de atuação do Estado como agente normativo e regulador.

F

Fundo Geral de Turismo (Fungetur): O Fungetur (Fundo Geral de Turismo) é o fundo federal, regido pela Lei Geral do Turismo, que financia, apoia ou participa de planos, projetos e empreendimentos reconhecidos como de interesse turístico.
Fundo Municipal de Cultura: O fundo municipal de cultura é o fundo especial local que reúne recursos para a política cultural do município, previsto entre os sistemas de financiamento do Sistema Nacional de Cultura.
Fundo Municipal de Esporte: O fundo municipal de esporte é o fundo de natureza contábil que centraliza recursos para fomentar atividades esportivas, previsto no art. 41 da Lei Geral do Esporte para cada esfera de governo do Sinesp.

G

Garantia-Safra: O Garantia-Safra é o benefício do fundo de mesmo nome, criado pela Lei nº 10.420/2002, que garante condições mínimas de subsistência a agricultores familiares de municípios sujeitos a perdas sistemáticas de safra.

L

Lei Aldir Blanc: A Lei Aldir Blanc é a Lei nº 14.017/2020, que destinou recursos da União a estados e municípios para ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante a pandemia da Covid-19.
Lei Geral do Esporte: A Lei Geral do Esporte é a Lei nº 14.597/2023, que institui normas gerais sobre esporte e organiza o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), com conselhos, fundos e planos nos entes que aderirem.
Lei Geral do Turismo: A Lei Geral do Turismo é a Lei nº 11.771/2008, que estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro e a fiscalização dos prestadores.
Lei Paulo Gustavo: A Lei Paulo Gustavo é a Lei Complementar nº 195/2022, que destinou recursos da União a estados e municípios para ações emergenciais no setor cultural, com foco no audiovisual, após os efeitos da Covid-19.
Lei Rouanet (Lei de Incentivo à Cultura): A Lei Rouanet é a Lei nº 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e o incentivo fiscal federal a projetos culturais por doações e patrocínios dedicados ao Imposto de Renda.

M

Medida compensatória ou mitigatória abusiva em licenciamento urbanístico: A Lei da Liberdade Econômica veda a exigência de medida compensatória ou mitigatória abusiva em estudos de impacto e liberações urbanísticas, como a que repasse ao particular obras que já eram planejadas pelo poder público (art. 3º, XI).
Meios de hospedagem: Meios de hospedagem são os empreendimentos ou estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, mediante contrato e cobrança de diária, conforme o art. 23 da Lei Geral do Turismo.

P

Patrimônio cultural brasileiro: O patrimônio cultural brasileiro é o conjunto de bens materiais e imateriais portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade, definido no art. 216 da Constituição.
Plano decenal de esporte: O plano decenal de esporte é o plano de dez anos de cada ente federado, previsto no art. 12 da Lei Geral do Esporte, em consonância com o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte).
Plano Municipal de Cultura: O plano municipal de cultura é o documento plurianual que reúne diretrizes, metas e ações da política cultural do município, elaborado com a participação da sociedade e integrado ao Sistema Nacional de Cultura.
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura: A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é a política permanente instituída pela Lei nº 14.399/2022, baseada na parceria da União, estados, DF e municípios com a sociedade civil, para financiar ações culturais.
Prestadores de serviços turísticos: Prestadores de serviços turísticos são as sociedades empresárias, sociedades simples, empresários individuais, microempreendedores individuais, sociedades limitadas unipessoais, serviços sociais autônomos e associações privadas de turismo que exercem as atividades listadas no art. 21 da Lei Geral do Turismo, como hotéis, agências e transportadoras turísticas.
Procon municipal e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: O Procon municipal é o órgão local de defesa do consumidor que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que o Código de Defesa do Consumidor compõe com órgãos federais, estaduais e municipais.

R

Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios): A Redesim é a rede criada pela Lei nº 11.598/2007 para simplificar e integrar o registro e a legalização de empresas, com adesão obrigatória dos órgãos federais e voluntária dos demais, por consórcio.

S

Serviço de Inspeção Municipal (SIM): O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é o serviço oficial do município que faz a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal produzidos e comercializados no território local, com base na Lei nº 7.889/1989.
Sisbi-Poa (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal): O Sisbi-Poa é o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do qual fazem parte serviços de inspeção de estados, municípios e consórcios cadastrados no e-Sisbi, nos termos da Lei nº 8.171/1991.
Sistema Nacional de Cultura (SNC): O Sistema Nacional de Cultura (SNC) é o processo de gestão e promoção conjunta de políticas culturais, previsto no art. 216-A da Constituição, organizado em regime de colaboração entre União, estados, DF e municípios.
Sistema Nacional do Esporte (Sinesp): O Sinesp (Sistema Nacional do Esporte) é o sistema descentralizado, democrático e participativo, instituído pela Lei Geral do Esporte, para planejar, executar e avaliar as políticas públicas de esporte em todas as esferas.

Perguntas frequentes sobre desenvolvimento local e serviços

O que é a Lei Aldir Blanc?

É a Lei 14.017/2020, que previu ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante a pandemia, com repasses a estados e municípios para auxílio a trabalhadores da cultura, manutenção de espaços e editais. Foi sucedida pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei 14.399/2022, de caráter permanente.

O que o município precisa ter para integrar o Sistema Nacional de Cultura?

Em regra, a adesão exige o cumprimento de elementos do sistema local: órgão gestor da cultura, conselho de política cultural, plano de cultura e fundo de cultura, criados por lei. Esses elementos aparecem como condição para receber recursos federais em diferentes políticas, como a Política Nacional Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo.

O que é o Serviço de Inspeção Municipal?

É o serviço que fiscaliza, no âmbito do município, a produção de alimentos de origem animal, como carnes, leite e mel, permitindo a venda dentro dos limites municipais. Para ampliar a comercialização, o município pode aderir ao sistema nacional de sanidade agropecuária por meio do sistema de equivalência, atendendo requisitos específicos.

O que é atividade econômica de baixo risco?

É aquela cujo exercício dispensa atos públicos de liberação, como alvarás e licenças, para iniciar a operação, conforme a Lei da Liberdade Econômica. A classificação segue resolução do comitê federal competente, e estados e municípios podem estabelecer lista própria. Isso não afasta a fiscalização posterior nem as normas ambientais e sanitárias.

Quem é considerado agricultor familiar?

A Lei 11.326/2006 considera agricultor familiar quem pratica atividades no meio rural, em área de até quatro módulos fiscais, usa predominantemente mão de obra da própria família, tem renda vinculada ao estabelecimento e dirige o negócio com a família. A comprovação ocorre por meio do cadastro nacional da agricultura familiar.