Em 2020, no auge da pandemia, uma lei complementar federal congelou, por um período, a evolução funcional e remuneratória dos servidores de estados e municípios. Passado o prazo, muitos entes ainda convivem com dúvidas: o que ficou suspenso, o que pode ser pago, o que depende de lei local e quanto isso custa. O descongelamento de carreira é esse processo de reconstituir direitos e planejar o seu pagamento.
O que é descongelamento de carreira
É o conjunto de providências para retomar a contagem de tempo e os efeitos de progressões, adicionais e vantagens por tempo de serviço que ficaram suspensos pela Lei Complementar 173/2020. Não é um direito automático: depende de regras da lei federal, da lei local e da disponibilidade orçamentária de cada ente.
O que mudou na lei
A LC 173/2020, art. 8º, proibiu, até 31/12/2021, entre outras medidas, conceder vantagem, aumento ou reajuste, criar cargos que aumentassem despesa e contar o tempo como período aquisitivo para anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. A LC 226/2026 revogou esse último inciso e acrescentou o art. 8º-A à LC 173: lei do ente pode autorizar pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes do período de 28/5/2020 a 31/12/2021, desde que respeitada a disponibilidade orçamentária do ente, observados o art. 113 do ADCT e o art. 169, § 1º, da Constituição, e sem transferência de encargo a outro ente. Veja os verbetes LC 173/2020 e LC 226/2026.
Quem é afetado
Servidores de entes que, na pandemia, estavam sob a calamidade pública reconhecida na forma do art. 65 da LRF e que tinham vantagens baseadas na contagem de tempo, como adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio, ou progressões dependentes do período. O impacto varia muito entre municípios, conforme a estrutura da carreira e o número de servidores em cada situação.
Como funciona na prática
- Levantamento: identificar os servidores cujo tempo ficou suspenso e quais vantagens estavam em jogo.
- Base legal: examinar a lei local de carreira e verificar se é preciso lei para autorizar os pagamentos.
- Cálculo do impacto: estimar valores mensais futuros e retroativos, por tipo de vantagem e por faixa de servidor.
- Verificação fiscal: conferir o limite de despesa com pessoal e a disponibilidade orçamentária, nos termos exigidos pela lei complementar.
- Projeto de lei: se necessário, propor à câmara a lei que autorize e discipline os pagamentos.
- Implantação: ajustar a folha, corrigir a contagem de tempo e executar os pagamentos autorizados.
Exemplo ilustrativo: imagine um município que, em 2020 e 2021, deixou de contar tempo para o pagamento de quinquênios. Em 2026, a gestão avalia o impacto: quantos servidores completariam o período, quanto isso custaria por mês e quanto seria o retroativo. Se a conta cabe na disponibilidade orçamentária e no limite de pessoal, o município envia projeto de lei à câmara para autorizar o pagamento, com cronograma de parcelas.
Diferença entre descongelamento e reajuste
O descongelamento trata de tempo e de vantagens condicionadas ao tempo, enquanto o reajuste trata do valor da remuneração. A LC 173 vedou ambos naquele período, mas as soluções são distintas. Veja revisão geral anual e adicional por tempo de serviço.
Erros comuns
- Pagar retroativos sem lei local que os autorize.
- Ignorar a verificação do limite de despesa com pessoal e da disponibilidade orçamentária.
- Presumir que a LC 226/2026 criou direito automático em todos os entes.
- Não identificar corretamente os servidores afetados e os períodos.
- Tratar da mesma forma todas as vantagens, sem distinguir adicionais, progressões e licenças-prêmio.
- Não fazer estudo de impacto antes de enviar o projeto de lei.
Cuidados com o limite de pessoal
Qualquer novo pagamento aumenta a despesa total com pessoal. Por isso, o estudo de impacto deve projetar o efeito no limite da LRF, nos exercícios em que o pagamento ocorrerá. Um cronograma de pagamento escalonado pode viabilizar o direito sem romper limites, desde que previsto na lei local e compatível com o orçamento.
Exemplo de linha do tempo para o gestor
Um roteiro simples ajuda a organizar o trabalho. Nos primeiros meses, concentra-se o levantamento de dados: lista de servidores, vantagens e períodos. Em seguida, vem a análise jurídica da lei local, para saber se ela exige alteração, e o estudo de impacto com cenários de pagamento (à vista, parcelado, escalonado por faixa). Com o cenário escolhido, o projeto de lei é enviado à câmara municipal, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Aprovada a lei, a folha é ajustada, os servidores são informados e os pagamentos são iniciados conforme o cronograma.
Comunicação com os servidores
Como o tema envolve expectativa de direitos, a comunicação importa. Convém informar, em linguagem simples, o que a lei federal permite, o que depende de lei local, em que etapa o ente está e qual é o calendário previsto. Evitar promessas sem lei aprovada reduz conflitos com sindicatos e associações e protege o gestor de questionamentos futuros.
