Glossário da gestão pública · 80 termos

Glossário de saúde pública

SUS, atenção primária, fundo e conselho municipal de saúde, plano municipal, RAG e mínimo constitucional: termos da gestão municipal de saúde.

A saúde pública municipal é a ponta do Sistema Único de Saúde (SUS), o sistema que, por mandamento constitucional, garante acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde. É o município que mantém a unidade básica, a equipe de saúde da família, a vigilância sanitária e a assistência farmacêutica do dia a dia, com cooperação técnica e financeira da União e do estado. Para o gestor, isso significa conciliar planejamento, financiamento e controle social.

O que o tema abrange

Envolve a organização do cuidado em redes, com a atenção primária à saúde como porta de entrada, a Estratégia Saúde da Família e a unidade básica de saúde; as ações de vigilância em saúde; a assistência farmacêutica e a imunização; e a articulação regional, com regionalização e consórcios. Inclui também a gestão financeira, o planejamento e a prestação de contas do SUS.

Por que importa

A saúde costuma ser a maior despesa do município depois de pessoal. Os gastos precisam respeitar o mínimo constitucional da saúde e ser movimentados por meio do fundo municipal de saúde. A inobservância de regras de planejamento e de prestação de contas pode suspender repasses e gerar apontamentos dos tribunais de contas e do componente de auditoria do SUS.

Normas principais

O art. 196 e seguintes da Constituição estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, e o art. 30, VII, atribui aos municípios a prestação de serviços de atendimento à saúde com cooperação da União e do estado. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) organiza o SUS e distribui competências entre os entes. A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os gastos mínimos: os municípios devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da receita de impostos e transferências constitucionais. A participação da comunidade e as transferências entre fundos são tratadas na Lei nº 8.142/1990.

Instrumentos de planejamento e controle

O planejamento no SUS segue um ciclo: o plano municipal de saúde define as prioridades de quatro anos, e a programação anual detalha as ações de cada ano. O relatório anual de gestão presta contas e é apreciado pelo conselho municipal de saúde, que tem caráter deliberativo e fiscaliza a execução da política e dos recursos. Para ações conjuntas entre municípios, o consórcio intermunicipal de saúde é o arranjo mais comum.

Federal e municipal

A União formula normas e cofinancia, o estado coordena a rede regional e o município executa a maior parte da atenção. As regras de financiamento e de habilitação de programas vêm do Ministério da Saúde, mas cada município deve ter seu conselho, fundo e plano. Sem eles, perde acesso a transferências.

Os verbetes deste tema explicam programas, instâncias e instrumentos do SUS no município.

A

Agente Comunitário de Saúde (ACS): O Agente Comunitário de Saúde (ACS) é o profissional que mora na comunidade onde atua e faz a ligação entre as famílias e a equipe de saúde, com visitas domiciliares, cadastro, orientação e acompanhamento de pessoas e riscos.
Agente de Combate às Endemias (ACE): O Agente de Combate às Endemias (ACE) é o profissional da vigilância em saúde que atua no território na prevenção e no controle de doenças transmitidas por vetores, como a dengue, com visitas, orientação e ações de campo.
ASPS: ASPS é a sigla de Ações e Serviços Públicos de Saúde: as despesas que podem ser contadas no cálculo do mínimo constitucional da saúde, definidas pela Lei Complementar 141/2012.
Assistência Farmacêutica: A assistência farmacêutica é o conjunto de ações do SUS para garantir o acesso da população a medicamentos e insumos de qualidade, da seleção e programação à dispensação e ao acompanhamento do uso.
Atenção Básica: A atenção básica é o conjunto de ações de saúde individuais e coletivas no primeiro nível do SUS, sinônimo, no uso brasileiro, de atenção primária à saúde, executado principalmente pelos municípios.
Atenção Domiciliar: A atenção domiciliar é a modalidade de cuidado em saúde prestada na casa do paciente, com ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, em geral para pessoas com limitação de locomoção ou doenças que dispensam internação.
Atenção Especializada: A atenção especializada é o conjunto de serviços de saúde de média e alta complexidade, ambulatoriais e hospitalares, a que o paciente é encaminhado pela atenção primária quando precisa de especialistas, exames ou internação.
Atenção Primária à Saúde (APS): A Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de cuidado do SUS, porta de entrada preferencial e coordenadora da rede, que atua perto de onde as pessoas vivem, com promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento contínuo.

C

CAPS: O CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) é o serviço público de saúde mental do SUS que atende, em liberdade e no território, pessoas com transtornos mentais graves e persistentes ou com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
Cartão Nacional de Saúde (CNS): O Cartão Nacional de Saúde (CNS), conhecido como Cartão SUS, é o número de 15 dígitos que identifica cada usuário do SUS e permite vincular seus atendimentos, cadastros e informações de saúde.
CEREST: O CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) é o serviço do SUS que dá suporte técnico e assistencial às ações de saúde do trabalhador, como diagnóstico de doenças ocupacionais e vigilância dos ambientes de trabalho.
CNES: O CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) é o cadastro oficial de estabelecimentos, profissionais, equipes, leitos e serviços de saúde do país, mantido pelo Ministério da Saúde com dados atualizados pelos gestores locais.
Comissão Intergestores Bipartite (CIB): A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é o fórum estadual de negociação e pactuação entre a secretaria estadual de saúde e os municípios, representados pelo conselho estadual de secretários municipais (COSEMS).
Comissão Intergestores Tripartite (CIT): A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é o fórum nacional de negociação e pactuação entre os gestores do SUS: Ministério da Saúde, CONASS (secretários estaduais) e CONASEMS (secretarias municipais).
CONASEMS: O CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) é a entidade que representa as secretarias municipais de saúde e seus gestores no âmbito nacional, com assento na CIT e no Conselho Nacional de Saúde.
CONASS: O CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) é a entidade que representa as secretarias estaduais e do Distrito Federal de saúde e seus secretários, reconhecida em lei para tratar de matérias de saúde.
Conferência de Saúde: A Conferência de Saúde é a instância colegiada do SUS que reúne representantes de vários segmentos sociais, a cada quatro anos, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
Conselho Municipal de Saúde (CMS): O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é o órgão colegiado, permanente e deliberativo, que reúne governo, prestadores, profissionais e usuários para formular estratégias e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive os aspectos financeiros.
Consórcio Intermunicipal de Saúde: O consórcio intermunicipal de saúde é um consórcio público formado por municípios para executar, de forma conjunta, ações e serviços de saúde, como consultas especializadas, exames, urgência e compra compartilhada de medicamentos.
Consórcio Público: O consórcio público é a pessoa jurídica formada por entes da Federação (municípios, estados, União) para a gestão associada de serviços públicos, constituída por protocolo de intenções, ratificação legislativa e contrato de consórcio.
Contrato de Programa: O contrato de programa é o instrumento que regula as obrigações que um ente da Federação constitui para com outro ou para com o consórcio público, no âmbito de gestão associada, para prestação de serviços públicos.
Contrato de Rateio: O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes consorciados entregam recursos ao consórcio público para custear suas atividades, formalizado a cada exercício financeiro e com objeto específico.
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP): O COAP (Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde) é o acordo de colaboração entre entes federativos que organiza e integra ações e serviços de saúde na rede regionalizada, com responsabilidades, metas e recursos definidos.
Controle social do SUS: O controle social do SUS é a participação organizada da população na formulação, na fiscalização e na avaliação da política de saúde, exercida principalmente por conselhos e conferências de saúde.

D

Despesas que não são ações e serviços públicos de saúde: As despesas que não são ações e serviços públicos de saúde são as listadas no art. 4º da Lei Complementar nº 141/2012, como aposentadorias, merenda, saneamento, limpeza urbana e assistência social, que não contam para o mínimo de saúde.
DigiSUS Gestor: O DigiSUS Gestor é o sistema do Ministério da Saúde em que estados e municípios registram os instrumentos de planejamento do SUS: plano de saúde, programação anual, relatórios quadrimestrais e relatório anual de gestão.
Direção municipal do SUS: A direção municipal do SUS é exercida pela secretaria municipal de saúde ou órgão equivalente, a quem a Lei nº 8.080/1990 atribui planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde do município.

E

e-SUS APS: O e-SUS APS é a estratégia do Ministério da Saúde de informatização da atenção primária, com sistemas para registrar atendimentos, cadastros e acompanhamento dos usuários, cujos dados alimentam o SISAB.
eMulti: As eMulti (Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde) são equipes de profissionais de diferentes áreas que apoiam as equipes de Saúde da Família e outras equipes da atenção primária no cuidado da população do território.
Estratégia Saúde da Família (ESF): A Estratégia Saúde da Família (ESF) é o modelo prioritário de organização da atenção primária no SUS, em que equipes multiprofissionais cuidam de uma população de território definido, com foco na família e na comunidade.

F

Fundo Municipal de Saúde (FMS): O Fundo Municipal de Saúde (FMS) é o instrumento de gestão orçamentária e financeira que reúne os recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde do município, vindos de fonte própria, estadual e federal.
Fundo Nacional de Saúde (FNS): O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o fundo da União que gerencia os recursos federais da saúde e os repassa a estados e municípios, em regra de fundo a fundo, de forma regular e automática.

J

Judicialização da saúde: A judicialização da saúde é o fenômeno em que cidadãos recorrem ao Judiciário para obter medicamentos, procedimentos, leitos ou tratamentos que o SUS não forneceu, gerando ordens que obrigam os entes públicos a custeá-los.

M

Mapa da Saúde: O Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde do SUS e da iniciativa privada, usado para identificar necessidades e orientar o planejamento integrado.
Média e Alta Complexidade (MAC): A Média e Alta Complexidade (MAC) reúne os serviços de saúde que exigem profissionais especializados e tecnologia mais densa, como cirurgias, exames avançados, terapias e internações, financiados por limites federais e estaduais específicos.
Mínimo constitucional da saúde: O mínimo constitucional da saúde é o percentual da receita que cada ente deve aplicar, no ano, em ações e serviços públicos de saúde; para os municípios, 15{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação de impostos e transferências constitucionais, conforme a LC 141/2012.

P

Participação complementar do setor privado no SUS: A participação complementar do setor privado no SUS permite contratar serviços privados quando a rede pública é insuficiente, mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Piso da Atenção Primária: O piso da atenção primária é o conjunto de recursos federais transferidos fundo a fundo aos municípios para financiar a atenção primária à saúde, com critérios de cálculo definidos por portaria do Ministério da Saúde.
Piso Nacional da Enfermagem: O Piso Nacional da Enfermagem é o valor mínimo de remuneração de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, fixado pela Lei 14.434/2022, que alterou a Lei 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem).
Plano Municipal de Saúde (PMS): O Plano Municipal de Saúde (PMS) é o instrumento que orienta, por quatro anos, as prioridades, metas e ações da política de saúde do município, com base na análise da situação de saúde e nas propostas da conferência.
Política Nacional de Humanização (PNH): A Política Nacional de Humanização (PNH), ou HumanizaSUS, é a política do Ministério da Saúde que propõe práticas de acolhimento, cogestão e valorização de trabalhadores e usuários para qualificar o atendimento no SUS.
Portas de entrada do SUS: As portas de entrada do SUS são os serviços de atendimento inicial do usuário: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto, conforme o Decreto nº 7.508/2011.
Programa Mais Médicos: O Programa Mais Médicos é a política federal criada pela Lei 12.871/2013 para ampliar a oferta de médicos na atenção primária, especialmente em regiões prioritárias para o SUS, e para reorientar a formação médica.
Programa Nacional de Imunizações (PNI): O Programa Nacional de Imunizações (PNI) é a política do Ministério da Saúde que organiza a vacinação no país, definindo as vacinas, adquirindo e distribuindo os imunobiológicos e coordenando a aplicação pelo SUS, com execução principalmente municipal.
Programa Saúde na Escola (PSE): O Programa Saúde na Escola (PSE) é a política intersetorial dos ministérios da Saúde e da Educação que leva ações de promoção, prevenção e atenção à saúde aos estudantes da rede pública, instituída pelo Decreto 6.286/2007.
Programação Anual de Saúde (PAS): A Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento que detalha, a cada ano, as ações, metas e recursos do plano de saúde, servindo de base para a execução e para o relatório de gestão.
Programação Pactuada e Integrada (PPI): A Programação Pactuada e Integrada (PPI) é o processo de pactuação entre gestores do SUS que define a distribuição da assistência de média e alta complexidade, com referências entre municípios e limites financeiros para cada um.
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT): O PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) é o documento que estabelece critérios de diagnóstico, tratamento preconizado, posologias, controle clínico e acompanhamento de resultados, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
Protocolo de Intenções: O protocolo de intenções é o documento que antecede a constituição de um consórcio público e define sua finalidade, organização, regras e obrigações dos entes participantes, devendo ser ratificado por lei de cada ente.

R

Rateio dos recursos da União para a saúde: O rateio dos recursos da União para a saúde é a divisão das transferências federais vinculadas às ações e serviços públicos de saúde entre estados e municípios, com critérios de necessidade, epidemiologia, demografia e capacidade de oferta.
Rede de Atenção à Saúde (RAS): A Rede de Atenção à Saúde (RAS) é a organização integrada dos serviços de saúde de uma região, em diferentes níveis de complexidade, para que o cuidado seja contínuo, coordenado pela atenção primária e sem lacunas entre os pontos de atenção.
Rede de Atenção Psicossocial (RAPS): A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é a rede de serviços do SUS para cuidar de pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, articulando atenção básica, CAPS, urgência e acolhimento.
Regionalização da saúde: A regionalização da saúde é o princípio do SUS que organiza os serviços em regiões de saúde, formadas por municípios vizinhos, para ofertar de forma conjunta ações e serviços que não cabem em um município isolado.
Regulação em Saúde: A regulação em saúde é o conjunto de ações que organiza o acesso dos usuários aos serviços do SUS, definindo quem é atendido, onde e quando, de acordo com a necessidade, o risco e a disponibilidade de vagas.
Relatório Anual de Gestão (RAG): O Relatório Anual de Gestão (RAG) é o instrumento de prestação de contas da saúde que apresenta os resultados alcançados no ano frente à programação anual e orienta ajustes no plano de saúde.
Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA): O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) é o relatório de prestação de contas da saúde apresentado a cada quatro meses, com recursos aplicados, auditorias e a oferta e produção de serviços.
REMUME: A REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais) é a lista dos medicamentos que o município oferece ao SUS, elaborada com base na RENAME e no perfil de saúde da população local.
RENAME: A RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) é a lista oficial dos medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS, que orienta o acesso e serve de base às listas estaduais e municipais.
RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde): A RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde) compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atender à integralidade da assistência, atualizada pelo Ministério da Saúde a cada dois anos.
Restos a pagar da saúde cancelados: Restos a pagar da saúde cancelados são os valores inscritos como parte do mínimo de saúde e depois cancelados ou prescritos; a LC nº 141/2012 manda aplicar a disponibilidade correspondente em saúde até o fim do exercício seguinte.
RNDS: A RNDS (Rede Nacional de Dados em Saúde) é a plataforma do Ministério da Saúde que integra e troca dados entre serviços de saúde públicos e privados, permitindo acesso a informações do histórico clínico do paciente.

S

SAMU 192: O SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) é o serviço do SUS que atende urgências e emergências fora do hospital, por ligação gratuita ao número 192, com ambulâncias, equipes e central de regulação.
Saúde Bucal: A saúde bucal no SUS é organizada pela Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente), instituída em lei em 2023, que inclui equipes de saúde bucal na atenção básica, centros de especialidades odontológicas e laboratórios de prótese dentária.
SIA/SUS: O SIA/SUS (Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS) é o sistema que registra e processa a produção de procedimentos ambulatoriais realizados por estabelecimentos de saúde, base para o pagamento e o acompanhamento da assistência.
SIH/SUS: O SIH/SUS (Sistema de Informações Hospitalares do SUS) registra as internações pagas pelo SUS, por meio das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH), e subsidia o pagamento aos hospitais e o acompanhamento da assistência hospitalar.
SIM (Sistema de Informação sobre Mortalidade): O SIM (Sistema de Informação sobre Mortalidade) reúne os dados das Declarações de Óbito do país e permite conhecer as causas de morte e orientar ações de vigilância e planejamento em saúde.
SINAN: O SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) registra as doenças e agravos de notificação compulsória no país e alimenta a vigilância epidemiológica.
SINASC: O SINASC (Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos) reúne os dados das Declarações de Nascido Vivo e permite acompanhar nascimentos, pré-natal, tipo de parto e peso ao nascer.
SIOPS: O SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) é o sistema do Ministério da Saúde no qual União, estados e municípios declaram receitas e despesas em saúde, para acompanhar o cumprimento do mínimo constitucional.
SISAB: O SISAB (Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica) é a base nacional que reúne os dados enviados pelos municípios sobre os atendimentos da atenção primária e gera os relatórios e indicadores oficiais.
Sistema Nacional de Auditoria (SNA): O Sistema Nacional de Auditoria (SNA) é o conjunto de órgãos de auditoria do SUS, nos três níveis de governo, responsável por verificar a aplicação dos recursos, a qualidade e a regularidade das ações e serviços de saúde.
Sistema Único de Saúde (SUS): O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde brasileiro, criado pela Constituição de 1988 e organizado pela Lei 8.080/1990, com ações e serviços prestados por União, estados e municípios de forma integrada, descentralizada e com participação da sociedade.
Subsistema de Atenção à Saúde Indígena: O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é o componente do SUS criado pela Lei nº 9.836/1999, financiado pela União, com base nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, e com atuação complementar de estados e municípios.

T

Telessaúde: A telessaúde é a prestação de serviços de saúde à distância, por tecnologias de informação e comunicação, como teleconsulta, telediagnóstico e teleinterconsulta, autorizada e disciplinada em todo o território nacional pela Lei 14.510/2022.
Tratamento Fora do Domicílio (TFD): O Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é o benefício do SUS que custeia o deslocamento, e quando previsto a hospedagem e a alimentação, de pacientes que precisam de tratamento em outro município ou estado por falta do serviço onde moram.

U

Unidade Básica de Saúde (UBS): A Unidade Básica de Saúde (UBS) é o serviço público de atenção primária mais próximo da população, onde atuam as equipes de Saúde da Família e outras equipes da atenção básica, com consultas, vacinas, pré-natal e acompanhamento contínuo.
UPA 24h: A UPA 24h (Unidade de Pronto Atendimento) é um estabelecimento de saúde de complexidade intermediária, entre a atenção básica e a hospitalar, que funciona 24 horas por dia e atende urgências e emergências.

V

Vigilância em Saúde: A vigilância em saúde é o conjunto de ações contínuas de coleta, análise e interpretação de dados para detectar, prevenir e controlar riscos, doenças e agravos à saúde da população, reunindo as vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e do trabalhador.
Vigilância Epidemiológica: A vigilância epidemiológica é o conjunto de ações que permitem conhecer, detectar e prevenir mudanças nos fatores determinantes da saúde individual ou coletiva, para recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos.
Vigilância Sanitária (Visa): A vigilância sanitária (Visa) é o conjunto de ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Perguntas frequentes sobre saúde pública

Quanto o município deve gastar em saúde?

De acordo com a Lei Complementar 141/2012, os municípios devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação de impostos e das transferências constitucionais. O cálculo considera a base definida na lei, e só entram despesas que atendam aos critérios de gasto em saúde fixados em seu texto.

O que é o fundo municipal de saúde?

É o instrumento de gestão orçamentária e financeira onde ficam reunidos os recursos destinados à saúde do município, inclusive os transferidos pela União e pelo estado. Deve ter conta bancária própria e CNPJ. Sua movimentação é acompanhada pelo conselho municipal de saúde e pelos órgãos de controle.

Qual o papel do conselho municipal de saúde?

É órgão colegiado, permanente e deliberativo do SUS, composto por representantes do governo, dos prestadores, dos profissionais e dos usuários, com metade das vagas para usuários. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Aprecia o plano e o relatório de gestão.

O que é atenção primária à saúde?

É o primeiro nível de atenção do SUS, o que resolve a maior parte dos problemas de saúde da população perto de onde ela vive. Nas unidades básicas de saúde, equipes de saúde da família realizam acompanhamento, prevenção, vacinação, pré-natal e encaminhamentos. É também o ordenador do acesso aos demais níveis da rede.

Para que serve o consórcio intermunicipal de saúde?

Permite que municípios dividam estrutura e custos para oferecer serviços que sozinhos teriam dificuldade de manter, como consultas especializadas, exames e urgência regional. Segue a Lei de Consórcios Públicos, nº 11.107/2005, exigindo protocolo de intenções, contrato de rateio e ratificação por lei de cada ente consorciado.