Glossário da gestão pública · 51 termos

Glossário de responsabilidade fiscal

LRF, RCL, limite de pessoal, RGF, RREO, restos a pagar e fim de mandato: os termos da responsabilidade fiscal explicados para o gestor municipal.

Responsabilidade fiscal é a regra de ouro do gasto público: planejar, gastar o que se arrecada, transparecer os números e respeitar limites. No Brasil, ela está reunida na Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vale para União, estados e municípios, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e nos órgãos de controle como os tribunais de contas.

O que o tema abrange

A lei organiza a gestão fiscal em quatro eixos: planejamento (metas e riscos), transparência (relatórios e audiências públicas), controle (limites de despesa e de dívida) e responsabilização (sanções institucionais e pessoais). Na prática, o gestor lida com a receita corrente líquida, base de cálculo da maioria dos limites, e com relatórios periódicos como o RREO, bimestral, e o RGF, quadrimestral ou semestral conforme o caso.

Por que importa

Descumprir a LRF tem consequências concretas: bloqueio de transferências voluntárias, impedimento de contratar operações de crédito, parecer desfavorável nas contas e responsabilização do gestor por crimes e infrações administrativas. O pior momento costuma ser o fim do mandato, quando incidem regras especiais, como a regra dos dois últimos quadrimestres do art. 42 e as restrições fiscais no último ano de mandato.

Normas principais

Além da própria LRF, o art. 163 e seguintes da Constituição tratam das finanças públicas, e a Lei Complementar nº 131/2009 acrescentou a obrigação de divulgar em tempo real a execução da despesa e da receita. A Lei Complementar nº 173/2020, editada na pandemia, trouxe vedações temporárias de aumento de despesa de pessoal que ainda aparecem em discussões sobre reajustes e carreiras.

Limites que mais pesam no município

Para os municípios, a LRF fixa que a despesa total com pessoal não pode passar de 60{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da receita corrente líquida, sendo até 6{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} para o Legislativo e até 54{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} para o Executivo. Ao atingir 90{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do limite, o ente recebe alerta; ao passar de 95{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}, entra no limite prudencial, com vedações como conceder aumento e criar cargos. Veja limite de despesa com pessoal e limite de alerta. A renúncia de receita também exige estimativa de impacto e medidas de compensação, e a criação de despesa continuada depende da análise de impacto e adequação orçamentária.

Federal e municipal

A lei é nacional e vincula todos os entes, mas a execução é local: cada município publica seus relatórios, realiza as audiências públicas de avaliação das metas fiscais, controla seus limites e responde ao tribunal de contas do seu estado. Municípios com menos de 50 mil habitantes têm algumas facilidades de prazo e periodicidade, previstas na própria lei.

Os verbetes deste tema explicam cada limite, relatório e sanção em linguagem direta.

A

Alerta do Tribunal de Contas: O alerta do Tribunal de Contas é o aviso formal que a LRF obriga os Tribunais a emitir aos Poderes quando a receita ameaça as metas, a despesa com pessoal passa de 90{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do limite, ou dívida e garantias passam de 90{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} dos limites.
Alienação de ativos e despesa corrente: A LRF proíbe usar o dinheiro da venda de bens públicos para pagar despesa corrente, exceto quando a lei destina a receita aos regimes de previdência. O objetivo é impedir que o patrimônio financie o custeio.
ARO: A sigla ARO significa Antecipação de Receita Orçamentária: empréstimo de curto prazo para cobrir insuficiência de caixa durante o exercício, que a LRF permite sob condições rígidas e que precisa ser quitado até 10 de dezembro.
Audiência pública de avaliação das metas fiscais: A audiência pública de avaliação das metas fiscais é a sessão em que o gestor demonstra e avalia, perante o Legislativo, o cumprimento das metas de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, até o fim de maio, setembro e fevereiro.

C

Calamidade pública e a LRF: A calamidade pública e a LRF se encontram no art. 65: quando a Assembleia Legislativa reconhece a calamidade no Estado ou no Município, suspendem-se prazos de recondução de pessoal e dívida e dispensam-se a limitação de empenho e o atingimento de metas.
Compensação de renúncia de receita: Compensação de renúncia de receita é a medida que neutraliza o efeito de um benefício tributário sobre a arrecadação, por meio de aumento de receita (alíquota, base, novo tributo). Sem ela, o benefício não pode entrar em vigor, salvo se já considerado na LOA.
Concessão de garantia: Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. A LRF limita e condiciona, exigindo contragarantia.
Contragarantia: Contragarantia é a garantia oferecida pelo ente que recebe a garantia de outro, em valor igual ou superior, para ressarcir o garantidor em caso de inadimplência. Pode consistir na vinculação de receitas tributárias e transferências.
Crimes de responsabilidade fiscal: Crimes de responsabilidade fiscal são condutas do gestor que violam regras de finanças públicas e podem gerar sanções penais e políticas. A Constituição já qualifica algumas como crime de responsabilidade, como o repasse irregular à Câmara e o investimento plurianual fora do PPA.

D

DCL: A sigla DCL significa dívida consolidada líquida: a dívida consolidada do ente, de prazo superior a doze meses, menos as disponibilidades de caixa e demais haveres financeiros. Para Municípios, o limite é 1,2 vez a receita corrente líquida.
Despesa total com pessoal: A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, com todas as espécies remuneratórias e encargos, apurado nos últimos 12 meses por competência, sobre a remuneração bruta, conforme o art. 18 da LRF.
Destinação de recursos ao setor privado: A destinação de recursos ao setor privado, para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, exige lei específica, atendimento às condições da LDO e previsão no orçamento, conforme o art. 26 da LRF.
Disponibilidade de caixa para restos a pagar: Disponibilidade de caixa para restos a pagar é a comprovação, por fonte de recursos, de que o caixa cobre as obrigações inscritas. O RGF do último quadrimestre mostra restos inscritos até o limite do caixa e os cancelados por falta dele.
Dívida consolidada: Dívida consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente, assumidas por lei, contrato, convênio ou operação de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. É a base dos limites de endividamento.
Dívida consolidada líquida (DCL): A dívida consolidada líquida (DCL) é a dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Para Municípios, o limite é de 1,2 vez a receita corrente líquida.
Dívida mobiliária: A dívida mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central, por Estados e por Municípios. A LRF a trata ao lado da dívida consolidada, que reúne obrigações contratuais e legais de prazo superior a doze meses.

F

Fiscalização da gestão fiscal: A fiscalização da gestão fiscal é o controle do cumprimento da LRF pelo Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, com ênfase em metas, crédito, restos a pagar, pessoal e dívida.

G

Geração de despesa (arts. 15 a 17 da LRF): A geração de despesa é regulada pelos arts. 15 a 17 da LRF: a ação que aumenta despesa exige estimativa de impacto, declaração de adequação orçamentária e, se continuada, compensação. Sem isso, a despesa é irregular e lesiva.
Gestão fiscal responsável: Gestão fiscal responsável é a gestão planejada e transparente que previne riscos e corrige desvios que afetem o equilíbrio das contas, cumprindo metas de resultados e limites de pessoal, dívida, operações de crédito, garantias e restos a pagar.

I

Impedimento de transferências voluntárias: O impedimento de transferências voluntárias é a sanção que proíbe o ente de receber recursos da União ou do Estado por convênio ou instrumento similar, aplicada nas hipóteses da LRF, como excesso de pessoal ou de dívida e atraso de relatórios.
Inativos e pensionistas no limite de pessoal: Inativos e pensionistas entram na despesa total com pessoal, mas a parcela custeada por contribuições dos segurados, compensação previdenciária e aportes de equilíbrio atuarial pode ser excluída; o aporte para cobrir déficit financeiro não pode ser deduzido.

L

LC 101/2000: A expressão LC 101/2000 é a forma abreviada de citar a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas para todos os entes da Federação.
Lei da Transparência (LC 131/2009): A Lei da Transparência, ou LC 131/2009, alterou a LRF para exigir a divulgação, em tempo real e em meio eletrônico, das informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados e Municípios.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a Lei Complementar 101/2000, que fixa normas de finanças públicas para União, Estados, DF e Municípios: planejamento, limites de gasto com pessoal e dívida, transparência e sanções.
Limite de alerta: O limite de alerta é o ponto em que a despesa com pessoal ultrapassa 90{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do limite legal. Nesse momento, o Tribunal de Contas deve avisar o Poder; o mesmo vale para dívida, operações de crédito e garantias acima de 90{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} dos limites.
Limite de despesa com pessoal: O limite de despesa com pessoal é o teto da LRF para o gasto com servidores ativos, inativos e pensionistas. Nos Municípios, é de 60{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da receita corrente líquida: 54{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} para o Executivo e 6{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} para o Legislativo.
Limite prudencial: O limite prudencial é o nível de 95{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do limite de despesa com pessoal. Ultrapassado, a LRF veda reajustes, criação de cargos, novas contratações e horas extras ao Poder que excedeu, com poucas exceções.
LRF: A sigla LRF significa Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101/2000, que fixa normas de finanças públicas para União, Estados, DF e Municípios: planejamento, limites de pessoal e dívida, transparência e sanções.

M

Metas fiscais: Metas fiscais são os objetivos numéricos de receitas, despesas, resultados nominal e primário e dívida fixados no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício e os dois seguintes. Servem de base para a limitação de empenho.
Município com menos de 50 mil habitantes e a LRF: Municípios com menos de 50 mil habitantes podem optar por verificar os limites de pessoal e dívida ao fim de cada semestre e divulgar semestralmente o RGF e demonstrativos do RREO, conforme o art. 63 da LRF.

O

Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO): A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é o empréstimo de curto prazo para cobrir insuficiência de caixa no exercício. Deve ser quitada até 10 de dezembro e é vedada no último ano de mandato.

P

Padronização dos relatórios fiscais: A padronização dos relatórios fiscais é a exigência de que o RREO e o RGF sigam modelos uniformes, definidos pelo Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais, para permitir consolidação e comparação entre os entes.
Planejamento na LRF: O planejamento na LRF é o conjunto de regras sobre PPA, LDO e LOA que a lei complementar impõe à gestão fiscal: anexos de metas e riscos, reserva de contingência, compatibilidade entre os instrumentos e programação financeira.
Portal da transparência: Portal da transparência é o site em que o ente divulga, em meio eletrônico de acesso público, receitas, despesas, relatórios fiscais e demais informações exigidas pela LRF e pela legislação. O padrão mínimo é definido pela União.
Preservação do patrimônio público (LRF): A LRF protege o patrimônio público ao vedar a venda de bens para pagar despesa corrente, exigir que novos projetos só entrem depois de atendidos os em andamento e a conservação do patrimônio, e anular desapropriações sem depósito.
Previsão e arrecadação de todos os tributos: A LRF considera requisito essencial da gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente. Quem não arrecada seus impostos fica impedido de receber transferências voluntárias.

R

RCL: A sigla RCL significa receita corrente líquida: a soma das receitas correntes do ente nos últimos 12 meses, com as deduções previstas na LRF. É a base de cálculo dos limites de pessoal, dívida e operações de crédito.
Receita corrente líquida (RCL): A receita corrente líquida (RCL) é o somatório das receitas correntes do ente, com as deduções previstas na LRF, apurado nos últimos 12 meses. É a base de cálculo dos limites de pessoal, dívida e operações de crédito.
Recondução da dívida ao limite: A recondução da dívida ao limite é a obrigação de reduzir a dívida consolidada que ultrapassou o teto até o fim dos três quadrimestres seguintes, cortando ao menos 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do excesso no primeiro. Enquanto houver excesso, são vedadas novas operações de crédito.
Reestimativa de receita pelo Legislativo: A reestimativa de receita pelo Legislativo é a alteração, pelo Poder Legislativo, da previsão de receita enviada pelo Executivo. A LRF só a admite se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Regra dos dois últimos quadrimestres (art. 42 da LRF): O art. 42 da LRF veda ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro dele, ou com parcelas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF): O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é o relatório quadrimestral que compara com os limites da LRF a despesa com pessoal, a dívida, as garantias e as operações de crédito, e informa caixa e restos a pagar. É assinado pelos titulares de cada Poder.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO): O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é o relatório bimestral que mostra receitas, despesas e resultados do orçamento, publicado até 30 dias após cada bimestre e abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público.
Renúncia de receita: Renúncia de receita é a abdicação de arrecadação por meio de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral ou outro benefício tributário. A LRF exige estimativa de impacto e compensação.
Restrições fiscais no último ano de mandato: As restrições fiscais no último ano de mandato são regras da LRF e da Lei 4.320 que limitam aumento de pessoal, novas obrigações sem caixa, empenhos e antecipação de receita, para evitar que o gestor deixe contas ao sucessor.
RGF: A sigla RGF significa Relatório de Gestão Fiscal, demonstrativo quadrimestral em que cada Poder compara seus gastos com os limites da LRF: despesa com pessoal, dívidas, garantias, operações de crédito, restos a pagar e caixa.
RREO: A sigla RREO significa Relatório Resumido da Execução Orçamentária, demonstrativo bimestral que o Executivo publica sobre receitas e despesas do orçamento, exigido pela Constituição e detalhado pela LRF.

S

Sanções da LRF: As sanções da LRF são as consequências do descumprimento de seus limites e prazos: suspensão de transferências voluntárias, vedação de operações de crédito e de garantias, vedações em matéria de pessoal e responsabilização pessoal do gestor, prevista em lei específica.

T

Terceirização e despesa com pessoal: A terceirização de mão de obra que substitui servidores e empregados públicos conta como "Outras Despesas de Pessoal" para os limites da LRF, para que a contratação indireta não escape do teto de gastos com pessoal.
Transparência da gestão fiscal: Transparência da gestão fiscal é a obrigação, prevista na LRF e na LC 131/2009, de divulgar planos, orçamentos, relatórios fiscais e a execução da despesa e da receita em tempo real, em meio eletrônico de acesso público.

V

Vedação de aumento de despesa com pessoal no fim do mandato: A LRF considera nulo o ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do Poder, ou que preveja parcelas a serem implementadas depois dele (art. 21, II a IV).

Perguntas frequentes sobre responsabilidade fiscal

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

É a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Exige planejamento, transparência, limites para despesa com pessoal e dívida, e metas fiscais. Aplica-se a União, estados, Distrito Federal e municípios, em todos os Poderes, e prevê sanções para quem a descumprir.

Qual é o limite de gasto com pessoal nos municípios?

A LRF fixa o teto de 60{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do município. Desse total, até 6{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} cabe ao Poder Legislativo, incluindo o tribunal de contas municipal quando houver, e até 54{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} ao Poder Executivo. Ao ultrapassar certos percentuais, o ente fica sujeito a alerta e a vedações.

O que é receita corrente líquida (RCL)?

É o somatório das receitas correntes do ente, com deduções previstas em lei, apurado nos últimos doze meses. Serve de base para os principais limites da LRF, como os de despesa com pessoal e de endividamento. Seu cálculo segue o manual de demonstrativos fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

O que acontece quando o município descumpre a LRF?

As consequências variam: impedimento de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, obrigação de adotar medidas de contenção, parecer desfavorável nas contas e responsabilização pessoal do gestor. Alguns atos constituem infração administrativa ou crime de responsabilidade fiscal, conforme a legislação aplicável.

O que a LRF proíbe no fim do mandato?

Entre outras regras, veda contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres que não possa ser paga integralmente no mandato, ou que tenha parcelas a pagar no seguinte sem disponibilidade de caixa. Também impede aumentar a despesa com pessoal nos 180 dias finais e contratar operação de crédito por antecipação de receita no último ano.