O Imposto que Fica na Cidade

Há uma forma de o município receber recursos sem criar tributo, sem pedir emenda parlamentar e sem assinar convênio. Ela depende de uma escolha do contribuinte na declaração do Imposto de Renda e de uma série de providências do próprio município. Este capítulo explica o que é a destinação, a quais fundos ela se dirige e por que ela interessa tanto às cidades.

O mecanismo em uma frase

Quem faz a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física no modelo completo, aquele em que o imposto é apurado com base nas deduções legais, como despesas de saúde e de educação, pode abater do imposto devido doações feitas a determinados fundos públicos. Entre eles, dois interessam diretamente ao município:

• o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligado ao conselho municipal da área, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 260);
• o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, ligado ao conselho municipal da pessoa idosa, nos termos da Lei 12.213/2010.

Doação ou destinação?

A legislação do Imposto de Renda chama o mecanismo de doação dedutível. Na prática, ele funciona como uma destinação. Como o valor é abatido do imposto devido, dentro dos limites legais, o contribuinte não tira dinheiro do bolso além do que já pagaria. O que ele decide é se uma parte do seu imposto fica num fundo da sua cidade, onde ele pode acompanhar a aplicação, ou segue para o caixa da União.

Destinar não custa nada ao contribuinte. Decide apenas se uma parte do imposto fica na cidade ou vai para Brasília.

Duas formas de fazer

A doação ao longo do ano sempre existiu. O contribuinte deposita um valor no fundo, recebe o recibo emitido pelo órgão que administra a conta do fundo, assinado também pelo presidente do conselho (ECA, art. 260-D), e informa a doação na declaração do ano seguinte. Em alguns municípios, a doação é feita por depósito em conta; em outros, por boleto. Essa forma continua valendo, mas exige iniciativa e algum conhecimento contábil do contribuinte, o que limita seu uso.

A segunda forma é a destinação diretamente na declaração. Para o fundo da criança, ela existe há mais de uma década (ECA, art. 260-A). Para o fundo da pessoa idosa, a partir do exercício de 2020 (Lei 12.213/2010, art. 2º-A, incluído pela Lei 13.797/2019). Nessa modalidade, o contribuinte preenche normalmente a declaração e, com o imposto calculado, escolhe destinar até 3% do imposto devido a cada fundo. É muito mais simples, e foi isso que permitiu ampliar a campanha de incentivo.

O gráfico mostra também uma possibilidade pouco explorada pelas campanhas locais: empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir doações a esses fundos, com limite de 1% do imposto devido para as doações aos fundos da criança e do adolescente (ECA, art. 260, I) e outro limite de 1% para as doações aos fundos da pessoa idosa (Lei 12.213/2010, art. 3º, parágrafo único). Os dois limites são independentes: a redação original da Lei 12.213/2010, que somava as duas doações num teto único de 1%, foi substituída pela Lei 12.594/2012. No caso das empresas, a dedução não vale como despesa operacional, e as doações são feitas ao longo do período de apuração, e não na declaração da pessoa física.

Para que serve o dinheiro

Os recursos desses fundos financiam ações ligadas às políticas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa Idosa. No município, quem estrutura essas políticas, define prioridades e aprova projetos são os conselhos municipais de direitos. É importante notar que o Imposto de Renda é apenas uma das fontes desses fundos. Eles podem receber dotações do orçamento, recursos destinados pelo Judiciário, doações de empresas e de pessoas, entre outras receitas previstas na lei de criação.

O que a destinação não é

Algumas confusões aparecem com frequência e atrapalham tanto a regularização quanto a campanha. Vale esclarecê-las desde o início.

• Não é um tributo novo. O município não cria nem cobra nada. O contribuinte apenas direciona parte de um imposto que já é devido.
• Não é um custo para o contribuinte. Dentro dos limites legais, o valor destinado é abatido do imposto. Quem tem imposto a pagar paga o mesmo total; quem tem restituição recebe de volta o que destinou, como mostra o capítulo 2.
• Não é obrigatória. A destinação é uma escolha do contribuinte, que pode destinar para a própria cidade, para outra ou para nenhuma.
• Não é automática. O recurso só chega se o fundo estiver regularizado e se os contribuintes escolherem destiná-lo. As duas coisas dependem do município.
• Não é dinheiro livre. Os recursos ficam vinculados às políticas da criança e do adolescente ou da pessoa idosa, conforme as deliberações dos conselhos.

Um órgão federal pedindo que o recurso fique no município

Há um aspecto curioso na destinação. O Imposto de Renda é um tributo federal. Ainda assim, a Receita Federal faz campanha para que parte dele fique nos municípios. Essa ação institucional se chama Campanha Destinação, sob o nome "Eu Sou Cidadão Solidário", e reúne várias iniciativas, entre elas a orientação aos municípios para que possam captar recursos diretamente na declaração.

A lógica é federativa. O município conhece melhor do que a União as necessidades locais de crianças, adolescentes e pessoas idosas. Faz mais sentido que o recurso fique na ponta, aplicado sob controle local, do que siga para Brasília e, eventualmente, volte por meio de programas federais. Para a União, trata-se de uma forma de renúncia fiscal em favor de políticas executadas no território.

Por que tão pouco chega aos municípios

Na aula, o especialista da Receita mostra que o valor efetivamente destinado, no país e no Estado de São Paulo, é uma fração pequena do potencial estimado. E parte do que é destinado nem chega às contas dos fundos, por problemas de cadastro ou bancários. Os números de cada município podem ser consultados nos dados públicos da Receita Federal, como veremos no capítulo 3.

A principal explicação, segundo a experiência relatada no curso, é o desconhecimento. Em palestras pelo estado, conversando com prefeitos, inclusive recém-eleitos, a reação mais comum é a surpresa: muitos não sabiam do potencial, nem do que é preciso fazer para captá-lo. Os capítulos seguintes tratam exatamente disso.