*Foto: Eduardo Pazos/Wikimedia Commons (domínio público). Imagem ilustrativa; o hospital não está entre os visitados pelo TCU.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Saúde apresente, em 180 dias, um plano de ação para revisar a política nacional dos hospitais de pequeno porte do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão está no Acórdão 3065/2026, aprovado pelo plenário em 11 de novembro, depois de uma auditoria que alcançou 1.449 dos 2.091 hospitais do universo analisado. Três em cada quatro dessas unidades estão sob gestão municipal. Em muitas cidades, segundo o tribunal, elas são o principal ou o único hospital disponível.
Em resumo
- A decisão: Acórdão 3065/2026-Plenário, processo TC 005.181/2026-7, relator ministro Augusto Nardes, sessão de 11 de novembro de 2026, por unanimidade.
- A ordem: o Ministério da Saúde tem 180 dias para entregar ao TCU um plano de ação, com atividades, responsáveis, prazos e produtos, para subsidiar a revisão da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte.
- O universo: 2.091 hospitais em 1.934 municípios; 1.559 deles (74,6%) estão sob gestão municipal, segundo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
- O que a auditoria achou: só 8,3% dos diretores disseram ter prontuário eletrônico que compartilha informações com outros serviços; cerca de 18% das respostas apontaram licença sanitária vencida ou ausente.
- A política: criada em 2004, continua em vigor, mas não está sendo aplicada e não recebe novas adesões desde 2011, segundo o próprio ministério.
- O que não mudou: a decisão não cria obrigação nova para as prefeituras. Ela vale para o Ministério da Saúde.
- O que fazer: conferir licença sanitária, fluxos de transferência formalizados, segurança do paciente e indicadores do hospital da cidade, pontos que a política revisada deve tratar.
O que o TCU decidiu sobre o hospital de pequeno porte
A auditoria foi feita pela Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). O tema foi o mais votado na consulta pública em que o TCU deixa a sociedade escolher o que fiscalizar. Segundo o tribunal, teve 1.462 votos e 257 relatos sobre dificuldades no atendimento.
O plenário aprovou o voto do relator por unanimidade. A decisão tem quatro medidas.
A determinação ao Ministério da Saúde
O item 9.1 determina que o ministério elabore e apresente ao TCU, “no prazo de 180 (cento e oitenta) dias”, um plano de ação “destinado a subsidiar a revisão da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte“. O plano deve trazer, no mínimo:
- a avaliação do universo e da tipologia dos hospitais e, se preciso, a revisão dos critérios que os definem, com possível divisão por porte, perfil, esfera de gestão e região;
- diretrizes para que gestores e instâncias de pactuação façam o diagnóstico do território e definam o papel de cada hospital;
- referências de perfis assistenciais e dos requisitos de estrutura, equipamentos, pessoal, exames, segurança do paciente e controle de infecções;
- diretrizes para integração regional, com contratualização, regulação do acesso, fluxos de referência e contrarreferência, transferência de pacientes e compartilhamento de informações clínicas;
- a avaliação e eventual revisão do modelo de financiamento, inclusive a possibilidade de vincular incentivos a compromissos e resultados;
- uma estratégia de transição para os hospitais que devam manter função hospitalar e para aqueles cujo perfil venha a ser mudado pelas instâncias competentes;
- um modelo permanente de monitoramento, com indicadores e, sempre que possível, acompanhamento dos recursos federais por hospital.
Determinação é diferente de recomendação. A recomendação indica uma melhoria. A determinação é uma ordem, e o próprio acórdão autoriza o monitoramento do seu cumprimento (item 9.5).
O texto do acórdão fixa os 180 dias, mas não diz a data a partir da qual o prazo é contado.
As outras medidas
- Base de dados (item 9.2): o TCU vai enviar ao ministério os dados do diagnóstico nacional, com os questionários e a metodologia, respeitada a proteção dos dados pessoais.
- Acompanhamento (item 9.3): a AudSaúde foi autorizada a abrir um processo para acompanhar os planos de melhoria feitos com quatro hospitais de Pernambuco.
- Comunicação (item 9.4): a decisão foi enviada ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Saúde de Pernambuco, às secretarias municipais de saúde de Nazaré da Mata, São Caetano, Bonito e Santa Maria do Cambucá, à Confederação Nacional dos Municípios, ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Quantos leitos tem um hospital de pequeno porte
Depende da regra. A política nacional, criada pela Portaria GM/MS nº 1.044/2004, abrange hospitais de 5 a 30 leitos. Hoje ela está no Anexo XXIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017.
A auditoria usou um recorte mais amplo. Considerou hospitais gerais vinculados ao SUS, de baixa e média complexidade, com 5 a 50 leitos disponíveis ao SUS. O Ministério da Saúde informou ao tribunal um conceito ainda maior: 5.391 estabelecimentos com 1 a 50 leitos no cadastro nacional.
Quem são esses hospitais
| Indicador | Resultado |
|---|---|
| Hospitais no universo da auditoria | 2.091, em 1.934 municípios |
| Hospitais alcançados pelo diagnóstico | 1.449 (69,3%) |
| Respostas completas aos questionários | 7.423 |
| Sob gestão municipal | 1.559 (74,6%) |
| Gestão dupla | 13,7% |
| Gestão estadual | 11,7% |
| Estabelecimentos públicos | 68,1% |
Os questionários foram respondidos por secretarias municipais e estaduais de saúde, diretores dos hospitais, agentes comunitários de saúde, enfermeiros da Estratégia Saúde da Família e conselheiros municipais de saúde.
O que eles fazem
Entre os hospitais pesquisados, mais de 93% informaram ter urgência e emergência 24 horas. Mais de 92% fazem observação clínica, mais de 91% fazem internação clínica de adultos e cerca de 87% estabilizam pacientes graves para transferência.
O relator afirma que essas unidades “não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica de seu porte físico ou do número de leitos”. Hospitais de tamanho parecido têm papéis muito diferentes conforme a região.
Os problemas que a auditoria encontrou
Segundo o voto, não há falta generalizada de recursos nem isolamento generalizado dessas unidades. Mais de 80% dos hospitais informaram ter, ao mesmo tempo, as condições mínimas para o primeiro atendimento e a reanimação cardiovascular. As falhas estão mais na organização e na integração com o resto da rede.
| Ponto avaliado | Diretores dos hospitais | Secretarias de saúde |
|---|---|---|
| Prontuário eletrônico com compartilhamento efetivo de informações clínicas | 8,3% | 8,4% |
| Fluxo de referência dentro do município formalizado | 54,9% | 48,9% |
| Falha ou indisponibilidade de equipamento que afetou o atendimento em 12 meses | 38,6% | 31,0% |
| Mecanismos de segurança do paciente parciais ou ausentes | 27,5% | 30,8% |
| Financiamento insuficiente ou inconstante como obstáculo | 54,8% | 53,4% |
| Dificuldade de transferir ou encaminhar pacientes como obstáculo | 41,8% | 39,6% |
Outros achados do relatório:
- cerca de 30% das respostas apontaram falta de carteira de serviços atualizada;
- o planejamento regional participou da definição da oferta em pouco mais da metade dos casos;
- a contratualização formal com outros serviços da rede alcança cerca de metade das respostas;
- cerca de 18% das respostas indicaram licença sanitária vencida ou ausência de licença;
- cerca de 40% dos hospitais e das secretarias têm monitoramento de indicadores insuficiente ou inexistente, segundo o voto.
Os quatro eixos da auditoria
O relatório organizou o diagnóstico em quatro eixos. Em cada um, o tribunal registrou o que funciona e o que falha.
1. Lugar na rede de atenção à saúde
Os hospitais não estão isolados, diz o voto. Os mecanismos de regulação “estão amplamente disseminados” e os fluxos existem. O problema é a governança. Cerca de metade dos hospitais tem contrato formal com a rede, mas cerca de quatro em cada dez gestores disseram não participar das instâncias que acompanham esses contratos.
Agentes comunitários, enfermeiros da Estratégia Saúde da Família e conselheiros relataram procura frequente desses hospitais por casos que poderiam ser resolvidos na atenção primária. O relator ressalva que isso “não caracteriza inadequação por si só”, mas pode indicar falhas na organização da rede.
2. Capacidade de funcionamento
Não há falta generalizada de recursos, conclui o voto. As fragilidades estão na estrutura de internação, na continuidade de equipamentos, insumos e exames e na composição das equipes multiprofissionais. Já os recursos para o primeiro atendimento e a estabilização de pacientes estão disponíveis na maioria das unidades.
3. Condições sanitárias e segurança
O quadro é “predominantemente favorável”, segundo o tribunal, mas com falhas relevantes em parte das unidades:
- cerca de metade dos hospitais inspecionados pela vigilância sanitária nos últimos 24 meses foi considerada só parcialmente regular, com pendências;
- cerca de um quarto informou ter capacidade parcial ou nenhuma para responder à falta de energia elétrica, água ou gases medicinais;
- cerca de um quarto não tem Comissão de Controle de Infecção Hospitalar em funcionamento;
- o registro e a análise de eventos adversos ainda não fazem parte da rotina de todos os hospitais.
4. Experiência do usuário
A maioria dos respondentes avaliou bem o atendimento. Mesmo assim, cerca de um quarto apontou problemas no acolhimento e na definição de prioridades. Entre um quarto e um terço disse que as informações sobre diagnóstico, tratamento e exames nem sempre são passadas de forma clara.
A política nacional, parada desde 2011
Segundo o Ministério da Saúde, em informação de maio de 2026 citada no relatório, a política nacional “não se encontra atualmente operacionalizada”. Não há fluxo para novas adesões desde 2011. Dos 517 hospitais que aderiram, 508 seguem habilitados.
O ministério atribuiu a perda de efetividade, entre outros fatores, à defasagem dos valores financeiros previstos e às mudanças na organização e no financiamento da atenção hospitalar.
O dinheiro envolvido
O ministério informou ao tribunal que esses estabelecimentos registraram, em 2025, cerca de R$ 1,214 bilhão em produção hospitalar no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS) e R$ 2,069 bilhões em produção ambulatorial no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS). O total é de cerca de R$ 3,283 bilhões.
O que diz o relator
Para o ministro Augusto Nardes, os resultados “afastam a percepção” de que esses hospitais sejam estruturas sem função assistencial relevante. “O principal desafio identificado, portanto, não está em justificar sua existência, mas em assegurar que exerçam papel compatível com as necessidades da população”, escreveu no voto.
Sobre a política nacional, o relator afirma que ela “permanece formalmente vigente sem dispor dos instrumentos necessários para cumprir essa finalidade”. Ele também delimita o alcance da ordem: “A medida não importa substituição da atuação do gestor pelo Tribunal, nem antecipa o conteúdo da futura política.”
As visitas em Pernambuco
Além dos questionários, a equipe visitou quatro hospitais em Pernambuco, nos municípios de Nazaré da Mata, São Caetano, Bonito e Santa Maria do Cambucá. Também ouviu pacientes sobre o atendimento.
Ao fim de cada visita, a equipe montou com gestores municipais e estaduais, direção do hospital e gerência regional de saúde um Plano Colaborativo de Melhoria. Esses planos são voluntários e, segundo o voto, não se confundem com determinações nem recomendações do TCU. O voto registra resultados iniciais em integração da rede, protocolos, segurança do paciente e fluxos de atendimento. O tribunal vai acompanhar a evolução desses planos em processo próprio.
Linha do tempo
| Data | Fato |
|---|---|
| 2004 | Portaria GM/MS nº 1.044 cria a Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte |
| 2011 | Último ano com fluxo de novas adesões à política, segundo o ministério |
| 2017 | Política é consolidada no Anexo XXIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 |
| Antes da auditoria | Tema é o mais votado na consulta pública “Você escolhe, o TCU fiscaliza!” |
| 11/11/2026 | Plenário aprova o Acórdão 3065/2026 |
| 13/11/2026 | TCU divulga o resultado |
| 180 dias | Prazo para o Ministério da Saúde apresentar o plano de ação |
Hospital de pequeno porte: o que muda para o seu município
A determinação vale para o Ministério da Saúde. A prefeitura não tem prazo nem nova obrigação por causa deste acórdão. Mas três pontos interessam a quem administra um hospital pequeno.
1. A política vai ser revista. O plano de ação deve tratar de critérios, financiamento, transição e monitoramento. Isso pode mudar, no futuro, o papel e as regras de custeio dessas unidades. O acórdão não antecipa o resultado.
2. O papel do hospital entra em discussão. O item 9.1.6 fala em estratégia de transição para hospitais “cuja atuação venha a ser modificada pelas instâncias competentes”. Ou seja, a revisão pode levar a redefinir o perfil de parte das unidades. Quem decide são as instâncias de pactuação do SUS, não o TCU.
3. Os dados do seu hospital podem pesar. O plano deve criar indicadores e acompanhar os recursos federais por estabelecimento, identificado pelo código do cadastro nacional. Dados corretos de produção e de leitos tendem a ganhar importância. Essa leitura é do Observatório.
Quem faz o quê na prefeitura
As tarefas abaixo são sugestões do Observatório, com base nos achados da auditoria. O acórdão não as impõe aos municípios.
- Secretaria de Saúde: conferir se o hospital tem carteira de serviços atualizada e se o papel dele está definido no planejamento regional.
- Direção do hospital: conferir licença sanitária, plano de resíduos, Núcleo de Segurança do Paciente e notificação de eventos adversos.
- Regulação: formalizar os fluxos de referência e contrarreferência e de transferência de pacientes, dentro e fora do município.
- Controle e avaliação: conferir o cadastro de leitos e serviços e a produção registrada nos sistemas do SUS.
- Conselho Municipal de Saúde: acompanhar os indicadores e as reclamações de usuários.
Riscos
- Mudança de regras sem preparo. Se a política revisada mudar o perfil ou o custeio dos hospitais, o município com dados desatualizados pode ter mais dificuldade para defender o papel da sua unidade. É uma avaliação do Observatório.
- Licença sanitária. Fazer funcionar hospital sem licença do órgão sanitário pode configurar infração sanitária, segundo a Lei nº 6.437/1977, independentemente desta auditoria.
- Transferência informal. Fluxos sem formalização dependem de contatos pessoais e atrasam o atendimento de casos graves, segundo os achados do relatório.
- Financiamento. Mais da metade dos diretores e das secretarias apontou financiamento insuficiente ou inconstante como obstáculo.
Passo a passo para se preparar
- Leia a decisão. Abra o Acórdão 3065/2026-Plenário na pesquisa de jurisprudência do TCU e leia o item 9.1.
- Confira o cadastro. No Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, verifique se leitos, serviços e equipes do hospital estão atualizados.
- Revise a licença. Confira a validade da licença sanitária e as pendências da última inspeção.
- Formalize os fluxos. Registre por escrito com quem o hospital troca pacientes e como pede transferência.
- Meça. Defina poucos indicadores, como ocupação, transferências e eventos adversos, e acompanhe todo mês.
- Acompanhe o ministério. O plano de ação deve sair em 180 dias. O Observatório vai acompanhar.
Checklist
- Item 9.1 do Acórdão 3065/2026 lido pela secretaria de saúde.
- Carteira de serviços do hospital atualizada.
- Papel do hospital definido no planejamento regional.
- Licença sanitária válida.
- Plano de gerenciamento de resíduos em dia.
- Núcleo de Segurança do Paciente em funcionamento.
- Fluxos de referência, contrarreferência e transferência formalizados.
- Cadastro de leitos e serviços conferido.
- Indicadores do hospital acompanhados todo mês.
Perguntas frequentes
Hospital de pequeno porte tem quantos leitos?
Pela política nacional de 2004, de 5 a 30 leitos. A auditoria do TCU de 2026 considerou hospitais gerais com 5 a 50 leitos disponíveis ao SUS.
Qual é a legislação do hospital de pequeno porte?
A Portaria GM/MS nº 1.044/2004 criou a política nacional. Ela hoje está consolidada no Anexo XXIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017.
O TCU mandou fechar hospitais pequenos?
Não. O tribunal determinou ao Ministério da Saúde um plano de ação para revisar a política. Eventual mudança de perfil de hospitais cabe às instâncias competentes do SUS.
O que ainda não se sabe
- A data de início da contagem dos 180 dias.
- Se a revisão vai mudar valores de custeio ou critérios de habilitação.
- Quando o ministério vai abrir a discussão com estados e municípios.
O Observatório vai atualizar esta matéria se houver novidades.
Leia também no Observatório Evoluta
- Piso Fixo de Vigilância em Saúde de 2026: valores por município
- TCU estima falta equivalente a 1.503 Cras e envia falhas do Suas aos tribunais de contas
Fontes
- TCU. Acórdão 3065/2026-Plenário, TC 005.181/2026-7, relator ministro Augusto Nardes, sessão de 11/11/2026 (acórdão, voto e relatório). https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2783028
- TCU. “Hospitais de pequeno porte do SUS precisam de melhorias”, 13/11/2026. https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/hospitais-de-pequeno-porte-do-sus-precisam-de-melhorias
- Créditos da imagem: Eduardo Pazos, “Hospital Municipal Dr. José Gustavo Alves”, Andrelândia (MG), Wikimedia Commons, domínio público. https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Hospital_Municipal_Dr._Jos%C3%A9_Gustavo_Alves.JPG




