Glossário da gestão pública · 162 termos

Glossário de gestão de pessoas no setor público

Servidor estatutário, cargo efetivo, cargo em comissão, concurso, estágio probatório, estabilidade e remuneração: glossário de gestão de pessoas.

Gestão de pessoas no setor público é o conjunto de regras e rotinas que organizam quem trabalha para a administração: como entra, como é remunerado, como progride, como é avaliado e como sai. Diferente da empresa privada, tudo aqui parte de lei: cargo se cria por lei, concurso é regra de ingresso e remuneração só muda por norma. Por isso o vocabulário importa tanto para o gestor de recursos humanos quanto para o procurador e o controle interno.

O que o tema abrange

Começa pela distinção entre agente público, servidor público e empregado público, passa pelos vínculos de servidor estatutário e de servidor celetista, e chega à estrutura do quadro: cargo efetivo, cargo em comissão e função de confiança. Cobre também o ingresso por concurso público, a forma de provimento, o estágio probatório, a estabilidade, a progressão funcional e a exoneração.

Por que importa

Pessoal é a maior despesa de quase todo município, e está sujeita ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Erros típicos incluem cargos em comissão com atribuições de natureza técnica, contratações temporárias sem excepcional interesse público, concursos com edital falho e planos de carreira sem estudo de impacto. Cada um deles pode gerar nulidade, ação do Ministério Público e apontamento do tribunal de contas.

Normas principais

A base é o art. 37 da Constituição, que exige concurso público para cargos efetivos e reserva os cargos em comissão a funções de direção, chefia e assessoramento, e o art. 41, que trata da estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho. A Lei nº 8.112/1990, que é o estatuto dos servidores civis da União, não vale para o município: cada ente federativo tem competência para editar o seu próprio estatuto dos servidores ou adotar o regime jurídico único. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe os limites de despesa com pessoal.

Remuneração e carreira

A estrutura de cargos e salários se organiza em um plano de carreira, e a remuneração se compõe de vencimento e vantagens, sempre sujeitas ao teto remuneratório constitucional. O plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) é o instrumento que reúne essas regras, e qualquer alteração depende de lei e de estudo de impacto orçamentário.

Federal e municipal

Na União, os servidores seguem a Lei 8.112/1990. Em estados e municípios, vale a lei local. Isso significa que licenças, adicionais, prazos de estágio e regras de processo disciplinar variam conforme o estatuto de cada município, respeitados os limites da Constituição. Antes de aplicar qualquer regra, o gestor deve consultar o estatuto vigente e a jurisprudência do tribunal de contas do seu estado.

Os verbetes deste tema explicam cada vínculo, benefício e instituto de carreira, com a base legal de origem.

A

Absenteísmo: O absenteísmo é a ausência frequente ou prolongada de servidores ao trabalho, medida por indicadores como taxa de faltas e dias perdidos por afastamento, incluindo faltas, atestados e licenças.
Abuso de autoridade: O abuso de autoridade é o crime, definido pela Lei 13.869/2019, praticado por agente público que, no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder para prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por capricho.
Ação regressiva: A ação regressiva é a ação pela qual o ente público, depois de indenizar um terceiro por dano causado por seu agente, cobra do agente o valor pago, quando ele agiu com dolo ou culpa.
Adicional de férias: O adicional de férias é o acréscimo de pelo menos um terço sobre a remuneração do período de férias, garantido pela Constituição aos trabalhadores e estendido aos servidores titulares de cargo.
Adicional de insalubridade: O adicional de insalubridade é a vantagem paga ao servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com agentes nocivos, em percentual definido pela lei aplicável ao seu regime.
Adicional de penosidade: O adicional de penosidade é a vantagem prevista para atividades penosas, como o exercício em zonas de fronteira ou em localidades de condições de vida difíceis, nos termos fixados em lei ou regulamento.
Adicional de periculosidade: O adicional de periculosidade é a vantagem paga ao servidor ou empregado que exerce atividades com risco acentuado à vida, em percentual definido pela lei do regime, como 30% do salário para celetistas.
Adicional noturno do servidor: O adicional noturno é o acréscimo pago pelo trabalho prestado à noite, calculado em percentual sobre a hora diurna, previsto na Constituição e regulamentado pelo regime do servidor.
Adicional por tempo de serviço: O adicional por tempo de serviço é a vantagem paga ao servidor em razão do tempo de serviço público, como anuênio, triênio e quinquênio, conforme previsto em lei do ente.
Afastamento preventivo: O afastamento preventivo é a medida cautelar, e não punição, pela qual a autoridade afasta o servidor do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, para evitar que ele prejudique a apuração disciplinar em andamento.
Agente político: Agente político é a pessoa que exerce mandato eletivo ou cargo de direção superior de governo, como prefeito, vereador e secretário municipal, em regime de investidura política e não de carreira.
Agente público: Agente público é todo aquele que exerce função pública, em caráter permanente ou transitório, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, contratação ou designação, em qualquer dos Poderes e entes federativos.
Ampla defesa e contraditório: Ampla defesa e contraditório são as garantias constitucionais de que quem pode ser prejudicado por uma decisão deve ser informado, ouvido, poder produzir provas e recorrer antes que a autoridade decida contra ele.
Anuênio: O anuênio é o adicional pago ao servidor a cada ano de serviço, em percentual definido em lei do ente, como forma de adicional por tempo de serviço.
Aprendiz: O aprendiz é o maior de 14 e menor de 24 anos contratado em contrato de aprendizagem, contrato de trabalho especial regido pela CLT, que combina trabalho e formação técnico-profissional metódica em programa de aprendizagem.
Aproveitamento: O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor estável que estava em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Assédio moral no serviço público: O assédio moral no serviço público é a conduta abusiva e repetida, de chefias, colegas ou subordinados, que humilha, isola ou desqualifica o servidor, causando dano à dignidade e à saúde, e pode gerar sanção disciplinar.
Assédio sexual: O assédio sexual é o constrangimento com intuito de obter vantagem sexual, crime previsto no Código Penal quando praticado com prevalecimento de condição de superior hierárquico ou ascendência, e também infração funcional.
Auditoria de folha de pagamento: A auditoria de folha de pagamento é o exame sistemático da folha para conferir se cada pagamento tem base legal, está correto e respeita limites como o teto constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Auxílio-alimentação: O auxílio-alimentação é o benefício pago ao servidor para custear a alimentação nos dias de trabalho, de natureza indenizatória conforme a lei do ente que o institui.
Auxílio-transporte: O auxílio-transporte é o benefício que custeia o deslocamento do servidor entre a residência e o trabalho, em pecúnia ou vale, conforme a lei do ente.
Avaliação 360 graus: A avaliação 360 graus é o método em que o servidor é avaliado por várias pessoas do seu entorno, como chefia, pares, subordinados e usuários, além da autoavaliação.
Avaliação de desempenho: A avaliação de desempenho é o processo sistemático de medir como o servidor cumpre suas atribuições e as metas da unidade, usado para desenvolvimento, progressão e decisões de gestão.
Avaliação especial de desempenho: A avaliação especial de desempenho é a avaliação, por comissão instituída para esse fim, que a Constituição exige como condição para o servidor adquirir estabilidade.

B

Banco de horas: O banco de horas é o sistema em que as horas trabalhadas além da jornada são registradas e compensadas depois com folgas, em vez de pagas como horas extras, conforme a lei do regime.

C

Capacitação do servidor: A capacitação do servidor é o conjunto de ações de treinamento e desenvolvimento que ampliam conhecimentos e habilidades para melhorar o serviço público e a carreira do servidor.
Cargo de carreira: O cargo de carreira é aquele que integra uma sequência escalonada de classes e níveis, em que o servidor evolui por progressão e promoção a partir do ingresso por concurso na classe inicial.
Cargo efetivo: Cargo efetivo é o cargo público de provimento por concurso, ocupado em caráter permanente, que após o estágio probatório confere ao servidor a possibilidade de adquirir estabilidade.
Cargo em comissão: Cargo em comissão é o cargo público de livre nomeação e exoneração, destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, ocupado em caráter provisório e sem concurso.
Cargo isolado: O cargo isolado é o cargo público que não integra carreira, sem classes ou níveis para promoção, criado com denominação própria e provido por concurso quando for efetivo.
Cargo público: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para ser ocupado por um servidor.
Cassação de aposentadoria: A cassação de aposentadoria é a penalidade disciplinar aplicada ao inativo que, quando estava na ativa, cometeu falta punível com demissão, aplicada após processo com ampla defesa, nos termos do estatuto do ente.
Cessão de servidor: A cessão é o ato pelo qual o servidor, sem perder o cargo de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade, em geral para cargo em comissão, função de confiança ou casos previstos em lei específica.
Classe e referência: Classe e referência são os degraus da tabela de uma carreira: a classe indica o grande nível do cargo e a referência, a posição dentro dela, com vencimento próprio.
CLT: A sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho, o principal código trabalhista brasileiro, que regula o contrato de trabalho do empregado e, no setor público, aplica-se aos empregados públicos e a categorias que a lei submeta ao regime celetista.
Código de ética do servidor: O código de ética do servidor é o conjunto de princípios e deveres de conduta, além da lei disciplinar, aplicado por comissão de ética, que trata infrações como decoro, zelo, honestidade e respeito ao público, em geral com a pena de censura.
Comissão de processo disciplinar: A comissão de processo disciplinar, ou comissão processante, é o colegiado de servidores designado pela autoridade para instruir o PAD: colher provas, ouvir testemunhas, indiciar e elaborar o relatório que subsidia o julgamento.
Concurso público: Concurso público é o processo seletivo de provas ou de provas e títulos exigido pela Constituição para a investidura em cargo ou emprego público, que garante igualdade e impessoalidade no acesso.
Contracheque: O contracheque, também chamado de holerite, é o documento que detalha mensalmente a remuneração do servidor, com vencimento, vantagens, descontos e valor líquido, identificando cada rubrica e suas bases de cálculo.
Contratação temporária: A contratação temporária é a contratação por tempo determinado, sem concurso, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição e regulada por lei de cada ente.

D

Demissão: A demissão é a penalidade que desliga o servidor do cargo por falta grave apurada em processo disciplinar, como corrupção, improbidade, abandono de cargo ou acumulação ilegal de cargos.
Denúncia anônima: A denúncia anônima é a comunicação de irregularidade sem identificação do denunciante, que a administração deve analisar com cautela, usando-a para abrir apuração preliminar e buscar provas independentes, e não para punir por si só.
Descongelamento de carreira: O descongelamento de carreira é a retomada da contagem de tempo e dos efeitos de progressão e vantagens que a LC 173/2020 suspendeu entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Desconto em folha: O desconto em folha é a retenção, na remuneração do servidor, de valores devidos por imposição legal, ordem judicial ou autorização do próprio servidor, como as consignações em favor de terceiros.
Descrição de cargos: A descrição de cargos é o documento que registra as atribuições, os requisitos, as responsabilidades e as condições de trabalho de cada cargo do quadro de pessoal.
Destituição de cargo em comissão: A destituição de cargo em comissão é a penalidade disciplinar aplicada ao ocupante de cargo em comissão que comete infração grave, que converte a exoneração em sanção registrada e pode trazer efeitos adicionais.
Dever de apuração: O dever de apuração é a obrigação da autoridade que toma conhecimento de possível irregularidade de promover sua apuração imediata, por sindicância ou processo disciplinar, assegurada ampla defesa ao acusado.
Deveres do servidor: Os deveres do servidor são as obrigações que o estatuto impõe a quem exerce cargo público, como zelo, lealdade, assiduidade e urbanidade, cujo descumprimento pode levar a advertência, suspensão ou penalidade mais grave.
Diárias de viagem: As diárias de viagem são a indenização paga ao servidor que se afasta da sede, a serviço, em caráter eventual ou transitório, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, mediante comprovação da viagem realizada.
Dimensionamento da força de trabalho: O dimensionamento da força de trabalho é o estudo que calcula quantos servidores, de quais perfis, cada unidade precisa para entregar seus serviços, comparando a necessidade com o quadro existente.
Disponibilidade: A disponibilidade é a situação do servidor estável cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, que fica afastado com remuneração proporcional ao tempo de serviço até ser aproveitado em outro cargo.

E

Edital de concurso público: O edital de concurso público é o ato que dá publicidade às regras do certame: vagas, requisitos, etapas, critérios de avaliação, prazos e recursos, vinculando a administração e os candidatos.
Efeito cascata na remuneração: O efeito cascata, também chamado de repique, é o cálculo de uma vantagem sobre outra da mesma natureza, de modo que os valores crescem em cadeia, prática vedada pelo art. 37, XIV, da Constituição.
Empregado público: Empregado público é o trabalhador contratado por concurso para ocupar emprego público e regido pela CLT, na administração direta, autárquica, fundacional ou em empresas estatais.
Emprego público: Emprego público é a unidade de atribuições criada por lei, ocupada por empregado submetido à CLT, acessada por concurso público, em órgão ou entidade da administração.
Enquadramento: O enquadramento é o ato que posiciona o servidor na estrutura de um novo plano de carreira, indicando cargo, classe e referência, quando o plano passa a vigorar.
Erro grosseiro: O erro grosseiro é o erro manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave, que, ao lado do dolo, é o requisito para responsabilizar pessoalmente o agente público por decisão ou opinião técnica, segundo a LINDB.
eSocial: O eSocial é o sistema digital do governo federal que unifica o envio de informações sobre vínculos, remunerações, afastamentos e saúde e segurança do trabalho, e que as prefeituras e demais órgãos públicos passaram a utilizar a partir de 2021.
Estabilidade do servidor: A estabilidade do servidor é a garantia de permanência no serviço público dada a quem foi nomeado para cargo efetivo por concurso, após três anos de exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho.
Estagiário: O estagiário é o estudante que realiza estágio em órgão ou empresa, em atividade educativa supervisionada, sem ser servidor nem empregado, com direitos e limites previstos na Lei 11.788/2008.
Estágio: O estágio é o ato educativo escolar supervisionado, realizado no ambiente de trabalho, que prepara o estudante para a vida profissional; no setor público é regulado pela Lei 11.788/2008 e não cria vínculo de emprego se cumpridos os requisitos.
Estágio probatório: Estágio probatório é o período de avaliação do servidor nomeado para cargo efetivo, em que sua aptidão e capacidade são verificadas antes de adquirir estabilidade.
Estatuto dos servidores públicos: O estatuto dos servidores públicos é a lei de cada ente federativo que reúne as regras do regime estatutário: ingresso, direitos, vantagens, licenças, deveres, proibições e processo disciplinar.
Estrutura organizacional: A estrutura organizacional é a forma como um órgão distribui suas unidades, cargos, competências e relações de subordinação para cumprir suas finalidades.
Excepcional interesse público: O excepcional interesse público é a expressão constitucional que fundamenta a contratação temporária: exige necessidade temporária, situação realmente excepcional, previsão em lei e indispensabilidade da contratação, e não apenas falta de pessoal.
Exercício do cargo: Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, que começa depois da posse e é registrado no assentamento individual do servidor.
Exoneração: A exoneração é o desligamento do servidor do cargo, a pedido ou de ofício, sem caráter de punição, aplicável tanto a cargos efetivos quanto a cargos em comissão.

F

Férias do servidor: As férias do servidor são o período anual de descanso remunerado a que ele tem direito, com adicional de um terço, conforme a Constituição e o estatuto do ente.
FGTS do servidor celetista: O FGTS do servidor celetista é o depósito mensal, pelo ente público empregador, de 8% da remuneração em conta vinculada do empregado público regido pela CLT; servidores estatutários, de regime próprio, não geram FGTS.
Folha de pagamento: A folha de pagamento é o conjunto de cálculos e registros que apura, a cada mês, o que cada servidor tem a receber, os descontos aplicáveis e os encargos devidos pelo ente.
Função de confiança: Função de confiança é a função de direção, chefia ou assessoramento exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, com gratificação, sem criar um novo cargo.
Função pública: Função pública é o conjunto de atribuições do Estado exercido por um agente; no sentido estrito, designa as atividades de confiança e as temporárias, exercidas sem cargo ou emprego.

G

Gestão por competências: A gestão por competências é o modelo que organiza a seleção, a capacitação e a avaliação de pessoas em torno das competências que o trabalho exige, e não apenas dos cargos que elas ocupam.
Gratificação: A gratificação é a vantagem pecuniária paga ao servidor por exercer função ou encargo específico, ou por atuar em condições especiais, em regra de natureza transitória e prevista em lei.
Gratificação de função: A gratificação de função é a vantagem paga ao servidor efetivo designado para função de direção, chefia ou assessoramento, devida só enquanto ele exerce a função e que não se incorpora ao cargo.
Gratificação natalina do servidor: A gratificação natalina é o 13º salário do servidor: pagamento anual equivalente a um doze avos da remuneração de dezembro por mês de exercício, com direito reconhecido pela Constituição.

H

Hora extra do servidor: A hora extra do servidor é o serviço prestado além da jornada normal, remunerado com acréscimo mínimo de 50%, em situações excepcionais e temporárias, previsto na Constituição e regulado pelo estatuto.

I

Incorporação de vantagens: A incorporação de vantagens é a transformação de uma parcela temporária em parte permanente da remuneração do servidor, hoje vedada pela Constituição quando a vantagem decorre de função de confiança ou cargo em comissão.
Independência das instâncias: A independência das instâncias é a regra de que a responsabilidade civil, penal e administrativa do agente público seguem caminhos separados, com decisões que, em regra, não se comunicam, salvo exceções como a absolvição que nega o fato ou a autoria.
Indiciamento: O indiciamento é o ato da comissão processante que formaliza a acusação no PAD, descrevendo os fatos imputados ao servidor e as provas, e dá início ao prazo de defesa escrita do indiciado.
Interstício: O interstício é o tempo mínimo de efetivo exercício que o servidor precisa cumprir em uma posição da carreira antes de poder progredir ou ser promovido para a seguinte.
Investigação preliminar sumária: A investigação preliminar sumária (IPS) é o procedimento preparatório, sem contraditório e sem punição, em que a corregedoria reúne informações mínimas para decidir se há elementos que justifiquem abrir um processo disciplinar.
Irredutibilidade de vencimentos: A irredutibilidade de vencimentos é a garantia constitucional de que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos não podem ser reduzidos, com ressalvas previstas na própria Constituição.

J

Julgamento do processo disciplinar: O julgamento do processo disciplinar é a decisão final da autoridade competente, que analisa o relatório da comissão e as provas e, de forma motivada, aplica a penalidade, absolve o servidor ou determina novas providências.

L

LC 173/2020: A sigla LC 173/2020 designa a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que criou o programa federativo de enfrentamento da Covid-19 e, no art. 8º, vedou aumentos e vantagens a servidores até 31 de dezembro de 2021.
LC 226/2026: A sigla LC 226/2026 designa a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que alterou a LC 173/2020 para permitir pagamentos retroativos de anuênios, quinquênios e vantagens similares do período de 28/5/2020 a 31/12/2021.
Licença-prêmio: A licença-prêmio é o afastamento remunerado concedido ao servidor após período de serviço sem faltas ou penalidades, existente em leis de vários entes, mas extinta no estatuto federal e transformada em licença para capacitação.
Lotação: A lotação é a unidade ou o órgão em que o servidor exerce suas atividades, definida pela administração conforme a necessidade do serviço e o cargo que ele ocupa.

M

Margem consignável: A margem consignável é o percentual máximo da remuneração do servidor que pode ser comprometido com descontos facultativos em folha, como empréstimos e cartões consignados, definido pelas regras de cada ente.
Migração de regime celetista para estatutário: A migração de regime celetista para estatutário era a transformação de empregos em cargos para unificar o regime dos servidores; após a ADI 2.135 (que validou o fim da exigência de regime jurídico único) e diante da Súmula Vinculante 43, qualquer migração exige lei, concurso e análise jurídica prévia.

N

Nomeação: Nomeação é o ato administrativo que designa a pessoa para ocupar cargo público, de forma efetiva, após concurso, ou em comissão, por livre escolha da autoridade.

O

Organograma: O organograma é o desenho gráfico da estrutura de um órgão, que mostra as unidades, a hierarquia e as relações de subordinação entre elas.

P

PCCS: A sigla PCCS significa Plano de Cargos, Carreiras e Salários, nome usado em muitos entes para o mesmo instrumento que outros chamam de PCCR ou simplesmente de plano de carreira.
PCS: A sigla PCS significa Plano de Cargos e Salários, nome usado em alguns entes para a lei que organiza cargos e remuneração, sem necessariamente tratar das regras de carreira.
Penalidades disciplinares: As penalidades disciplinares são as sanções que a lei prevê para o servidor que comete infração, de advertência a demissão, aplicadas só após apuração com ampla defesa e com observância da proporcionalidade.
Percentual de cargos em comissão: O percentual de cargos em comissão é a proporção mínima de cargos comissionados que a lei do ente reserva a servidores de carreira, exigência constitucional que se soma ao dever de proporcionalidade entre comissionados e efetivos.
Perfil de competências: O perfil de competências é o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes esperado de quem ocupa um cargo ou função, usado em seleção, capacitação e avaliação.
Pesquisa de clima organizacional: A pesquisa de clima organizacional é o levantamento, em geral anônimo, que mede a percepção dos servidores sobre liderança, comunicação, condições de trabalho e relações na organização.
Piso dos agentes comunitários de saúde: O piso dos agentes comunitários de saúde é o vencimento mínimo dessas carreiras e das de agente de combate às endemias, que, desde a EC 120/2022, não pode ser inferior a dois salários mínimos, para jornada de 40 horas semanais.
Piso salarial: O piso salarial é o valor mínimo de remuneração fixado por lei para uma categoria profissional, abaixo do qual o vencimento inicial da carreira não pode ser estabelecido.
Plano de capacitação: O plano de capacitação é o documento que organiza, por período, as ações de treinamento dos servidores, com objetivos, público, carga horária, custos e responsáveis.
Plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR): A sigla PCCR significa Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração: a lei que reúne a estrutura de cargos, as regras de carreira e a política salarial dos servidores de um órgão ou ente.
Plano de carreira: O plano de carreira é a lei que organiza os cargos de um grupo de servidores em classes e níveis, com requisitos de ingresso, regras de evolução e tabela de vencimentos.
Portaria de instauração: A portaria de instauração é o ato da autoridade competente que dá início ao procedimento disciplinar, designa a comissão e descreve os fatos a apurar, sendo, no PAD federal, o marco da instauração.
Posse: Posse é o ato que investe a pessoa nomeada no cargo público, formalizado pela assinatura do termo em que constam atribuições, deveres, responsabilidades e direitos do cargo.
Prazo de validade do concurso: O prazo de validade do concurso é o período, de até dois anos e prorrogável uma vez por igual tempo, em que os aprovados podem ser nomeados com base no resultado.
Prescrição disciplinar: A prescrição disciplinar é a perda, pelo decurso do tempo, do direito da administração de punir o servidor por uma infração, com prazos que dependem da gravidade da pena e que contam a partir do conhecimento do fato.
Processo administrativo disciplinar (PAD): O processo administrativo disciplinar (PAD) é o processo em que a administração investiga uma infração atribuída ao servidor, garante a defesa, produz provas e decide se há responsabilidade e qual penalidade aplicar.
Processo seletivo simplificado (PSS): O processo seletivo simplificado (PSS) é o procedimento público e simplificado, sem concurso, usado para escolher pessoas na contratação temporária, com edital, divulgação, critérios objetivos, resultado e prazo de recurso.
Progressão funcional: A progressão funcional é a movimentação do servidor dentro da carreira para referência ou nível de remuneração maior, por tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação, conforme o plano de carreira.
Proibições ao servidor: As proibições ao servidor são as condutas que o estatuto veda a quem exerce cargo público, como valer-se do cargo para proveito pessoal ou receber presentes, e cuja violação gera sanção que vai da advertência à demissão.
Promoção: A promoção é a passagem do servidor para cargo, classe ou nível superior da própria carreira, conforme critérios do plano de carreira, como tempo de serviço, mérito e qualificação.
Provimento de cargo público: Provimento é o ato pelo qual se preenche um cargo público vago, investindo nele uma pessoa; pode ser originário, pela nomeação, ou derivado, por promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Q

Quadro de pessoal: O quadro de pessoal é o conjunto de cargos e empregos de um órgão ou ente, com suas quantidades, denominações e situação de provimento, definido em lei.
Quadro em extinção: O quadro em extinção é o conjunto de cargos que, por lei, ficam vagos à medida que os ocupantes saem, sem novo provimento, até acabarem.
Quinquênio: O quinquênio é o adicional pago ao servidor a cada cinco anos de serviço público, em percentual definido em lei do ente, calculado em geral sobre o vencimento.

R

Readaptação: A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação física ou mental que sofreu, verificada por perícia médica oficial, respeitadas a habilitação e a escolaridade exigidas.
Reajuste salarial do servidor: O reajuste salarial do servidor é o aumento do vencimento ou da remuneração de uma categoria ou carreira por lei específica, distinto da revisão geral anual, que alcança todos os servidores do ente.
Recomposição salarial: A recomposição salarial é a reposição das perdas do valor real da remuneração causadas pela inflação, feita por revisão geral anual, reajuste de categoria ou ajuste da tabela.
Recondução: A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante da vaga.
Redistribuição: A redistribuição é o deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, no interesse da administração e com equivalência de vencimentos e de atribuições.
Reforma administrativa municipal: A reforma administrativa municipal é o conjunto de mudanças em leis, estrutura, cargos e processos da prefeitura ou da câmara para organizar o serviço público e adequar a despesa à capacidade do município.
Regime jurídico único (RJU): O regime jurídico único (RJU) é a regra pela qual todos os servidores de um mesmo ente seguem o mesmo regime, em geral o estatutário; hoje não é mais obrigatório, segundo o STF na ADI 2.135.
Reintegração: A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das vantagens que deixou de receber.
Relatório final do PAD: O relatório final do PAD é o documento conclusivo da comissão, que resume a instrução, analisa a defesa e conclui pela inocência ou pela responsabilidade do servidor, indicando a norma infringida, para subsidiar o julgamento.
Remoção: A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede, sem alterar o cargo que ele ocupa.
Remuneração do servidor: A remuneração do servidor é o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, como adicionais e gratificações incorporadas, sujeita ao teto constitucional.
Reposição ao erário: A reposição ao erário é a devolução, pelo servidor, de valores recebidos indevidamente ou de prejuízo causado à administração, descontada em parcelas ou cobrada pelos meios legais, com contraditório e ampla defesa.
Reserva de vagas para pessoas com deficiência: A reserva de vagas para pessoas com deficiência é a determinação constitucional de que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos a essas pessoas e defina os critérios de admissão.
Responsabilidade do servidor público: A responsabilidade do servidor público é a obrigação de responder, nas esferas civil, penal e administrativa, pelos atos praticados no exercício do cargo com dolo, erro grosseiro ou descumprimento de deveres.
Reversão: A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado, por invalidez, quando desaparecem os motivos da aposentadoria, ou no interesse da administração, em hipóteses restritas previstas no estatuto.
Revisão do processo disciplinar: A revisão do processo disciplinar é o procedimento que reexamina, a qualquer tempo, uma penalidade já aplicada quando surgem fatos novos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do punido ou a inadequação da pena.
Revisão geral anual: A revisão geral anual é a atualização da remuneração e do subsídio de todos os servidores de um ente, na mesma data e sem distinção de índices, prevista no art. 37, X, da Constituição para recompor perdas do poder de compra.
Rito sumário: O rito sumário é o processo disciplinar mais curto, previsto para infrações de prova objetiva, como acumulação ilegal de cargos, abandono e inassiduidade habitual, que mantém o contraditório e a ampla defesa.
Rubrica da folha de pagamento: A rubrica da folha de pagamento é cada código de provento ou desconto lançado no contracheque, que identifica a verba, sua natureza e as regras de cálculo e incidência aplicáveis.

S

Servidor celetista: Servidor celetista é o trabalhador que ocupa emprego público na administração e tem relação de trabalho regida pela CLT, com ingresso por concurso e vínculo ao Regime Geral de Previdência Social.
Servidor comissionado sem vínculo: O servidor comissionado sem vínculo, ou comissionado puro, é quem ocupa cargo em comissão sem ser titular de cargo efetivo, nomeado e exonerado livremente, sem concurso, sem estágio probatório e sem estabilidade.
Servidor estatutário: Servidor estatutário é o servidor que ocupa cargo público e tem seus direitos e deveres definidos em estatuto aprovado por lei do respectivo ente, e não em contrato de trabalho.
Servidor excedente: O servidor excedente é aquele cujo cargo está provido por outro ocupante e que exerce suas atribuições provisoriamente, até que surja vaga, em situações previstas no estatuto.
Servidor público: Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas, que presta serviço ao ente e recebe remuneração dos cofres públicos.
Sexta-parte: A sexta-parte é a vantagem, prevista em algumas leis estaduais e municipais, correspondente a um sexto do vencimento, concedida ao servidor após determinado tempo de serviço público.
SIAPE: A sigla SIAPE significa Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, o sistema do governo federal que unifica o cadastro e a folha de pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas da administração federal.
Sindicância: A sindicância é o procedimento de apuração preliminar de irregularidades no serviço público, que pode ser investigativa, para reunir informações, ou punitiva, quando admite penalidade leve, como advertência ou suspensão de até 30 dias.
Sindicância investigativa: A sindicância investigativa é o procedimento preparatório, sem contraditório e sem aplicação de penalidade, usado para reunir informações sobre possível irregularidade quando ainda não há indícios suficientes para acusar alguém.
Sindicância punitiva: A sindicância punitiva, ou acusatória, é o procedimento disciplinar em que o servidor é acusado, tem direito de defesa e pode receber penalidade leve, de advertência ou suspensão de até 30 dias.
SIPEC: A sigla SIPEC significa Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, a rede de unidades que gere o pessoal civil no governo federal sob um órgão central; é uma estrutura administrativa, e não um programa de computador.
Subsídio: O subsídio é a remuneração fixada em parcela única, sem gratificações ou adicionais, obrigatória para agentes políticos e secretários e opcional para carreiras organizadas em níveis.
Suspensão disciplinar: A suspensão disciplinar é a penalidade intermediária entre a advertência e a demissão, em que o servidor fica afastado sem remuneração por prazo fixado na decisão, que no estatuto federal não pode exceder 90 dias.

T

Tabela salarial: A tabela salarial é o quadro, anexo à lei do plano de cargos, que fixa os valores de vencimento de cada cargo, classe, nível ou referência.
Terceirização de atividade-fim: A terceirização de atividade-fim é a transferência a terceiros da atividade principal da organização; o STF a considerou lícita entre empresas privadas, mas, na administração pública, exige cautela e depende de norma e do concurso público.
Terceirização no serviço público: A terceirização no serviço público é a contratação de empresa para executar atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares do órgão, como limpeza e vigilância, com vínculo dos trabalhadores apenas com a contratada.
Termo de ajustamento de conduta disciplinar (TAC): A sigla TAC, no âmbito disciplinar, designa o termo de ajustamento de conduta: acordo em que o servidor assume obrigações para reparar infração leve e, cumprindo-as, não sofre a penalidade, nos termos de norma do ente.
Termo de compromisso de estágio: O termo de compromisso de estágio é o documento firmado entre estudante, órgão concedente e instituição de ensino que formaliza o estágio, define atividades, jornada e supervisão, e é requisito para que não haja vínculo de emprego.
Teto remuneratório constitucional: O teto remuneratório constitucional é o limite máximo de remuneração e subsídio no serviço público, que nos municípios é o subsídio do prefeito e, na União, o dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Trabalho temporário: O trabalho temporário, regulado pela Lei 6.019/1974, é a relação entre empresa de trabalho temporário, trabalhador e tomadora de serviços, com prazo de até 180 dias, prorrogável por até 90, e é distinto da contratação temporária pública.
Transparência da remuneração dos servidores: A transparência da remuneração dos servidores é o dever de divulgar valores de subsídios e remunerações, inclusive com nomes, em portais oficiais, conforme a Constituição, a Lei de Acesso à Informação e o entendimento do STF.
Triênio: O triênio é o adicional pago ao servidor a cada três anos de serviço, em percentual fixado em lei do ente, como modalidade de adicional por tempo de serviço.

V

Vacância: A vacância é a situação em que o cargo público fica sem titular, em razão de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento do ocupante.
Vedação de vinculação e equiparação remuneratória: A vedação de vinculação e equiparação remuneratória é a regra do art. 37, XIII, da Constituição, que proíbe vincular ou equiparar quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Vencimento: O vencimento é a retribuição pecuniária fixa pelo exercício de cargo público, com valor estabelecido em lei, sem somar as vantagens que o servidor possa receber além dele.
Vencimento-base: O vencimento-base é o valor de partida do vencimento de um cargo ou referência na tabela, sobre o qual se calculam adicionais e vantagens previstos em lei.
Vitaliciedade: A vitaliciedade é a garantia de permanência no cargo, mais forte que a estabilidade, concedida a magistrados, membros do Ministério Público e integrantes de tribunais de contas, que só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Perguntas frequentes sobre gestão de pessoas no setor público

Qual a diferença entre cargo efetivo e cargo em comissão?

O cargo efetivo exige aprovação em concurso público e dá estabilidade ao servidor após o estágio probatório. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, destinado apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Usá-lo para funções técnicas e rotineiras é irregular e costuma gerar questionamentos de controle.

Quando o servidor adquire estabilidade?

Segundo a Constituição, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho. Depois disso, só perde o cargo por sentença judicial, processo administrativo com ampla defesa ou outras hipóteses constitucionais.

A Lei 8.112/1990 vale para servidores municipais?

Não. A Lei 8.112/1990 é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações federais. Estados e municípios têm competência para editar seus próprios estatutos. Por isso, direitos, deveres, licenças e processo disciplinar do servidor municipal dependem da lei do município, e nem sempre coincidem com a federal.

Concurso público é obrigatório para todo cargo?

É obrigatório para cargos e empregos públicos efetivos. Cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, não exigem concurso, assim como as contratações temporárias para atender a necessidade excepcional de interesse público, nos termos da lei. O uso dessas exceções deve ser justificado e transparente.

Qual limite a LRF impõe ao gasto com pessoal?

Para os municípios, a despesa total com pessoal não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida, sendo até 54% para o Executivo e até 6% para o Legislativo. Ao atingir 90% do limite, o ente recebe alerta; acima de 95% (limite prudencial) ficam vedados, entre outros, aumentos fora da revisão geral, criação de cargos e novas contratações, com as exceções da lei; se ultrapassar o limite, precisa eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes (LRF, arts. 22 e 23).