O que é déficit orçamentário
Há déficit orçamentário quando, no exercício, a despesa orçamentária supera a receita orçamentária arrecadada. A comparação é feita pelo regime orçamentário que a Lei 4.320/1964 estabelece no art. 35: pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Em linguagem simples, o município empenhou mais do que arrecadou naquele ano.
A mesma lei determina que, em casos de déficit, a Lei de Orçamento indique as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a usar para sua cobertura (art. 7º, §1º). Esse dispositivo mostra que o déficit pode ser previsto e planejado, desde que haja de onde tirar o dinheiro.
Para que serve acompanhar o resultado orçamentário
O resultado do orçamento é um dos principais termômetros da saúde fiscal. Acompanhá-lo ao longo do ano permite:
- perceber cedo que a arrecadação está abaixo do previsto e que a despesa caminha acima;
- decidir sobre limitação de empenho antes que o problema se agrave;
- explicar ao controle externo e à população por que o resultado foi negativo;
- planejar a cobertura com recursos de exercícios anteriores, quando existirem.
Como funciona na prática
- A contabilidade soma a receita arrecadada no exercício, considerando apenas o que de fato entrou.
- Soma a despesa empenhada no mesmo período, inclusive a que ficará para pagamento em restos a pagar.
- Compara os dois totais no Balanço Orçamentário. Se a despesa for maior, há déficit.
- Verifica se o déficit foi coberto, por exemplo, com superávit financeiro de exercícios anteriores aberto como crédito adicional.
- Registra nas notas explicativas as razões do resultado.
Imagine uma prefeitura de pequeno porte que, no fim do ano, empenhou mais despesas do que arrecadou porque uma transferência esperada não foi repassada. Se havia saldo financeiro de anos anteriores usado como fonte de crédito adicional, o resultado orçamentário fica negativo, mas a prefeitura não necessariamente está desequilibrada: está consumindo reserva que havia sido formada antes. Se, ao contrário, não existia reserva, a diferença vira dívida de curto prazo, e o risco é real.
O que o MCASP acrescenta
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público lembra que recursos arrecadados em exercícios anteriores, ao serem usados como fonte de crédito adicional, também influenciam a leitura do resultado orçamentário. Lembra ainda que há entes sem receitas próprias que naturalmente apresentam déficit orçamentário, por não serem agentes arrecadadores. Portanto, a análise exige contexto, e não apenas o sinal do número.
Base legal
- Lei 4.320/1964: art. 35 (regime orçamentário de receita e despesa) e art. 7º, §1º (fontes de cobertura do déficit na LOA).
- Lei de Responsabilidade Fiscal: a LDO fixa metas de resultados entre receitas e despesas (art. 4º, I, “a”), e a gestão fiscal responsável pressupõe equilíbrio das contas.
- MCASP, 11ª edição: orientação sobre a demonstração do resultado orçamentário.
Diferença entre déficit orçamentário e déficit financeiro
O déficit orçamentário olha para o fluxo de um ano: receita arrecadada contra despesa empenhada. O déficit financeiro olha para o estoque: o ativo financeiro é menor que o passivo financeiro. Um município pode fechar o ano com déficit orçamentário e, ainda assim, ter superávit financeiro porque usou reservas acumuladas. O inverso também ocorre: superávit orçamentário com caixa insuficiente em fontes vinculadas.
Como o gestor deve reagir a um déficit
Diante de um resultado orçamentário negativo, o primeiro passo é entender a origem. Quedas de arrecadação, despesas obrigatórias que cresceram além do previsto, uso planejado de reservas e atrasos em transferências têm significados bem diferentes e pedem respostas diferentes. Algumas perguntas ajudam a organizar a análise:
- O déficit foi previsto na LOA, com a indicação das fontes de cobertura?
- Há superávit financeiro de exercícios anteriores, por fonte de recursos, para cobri-lo?
- A frustração de receita foi pontual ou tende a se repetir no ano seguinte?
- As despesas empenhadas e não pagas têm caixa que as sustente?
- Foi aplicada a limitação de empenho quando a receita ficou abaixo do esperado?
Se as respostas indicarem que o déficit é estrutural, ou seja, que despesas fixas superam a receita regular, será necessário revisar o orçamento, rever benefícios e renegociar contratos, sempre respeitando as regras de pessoal, de dívida e de transparência. A mudança de rumo deve ser documentada e comunicada à Câmara e ao Tribunal de Contas, porque a clareza protege o gestor e facilita a fiscalização.
Erros comuns
- Achar que todo déficit orçamentário é infração. A LRF cobra equilíbrio e cumprimento de metas, não resultado positivo em todo exercício.
- Cobrir o déficit sem saber qual fonte de recursos existe de fato, esquecendo as vinculações.
- Olhar só o resultado total e ignorar que a receita vinculada não pode pagar despesas livres.
- Não explicar o resultado nas notas explicativas.
- Deixar o déficit se repetir ano após ano, acumulando restos a pagar sem caixa.
