O Estatuto que Governa

Antes de discutir qualquer artigo do estatuto, o gestor precisa responder a uma pergunta de fundo: qual é o regime jurídico que rege a relação entre o município e seus servidores? A resposta define quem julga os conflitos, quanto a prefeitura recolhe todo mês e até onde a lei municipal pode chegar. Muitos prefeitos assumem sem saber ao certo em que regime estão os servidores, e alguns descobrem que vivem em dois regimes ao mesmo tempo.

O que a Constituição de 1988 abriu

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi pensada para a relação entre empresa e empregado. O serviço público tem características que a iniciativa privada não conhece. A mais evidente é a estabilidade: o servidor efetivo, depois do estágio probatório, só perde o cargo nas hipóteses previstas na Constituição. Por isso, desde 1988, cada ente pode instituir, por lei própria, um regime jurídico estatutário para seus servidores, com regras desenhadas para a realidade pública.

A redação original do art. 39 da Constituição exigia regime jurídico único. A Emenda Constitucional 19/1998 retirou essa exigência, mas a mudança foi contestada no Supremo Tribunal Federal (ADI 2135), que a suspendeu por liminar em 2007. Ao longo dessas mais de duas décadas, uma parte dos municípios manteve a CLT, outra parte aprovou estatutos próprios e um terceiro grupo acabou com servidores nos dois regimes. Em 6 de novembro de 2024, ao julgar o mérito da ADI 2135, o STF confirmou a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 ao art. 39 da Constituição, que deixou de exigir regime jurídico único. A decisão vale dali em diante (efeitos ex nunc), e o Tribunal esclareceu ser vedada a transmudação de regime dos atuais servidores.

Três situações que convivem

Hoje é possível encontrar três arranjos nos municípios brasileiros:

• Municípios 100% celetistas, que seguem a CLT para todos os servidores efetivos.
• Municípios estatutários, com lei própria (o estatuto) regendo a relação de trabalho.
• Regime híbrido, com parte dos servidores na CLT e parte no estatuto.

O terceiro arranjo é o mais problemático. Dois servidores que fazem trabalhos parecidos, às vezes na mesma sala, seguem regras diferentes de férias, licenças, faltas e disciplina. Um recorre à Justiça do Trabalho; o outro, à Justiça comum. O RH administra duas lógicas, e cada conflito vira um caso especial. A experiência nos municípios mostra que a tendência do funcionalismo municipal é a adoção do regime estatutário, mas o caminho para chegar lá, depois de 2024, precisa ser traçado com a procuradoria, caso a caso.

Quem julga as causas

A primeira diferença prática está no foro. No regime celetista, as ações entre servidor e município vão para a Justiça do Trabalho, que tem uma orientação historicamente mais protetiva do empregado. No regime estatutário, a relação é jurídico-administrativa, e as causas saem da Justiça do Trabalho para a Justiça comum, que tende a equilibrar mais os pesos entre as partes.

Para o gestor, isso pesa no caixa. Grandes condenações trabalhistas nascem, muitas vezes, de brechas criadas por emendas apressadas e por trocas de gestão que deixam a legislação municipal com lacunas. Um estatuto bem escrito reduz essas brechas, e o foro adequado reduz o risco de que cada lacuna vire uma condenação.

O efeito financeiro do FGTS

No regime celetista, o município deposita todo mês 8% da remuneração de cada servidor no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da Lei 8.036/1990. Isso acontece mesmo que o servidor tenha estabilidade e só possa perder o cargo nas hipóteses previstas em lei. O fundo existe para proteger o trabalhador da demissão sem justa causa, situação que, para o servidor estável, praticamente não ocorre.

No regime estatutário, esse recolhimento não existe. O recurso equivalente pode ser direcionado para o que o servidor recebe no fim do mês: reajustes, gratificações por desempenho, bonificações. Em vez de ficar parado numa conta vinculada, o dinheiro passa a remunerar e a motivar.

Mito 1: é preciso criar previdência própria

Uma das maiores fontes de resistência à revisão do estatuto é a confusão entre regime jurídico e regime previdenciário. Não é preciso criar previdência própria para ter regime estatutário. O município pode ter um estatuto e manter seus servidores no Regime Geral de Previdência Social, recolhendo ao INSS. Os afastamentos pelo INSS continuam funcionando normalmente.

Esse arranjo é considerado o melhor dos mundos, porque um regime próprio de previdência exige gestão atuarial muito qualificada, sob risco de comprometer a aposentadoria dos servidores no futuro. Além disso, desde a Emenda Constitucional 103/2019, a Constituição veda a instituição de novos regimes próprios de previdência social (art. 40, § 22).

Mito 2: o servidor perde a estabilidade

O segundo mito circula entre servidores e sindicatos: a ideia de que o estatuto retira a estabilidade. Não retira. A estabilidade é garantida pela Constituição a quem entrou por concurso público e cumpriu o estágio probatório com aprovação na avaliação especial de desempenho (art. 41). Não é o regime jurídico que a concede nem que a retira.

Regime estatutário, previdência e estabilidade são três assuntos diferentes. Misturá-los é a principal fonte de resistência à revisão do estatuto.

O que continua igual

O ingresso no cargo efetivo continua sendo por concurso público, nos termos da lei e do edital. Os temporários continuam entrando por processo seletivo, e o estatuto pode definir quais de suas regras se aplicam a eles, como direitos e deveres. O mesmo vale para os comissionados. Nem tudo se aplica a esses grupos, porque a vida funcional do efetivo é diferente, mas o estatuto pode ser a referência comum de conduta para todos os que trabalham na prefeitura.

Por que o estatuto defasado custa caro

Desde o início dos anos 1990, a Constituição mudou, a jurisprudência mudou e as relações de trabalho mudaram. Um estatuto que não acompanhou essas mudanças gera três problemas típicos:

• a prefeitura não consegue conceder um benefício ao servidor porque a lei não prevê;
• processos disciplinares são anulados porque o rito previsto já não é adequado;
• a procuradoria fica sem elementos na lei para defender o município.

Um estatuto moderno incorpora os consensos e a jurisprudência atuais e pode regular hora extra, banco de horas, gratificação por desempenho, avaliação de desempenho, estágio probatório e processo disciplinar. Mesmo quando não há folga para aumento salarial, é possível conceder direitos que valorizam o bom servidor e, ao mesmo tempo, dar à administração meios de cobrar quem não cumpre suas obrigações. Os próximos capítulos mostram como.