É a hipótese de dispensa mais usada por municípios pequenos. A lei fixou dois patamares: um para obras e serviços de engenharia e para manutenção de veículos automotores, e outro, menor, para os demais serviços e compras. Por ser a mais usada, é também a que mais exige controle.
O que é dispensa por baixo valor
É uma modalidade de dispensa de licitação baseada exclusivamente no valor da contratação. A ideia é simples: para despesas pequenas, o custo de uma licitação completa pode superar a vantagem que ela traria. Mesmo assim, a contratação direta continua sendo um processo, com planejamento, pesquisa de preços e documentos.
Valores vigentes
O texto original do art. 75 trazia R$ 100.000,00 (inciso I) e R$ 50.000,00 (inciso II). Esses números são atualizados a cada 1º de janeiro pelo IPCA-E, por decreto do Poder Executivo federal (art. 182), e divulgados no PNCP. Para 2026, o Decreto nº 12.807/2025 fixou:
| Hipótese | Limite em 2026 |
|---|---|
| Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (inciso I) | R$ 130.984,20 |
| Demais serviços e compras (inciso II) | R$ 65.492,11 |
| Manutenção de veículos próprios, exceção do § 7º | R$ 10.478,74 |
Use sempre o decreto em vigor no ano da contratação. Os limites são dobrados para consórcios públicos e para autarquias e fundações qualificadas como agências executivas (§ 2º).
Como somar o limite
Pelo § 1º, contam o total despendido no exercício financeiro pela unidade gestora e a soma das despesas com objetos de mesma natureza, isto é, as contratações no mesmo ramo de atividade. Isso evita que um único objeto seja dividido em várias dispensas; veja fracionamento de despesa.
Como funciona na prática
- Confira, no plano de contratações anual, se a demanda já estava prevista.
- Consulte o acumulado do ramo de atividade no exercício e verifique se o novo valor cabe no limite.
- Faça a pesquisa de preços e documente-a.
- Publique o aviso em sítio oficial por, no mínimo, 3 dias úteis, preferencialmente (§ 3º), para receber propostas adicionais.
- Escolha a proposta mais vantajosa, instrua o processo conforme o art. 72 e autorize.
- Pague, preferencialmente, por cartão de pagamento, com extrato divulgado no PNCP (§ 4º), e divulgue a contratação.
Imagine uma prefeitura de pequeno porte que, ao longo do ano, compra material de limpeza em seis processos separados. Se todos pertencem ao mesmo ramo de atividade, os valores se somam, e o total é que será comparado com o limite. Uma planilha simples, com data, objeto, ramo, valor e fornecedor, mostra o acumulado antes de o limite estourar.
Quando o limite é ultrapassado no meio do ano
Se, ao longo do exercício, o acumulado do ramo de atividade chega ao limite, novas contratações do mesmo ramo já não cabem na dispensa por valor. O caminho é planejar a demanda restante e licitar, por exemplo, em registro de preços, que reúne necessidades recorrentes em um único procedimento. Esperar o limite estourar para só então pensar em licitação costuma resultar em contratação emergencial desnecessária.
Exceção da manutenção de veículos
O § 7º do art. 75 traz regra própria: a manutenção de veículos automotores da frota do órgão, até um valor menor, também atualizado todo ano, não entra na soma do § 1º. É uma exceção estreita. Ela vale para manutenção de veículos próprios, e não para qualquer serviço ligado à frota, e o valor de 2026 está na tabela acima.
Como o controle olha para a dispensa por valor
Tribunais de contas costumam cruzar os dados divulgados no PNCP com o ramo de atividade dos fornecedores e com o acumulado por unidade gestora. Por isso, a classificação correta do objeto e a divulgação completa dos contratos protegem o gestor. Um processo enxuto, mas completo, com demanda formalizada, pesquisa de preços documentada, aviso e justificativa da escolha, resolve a maior parte dos questionamentos.
Base legal
Lei nº 14.133/2021, arts. 75 (I, II e §§ 1º a 4º e 7º), 72 e 182. O município deve conferir se tem regulamento que trate do tema.
Diferença entre dispensa por baixo valor e dispensa eletrônica
A baixo valor é a hipótese legal (limite de valor). A dispensa eletrônica é a forma de conduzi-la, em sistema na internet, com propostas e lances.
Erros comuns
- Usar o valor de 2021 em vez do valor atualizado.
- Não somar as despesas do exercício do mesmo ramo de atividade.
- Dispensar a pesquisa de preços por ser valor baixo.
- Não divulgar o contrato no PNCP.
- Dividir uma compra em várias para caber no limite.
