Glossário da gestão pública · 126 termos

Glossário de cidades e meio ambiente

Plano diretor, Estatuto da Cidade, Reurb, saneamento, resíduos sólidos, mobilidade e licenciamento ambiental: termos da gestão urbana e ambiental.

Gestão de cidades e meio ambiente é o conjunto de políticas pelas quais o município ordena o uso do solo, organiza serviços urbanos e protege o ambiente local. Quase tudo o que o morador sente no dia a dia passa por aqui: onde se pode construir, se a rua tem drenagem, como o lixo é coletado, se o ônibus passa, se a casa tem escritura. É um dos campos em que o município tem mais autonomia e também mais responsabilidades.

O que o tema abrange

O núcleo é o ordenamento territorial: plano diretor, zoneamento urbano e parcelamento do solo urbano. Em torno dele estão os serviços públicos de saneamento básico, resíduos sólidos e mobilidade urbana; a regularização de moradias, com a Reurb; e a proteção ambiental, com licenciamento ambiental municipal, áreas de preservação permanente e unidades de conservação.

Por que importa

Decisões urbanísticas e ambientais criam direitos e obrigações duradouros. Alvarás concedidos fora do zoneamento, loteamentos irregulares, ausência de plano de saneamento ou licenciamento sem competência podem gerar ações do Ministério Público, embargos e responsabilização do gestor. Por outro lado, planos atualizados abrem acesso a financiamentos e a recursos federais condicionados à existência do instrumento.

Normas principais

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição e estabelece diretrizes da política urbana, dando ao Estatuto e ao plano diretor o papel de instrumentos centrais; o plano é obrigatório, entre outros casos, em cidades com mais de 20 mil habitantes. A Lei nº 13.465/2017 disciplina a regularização fundiária urbana. O saneamento básico é regido pela Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, o marco legal que fixou metas de universalização. A gestão de resíduos segue a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), e a mobilidade, a Lei nº 12.587/2012. Na área ambiental, o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a Lei Complementar nº 140/2011, que distribui competências de licenciamento entre os entes, são referências essenciais.

Termos centrais do tema

Alguns instrumentos merecem leitura prioritária: a função social da propriedade, base de toda a política urbana; o plano municipal de saneamento básico, condição para recursos federais da área; e o fundo municipal de meio ambiente, que financia ações ambientais locais.

Federal e municipal

A política urbana é de execução municipal, nos termos da Constituição, que atribui ao município legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial. A União fixa diretrizes e normas gerais, e os estados cuidam de regiões metropolitanas e de licenciamento de atividades de maior impacto. O município legisla sobre uso do solo, licencia atividades de impacto local e presta ou delega os serviços de saneamento e transporte coletivo.

Os verbetes deste tema explicam cada instrumento, com base nas normas de origem.

A

Abrigo provisório em desastres: O abrigo provisório é o local que o município deve organizar e administrar, em condições adequadas de higiene e segurança, para assistir a população em situação de desastre (Lei nº 12.608/2012, art. 8º, VIII).
Acessibilidade urbana: A acessibilidade urbana é a possibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizarem, com segurança e autonomia, espaços, mobiliário, equipamentos e serviços da cidade, conforme a Lei 10.098/2000.
Adaptação às mudanças climáticas: A adaptação às mudanças climáticas é o conjunto de ações que reduzem a vulnerabilidade de pessoas, cidades e ecossistemas aos efeitos do clima, como chuvas intensas, secas e calor extremo, previstas em planos de adaptação.
Agência reguladora: A agência reguladora é a entidade com autonomia administrativa e financeira que fiscaliza e regula a prestação de serviços públicos, como saneamento, transporte e energia, protegendo usuários e prestadores.
Alerta antecipado de desastres: O alerta antecipado de desastres é o aviso à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, inclusive por sirenes e mensagens no celular, que os municípios devem produzir em articulação com União e estados.
ANA: A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) é a agência federal que regula o uso dos recursos hídricos e, desde a Lei 14.026/2020, edita normas de referência para a regulação do saneamento básico.
Arborização urbana: A arborização urbana é o conjunto de árvores plantadas e mantidas em vias, praças, parques e áreas públicas e privadas da cidade, que melhora o conforto térmico, a drenagem, a qualidade do ar e a qualidade de vida.
Área de Preservação Permanente (APP): A Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida pela lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, nos termos do Código Florestal.
Áreas de risco: As áreas de risco são locais sujeitos a desastres naturais ou tecnológicos, como deslizamentos, inundações e erosão, onde a ocupação humana expõe pessoas e bens a perigo, e que o município deve identificar, mapear e fiscalizar.
Aterro sanitário: O aterro sanitário é a obra de engenharia para disposição final de rejeitos no solo, com impermeabilização, drenagem e tratamento de líquidos e gases, cobertura diária e monitoramento, compatível com a proteção ambiental.
Averbação: A averbação é o ato lançado na matrícula do imóvel que registra ocorrências que alteram o registro ou repercutem nos direitos relativos ao imóvel, como estabelece o art. 246 da Lei nº 6.015/1973.

C

Cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a desastres: O cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a desastres é o registro federal, previsto no art. 3º-A da Lei nº 12.340/2010, dos municípios sujeitos a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
CAR: O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é o registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, criado pelo Código Florestal para integrar informações ambientais e subsidiar o controle, o monitoramento e a regularização ambiental.
Carta geotécnica de aptidão à urbanização: A carta geotécnica de aptidão à urbanização é o documento técnico, exigido dos municípios do cadastro nacional de áreas suscetíveis, que fixa diretrizes urbanísticas para a segurança de novos parcelamentos do solo.
Certidão de Regularização Fundiária (CRF): A CRF (Certidão de Regularização Fundiária) é o documento expedido pelo município ao final da Reurb, formado pelo projeto aprovado, pelo termo de compromisso e, se houver, pela lista dos ocupantes e dos direitos conferidos.
Cobrança pelo uso de recursos hídricos: A cobrança pelo uso de recursos hídricos é o valor cobrado pelos usos da água sujeitos a outorga, para reconhecer a água como bem econômico, incentivar seu uso racional e financiar ações dos planos de recursos hídricos.
CODEMA: O CODEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) é o colegiado municipal, deliberativo e participativo, que discute normas ambientais locais, analisa licenças e processos e apoia a fiscalização.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB): O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a Lei nº 9.503/1997, que regula o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do país e distribui competências entre União, estados e municípios.
Código Florestal: O Código Florestal é a Lei 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, as Áreas de Preservação Permanente, a Reserva Legal, o Cadastro Ambiental Rural e a regularização ambiental dos imóveis rurais.
Coleta seletiva: A coleta seletiva é a coleta de resíduos previamente separados pelo gerador, conforme sua composição, como recicláveis e orgânicos, para encaminhá-los à reciclagem ou compostagem, conforme a PNRS.
Comitê de Bacia Hidrográfica: O comitê de bacia hidrográfica é o colegiado, previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, que reúne poder público, usuários e sociedade civil para decidir sobre o uso, a proteção e o planejamento das águas de uma bacia.
Competência ambiental dos municípios: A competência ambiental dos municípios é o conjunto de atribuições que a Constituição e a Lei Complementar 140/2011 conferem aos municípios para proteger o meio ambiente, legislar sobre assuntos de interesse local e licenciar atividades de impacto local.
CONAMA: O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, que edita resoluções com normas e padrões ambientais, com representantes do governo e da sociedade.
Condicionantes ambientais: As condicionantes ambientais são as medidas, condições ou restrições, de responsabilidade do empreendedor, fixadas nas licenças para prevenir, mitigar ou compensar os impactos negativos, conforme a Lei nº 15.190/2025.
Conselho Municipal de Segurança Pública: O conselho municipal de segurança pública é o colegiado previsto no art. 20 da Lei nº 13.675/2018, de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social.
Consórcio imobiliário: O consórcio imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização ou edificação em que o proprietário transfere o imóvel ao município e, após as obras, recebe como pagamento unidades urbanizadas ou edificadas (Estatuto da Cidade, art. 46).
Corregedoria e ouvidoria da guarda municipal: A corregedoria e a ouvidoria da guarda municipal são os órgãos de controle interno e externo exigidos pelo art. 13 da Lei nº 13.022/2014 para fiscalizar a conduta dos guardas e receber reclamações da população.
COSIP: A COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é a contribuição que os municípios podem instituir, por lei, para custear, expandir e melhorar a iluminação pública, conforme o art. 149-A da Constituição.

D

Defesa Civil: A Defesa Civil é o conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas a evitar desastres e reduzir seus efeitos, executadas por União, estados e municípios, conforme a Lei 12.608/2012.
Demarcação urbanística: A demarcação urbanística é o procedimento que identifica os imóveis públicos e privados do núcleo urbano informal e obtém a anuência dos titulares inscritos na matrícula, com averbação da viabilidade da regularização.
Direito de preempção: O direito de preempção é o instrumento que dá ao município preferência para comprar imóvel urbano em área delimitada por lei, quando o proprietário decide vendê-lo a terceiro.
Direito de superfície: O direito de superfície é a concessão, por escritura pública registrada, do direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de um terreno urbano, por prazo determinado ou indeterminado, regulada pelo Estatuto da Cidade.
Direito real de laje: O direito real de laje é o direito de o titular de uma laje, unidade distinta sobre construção-base, ter matrícula própria e usar, gozar e dispor dela, previsto nos arts. 1.510-A e seguintes do Código Civil.
Dispensa de licenciamento ambiental: A dispensa de licenciamento ambiental é a hipótese em que a Lei nº 15.190/2025 afasta o licenciamento de certas atividades, como obras emergenciais, ecopontos e atividades agropecuárias que atendam aos requisitos legais.
Drenagem urbana: A drenagem urbana é o conjunto de estruturas e ações que recolhem, conduzem e dão destino às águas da chuva nas cidades, evitando alagamentos e erosão, e integra o saneamento básico segundo a Lei 11.445/2007.

E

Educação ambiental: A educação ambiental é o processo pelo qual indivíduos e a coletividade constroem valores, conhecimentos e habilidades voltados à conservação do meio ambiente, prevista na Política Nacional de Educação Ambiental e presente em todos os níveis de ensino.
Efetivo máximo da guarda municipal: O efetivo máximo da guarda municipal é o teto de integrantes fixado no art. 7º da Lei nº 13.022/2014: 0,4{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}, 0,3{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} ou 0,2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da população, conforme a faixa de tamanho do município.
EIA/Rima (Estudo Prévio de Impacto Ambiental): O EIA/Rima é o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu Relatório de Impacto Ambiental, exigidos para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (CF, art. 225, § 1º, IV).
Escola pública de trânsito: A escola pública de trânsito é a unidade que o município pode criar e manter para educar crianças, adolescentes, jovens e adultos em legislação, sinalização e comportamento no trânsito, conforme o art. 24, XXIII, do CTB.
Estacionamento rotativo pago: O estacionamento rotativo pago é o sistema de uso de vagas em vias públicas mediante pagamento, que o art. 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro inclui entre as competências dos órgãos de trânsito municipais.
Estatuto da Cidade: O Estatuto da Cidade é a Lei 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição e fixa as diretrizes gerais da política urbana, os instrumentos de planejamento e de gestão do solo e a gestão democrática das cidades.
Estatuto da Metrópole: O Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015) estabelece normas gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Estatuto Geral das Guardas Municipais: O Estatuto Geral das Guardas Municipais é a Lei nº 13.022/2014, que fixa normas gerais para as guardas municipais: princípios, competências, criação, carreira, capacitação, controle, prerrogativas e vedações.
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é o estudo prévio exigido, nos termos de lei municipal, para a concessão de licenças de empreendimentos que possam afetar a qualidade de vida da população do entorno.

F

FNHIS: O FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) é o fundo federal que reúne recursos para programas de habitação de interesse social, criado pela Lei 11.124/2005 e gerido por um conselho gestor.
Função social da propriedade: A função social da propriedade urbana é o princípio constitucional segundo o qual a propriedade só é plenamente protegida quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Fundo Municipal de Meio Ambiente: O Fundo Municipal de Meio Ambiente é o instrumento criado por lei municipal que reúne receitas ambientais, como taxas, multas e compensações, para aplicar em ações definidas em plano aprovado pelo conselho de meio ambiente.
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP): O FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) é um fundo especial de natureza contábil, regido pela Lei nº 13.756/2018, que garante recursos para projetos e ações de segurança pública e prevenção à violência.
Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap): O Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil) é o fundo contábil e financeiro federal que custeia ações de apoio emergencial, prevenção e recuperação em áreas atingidas por desastres.

G

Gratuidade do registro civil: A gratuidade do registro civil garante que o registro de nascimento, o assento de óbito e a primeira certidão não tenham cobrança de emolumentos, e isenta os reconhecidamente pobres das demais certidões, conforme a Lei nº 9.534/1997.
Guarda Civil Municipal (GCM): A guarda civil municipal (GCM) é a instituição de caráter civil, uniformizada e criada por lei do município, com função de proteção municipal preventiva, nos termos da Lei nº 13.022/2014, sem substituir as polícias estaduais e federais.

H

Habitação de Interesse Social (HIS): A habitação de interesse social (HIS) é a moradia destinada a famílias de baixa renda, produzida ou financiada pelo poder público, com regras próprias de acesso e de custo, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

I

ICMS Ecológico: O ICMS Ecológico é o critério ambiental usado por alguns estados para distribuir aos municípios parte do ICMS, premiando unidades de conservação, saneamento, resíduos e outras ações de proteção do meio ambiente, conforme a lei estadual.
Infração administrativa ambiental: A infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o art. 70 da Lei nº 9.605/1998.
IPTU progressivo no tempo: O IPTU progressivo no tempo é a majoração anual da alíquota do IPTU sobre imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, aplicada quando o proprietário descumpre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente.

J

JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é o órgão colegiado que julga os recursos contra penalidades de trânsito aplicadas pelo órgão ou entidade junto ao qual funciona, conforme o art. 16 do CTB.

L

Legitimação de posse: A legitimação de posse é o ato do poder público, de uso exclusivo na regularização fundiária, que reconhece a posse de imóvel objeto da Reurb e pode ser convertido em propriedade após cinco anos de registro.
Legitimação fundiária: A legitimação fundiária é a forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferida pelo poder público exclusivamente no âmbito da Reurb, a quem ocupa unidade urbana em núcleo consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
Lei da Reurb (Lei nº 13.465/2017): A Lei da Reurb é a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e estabelece os instrumentos e o procedimento da Reurb, como a legitimação fundiária e a Certidão de Regularização Fundiária.
Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025): A Lei Geral do Licenciamento Ambiental é a Lei nº 15.190/2025, que estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades e empreendimentos que usam recursos ambientais ou podem causar degradação do meio ambiente.
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): A LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso) é a licença simplificada que atesta a viabilidade de atividade enquadrada na Lei nº 15.190/2025, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com requisitos preestabelecidos.
Licenças ambientais (LP, LI e LO): LP, LI e LO são as licenças ambientais trifásicas: a Licença Prévia atesta a viabilidade, a de Instalação autoriza a obra e a de Operação autoriza o funcionamento, conforme a Lei nº 15.190/2025.
Licenciamento ambiental municipal: O licenciamento ambiental municipal é o procedimento pelo qual o município autoriza e acompanha atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme a Lei Complementar 140/2011.
Lixão: O lixão é o local de descarte de resíduos a céu aberto, sem impermeabilização do solo, controle ambiental ou tratamento, forma de disposição final proibida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Logística reversa: A logística reversa é o instrumento da PNRS que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a viabilizar a coleta e a devolução de certos resíduos pós-consumo ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação adequada.

M

Marco Legal do Saneamento: O Marco Legal do Saneamento é a Lei 14.026/2020, que atualizou as regras nacionais do setor, atribuiu à ANA a edição de normas de referência, estimulou a prestação regionalizada e fixou metas de universalização dos serviços.
Matrícula do imóvel: A matrícula do imóvel é o registro individual de cada imóvel no cartório de registro de imóveis, com número de ordem, identificação, proprietário e número do registro anterior, previsto no art. 176 da Lei nº 6.015/1973.
Minha Casa, Minha Vida (MCMV): O Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é o programa habitacional do governo federal, retomado pela Lei 14.620/2023, que financia moradias para famílias de baixa e média renda com apoio de recursos federais e contrapartidas de estados e municípios.
Mobilidade urbana: A mobilidade urbana é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano, e é regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que prioriza os modos não motorizados e o transporte coletivo.
Municipalização do trânsito: A municipalização do trânsito é a criação, pelo município, de órgão executivo de trânsito integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, que passa a exercer as competências do art. 24 do CTB, incluindo fiscalizar, autuar e multar.

N

Núcleo urbano informal: Núcleo urbano informal é o assentamento urbano clandestino, irregular ou sem titulação de seus ocupantes, que pode ser regularizado pela Reurb, conforme o art. 11 da Lei nº 13.465/2017.

O

Operação Urbana Consorciada: A operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções coordenadas pelo município, com participação de proprietários, moradores e investidores, para alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental em uma área.
Órgão executivo municipal de trânsito: O órgão executivo municipal de trânsito é a estrutura da prefeitura que exerce as competências do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro: planejar, sinalizar, fiscalizar, autuar, multar e educar no trânsito.
Outorga de direito de uso de recursos hídricos: A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato do poder público que autoriza usos da água, como captação, lançamento de efluentes e extração de aquífero, para controlar a quantidade e a qualidade dos usos.
Outorga Onerosa do Direito de Construir: A outorga onerosa do direito de construir é o instrumento que permite ao município cobrar uma contrapartida do proprietário que deseja construir acima do coeficiente de aproveitamento básico definido no plano diretor.

P

PAA: O PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) é o programa federal que compra alimentos de agricultores familiares e os destina a pessoas em insegurança alimentar e a redes públicas de ensino, saúde e assistência, fortalecendo a produção local.
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é o instrumento que remunera quem conserva ou recupera ecossistemas e seus serviços, como proteção de nascentes e florestas, previsto em política nacional e em programas federais, estaduais e municipais.
Parcelamento do solo urbano: O parcelamento do solo urbano é a divisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, feita por loteamento ou desmembramento, conforme a Lei 6.766/1979 e as regras do plano diretor e da legislação municipal.
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC): O PEUC (parcelamento, edificação ou utilização compulsórios) é o instrumento do Estatuto da Cidade pelo qual lei municipal específica obriga o dono de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado a dar-lhe uso.
PDUI: O PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado) é o plano que orienta o desenvolvimento de uma região metropolitana ou aglomeração urbana, aprovado por lei estadual, conforme o Estatuto da Metrópole.
Plano de Contingência de Defesa Civil: O plano de contingência de defesa civil é o documento que organiza, de antemão, como o município vai agir diante de um desastre: cenários de risco, alertas, rotas de fuga, abrigos, equipes, recursos e responsabilidades.
Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob): O Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob) é o instrumento de planejamento que define diretrizes, metas e ações para os deslocamentos no município, exigido pela Lei 12.587/2012 para os municípios que ela indica.
Plano Diretor: O plano diretor é a lei municipal que organiza o desenvolvimento e a expansão urbana, define o uso e a ocupação do solo e estabelece quando a propriedade urbana cumpre sua função social, sendo o instrumento básico da política urbana.
Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA): O PMMA (Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica) é o plano que, aprovado pelo conselho municipal de meio ambiente, habilita projetos do município a receber recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica.
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB): O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o instrumento de planejamento que define diagnóstico, metas, programas e ações para os serviços de saneamento do município, condição de validade dos contratos e de acesso a recursos federais.
Plano Municipal de Segurança Pública: O plano municipal de segurança pública é o documento em que o município fixa diagnóstico, metas, estratégias e ações de segurança, alinhado ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei nº 13.675/2018.
PLHIS: O PLHIS (Plano Local de Habitação de Interesse Social) é o instrumento de planejamento da política habitacional do município, com diagnóstico, estratégias, metas e fontes de recursos, exigido para a adesão ao SNHIS.
PMGIRS: O PMGIRS (Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos) é o plano que organiza a gestão dos resíduos no município, exigido pela PNRS como condição de acesso a recursos federais.
PNPDEC: A PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) é a Lei 12.608/2012, que define diretrizes, objetivos e competências da União, dos estados e dos municípios na prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres.
PNRS: A PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos) é a Lei 12.305/2010, que fixa princípios, objetivos e instrumentos para a gestão de resíduos no país, com responsabilidade compartilhada, logística reversa e planos de gestão.
Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU): A PNMU (Política Nacional de Mobilidade Urbana) é a Lei 12.587/2012, que estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a política de mobilidade urbana, com prioridade aos modos não motorizados e ao transporte público coletivo.
Política Nacional de Recursos Hídricos: A Política Nacional de Recursos Hídricos, ou Lei das Águas (Lei 9.433/1997), estabelece a água como bem de domínio público e recurso limitado, e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus instrumentos.
Prestação regionalizada do saneamento: A prestação regionalizada é a modalidade em que um ou mais serviços de saneamento são prestados de forma integrada em uma região com mais de um município, como região metropolitana, unidade regional ou bloco de referência.
Procedimento da Reurb: O procedimento da Reurb é o rito em sete fases do art. 28 da Lei nº 13.465/2017: requerimento, processamento, projeto, saneamento, decisão, expedição da CRF e registro no cartório de imóveis.
Projeto de regularização fundiária: O projeto de regularização fundiária é o conjunto de peças técnicas exigido na Reurb, com levantamento georreferenciado, projeto urbanístico, estudos ambientais, cronograma de obras e termo de compromisso, previsto no art. 35 da Lei nº 13.465/2017.

R

Receita de multas de trânsito: A receita de multas de trânsito é o valor arrecadado com as multas do CTB, que o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro manda aplicar exclusivamente em finalidades específicas de trânsito.
Reconhecimento federal de situação de emergência: O reconhecimento federal de situação de emergência é o ato do Poder Executivo federal, a pedido do município, que habilita o ente ao apoio complementar da União previsto na Lei nº 12.340/2010.
Região Metropolitana: A região metropolitana é a unidade regional instituída pelos estados, por lei complementar, formada por municípios limítrofes para organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum.
Registro civil das pessoas naturais: O registro civil das pessoas naturais é o serviço de registro que lavra nascimentos, casamentos, óbitos e outros atos do estado civil, previsto na Lei nº 6.015/1973 e na Lei nº 8.935/1994.
Registro de imóveis: O registro de imóveis é o serviço de registros públicos que mantém a matrícula de cada imóvel e registra e averba atos que criam, transferem ou alteram direitos sobre ele, conforme a Lei nº 6.015/1973.
Regulação do saneamento: A regulação do saneamento é a atividade de fiscalizar e normatizar a prestação dos serviços, definindo tarifas, metas e qualidade, exercida por entidade reguladora com independência decisória, seguindo normas de referência da ANA.
Regularização Fundiária Urbana (Reurb): A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que incorpora núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e confere títulos de propriedade aos ocupantes, conforme a Lei 13.465/2017.
Remoção de ocupações em áreas de risco: A remoção de ocupações em áreas de risco é a medida em que o município retira edificações de áreas suscetíveis a desastres, após laudo técnico e notificação dos ocupantes, nos termos do art. 3º-B da Lei nº 12.340/2010.
Reserva Legal: A Reserva Legal é a área do imóvel rural, com cobertura de vegetação nativa, que o proprietário deve manter para uso sustentável dos recursos naturais e conservação da biodiversidade, segundo o Código Florestal.
Resíduos sólidos urbanos: Os resíduos sólidos urbanos são os resíduos domiciliares e os de limpeza urbana (varrição, poda, limpeza de feiras e bocas de lobo), cuja gestão cabe ao município, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Responsabilidade ambiental nas esferas administrativa, penal e civil: A responsabilidade ambiental é a regra do art. 225, § 3º, da Constituição pela qual condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.
Reurb-S e Reurb-E: Reurb-S e Reurb-E são as duas modalidades de regularização fundiária urbana: a de interesse social, para núcleos ocupados por população de baixa renda, e a de interesse específico, para os demais núcleos urbanos informais.

S

Saneamento básico: O saneamento básico é o conjunto de serviços e infraestruturas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, regulado pela Lei 11.445/2007.
Serviços notariais e de registro: Serviços notariais e de registro são os serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, prestados por delegação (Lei nº 8.935/1994).
Sinalização viária: A sinalização viária é o conjunto de sinais, marcas e dispositivos de trânsito que o órgão com circunscrição sobre a via deve implantar e manter; sinalização insuficiente ou incorreta impede a aplicação de sanções (CTB, art. 90).
SINPDEC: O SINPDEC (Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil) é o sistema que integra órgãos e entidades de União, estados, Distrito Federal e municípios responsáveis por ações de proteção e defesa civil, instituído pela Lei 12.608/2012.
SISNAMA: O SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, instituído pela Lei 6.938/1981.
Sistema Nacional de Trânsito (SNT): O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades de União, estados, DF e municípios que exerce as atividades de trânsito previstas no art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro.
Sistema Único de Segurança Pública (Susp): O Susp (Sistema Único de Segurança Pública) é o sistema criado pela Lei nº 13.675/2018 para integrar a atuação dos órgãos de segurança pública de União, estados, Distrito Federal e municípios, em articulação com a sociedade.
Situação de emergência e estado de calamidade pública: A situação de emergência e o estado de calamidade pública são reconhecimentos formais de desastre, que se distinguem pelo grau de comprometimento da capacidade de resposta local, e permitem medidas excepcionais e acesso a apoio federal.
SNHIS: O SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) é o sistema criado pela Lei 11.124/2005 para integrar políticas e fundos de habitação de interesse social dos três níveis de governo.
SNUC: O SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) é o conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, instituído pela Lei 9.985/2000, que define categorias, critérios e regras de criação e gestão.

T

Tabelionato de notas: O tabelionato de notas é o serviço notarial que lavra escrituras e procurações públicas, testamentos e atas notariais, reconhece firmas e autentica cópias, com exclusividade (Lei nº 8.935/1994, art. 7º).
Titularidade dos serviços de saneamento: A titularidade dos serviços de saneamento é a competência para planejar, regular e prestar os serviços: dos municípios, quando o interesse é local, e do estado em conjunto com os municípios, quando o interesse é comum em regiões metropolitanas.
Transferência do Direito de Construir: A transferência do direito de construir é o instrumento que autoriza o proprietário a exercer em outro local, ou vender, o potencial construtivo de imóvel necessário para fins de interesse público, como preservação do patrimônio ou implantação de equipamentos urbanos.
Transferência obrigatória de recursos para defesa civil: A transferência obrigatória para defesa civil é o repasse federal a estados e municípios, previsto na Lei nº 12.340/2010, para ações de prevenção em áreas de risco, resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
Transporte público coletivo: O transporte público coletivo é o serviço de transporte de passageiros acessível a toda a população, mediante pagamento de tarifa, de competência dos municípios quando de caráter local, e essencial segundo a Constituição.

U

Unidade de Conservação: A unidade de conservação é o espaço territorial com recursos ambientais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, conforme a Lei 9.985/2000.
Universalização do saneamento: A universalização do saneamento é a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados aos serviços de saneamento básico, meta central do Marco Legal do Saneamento.

Z

ZEIS: As ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) são áreas do território urbano, definidas no plano diretor ou em lei municipal, destinadas à moradia de população de baixa renda e à regularização fundiária, com regras urbanísticas próprias.
Zoneamento urbano: O zoneamento urbano é a divisão do território municipal em zonas, com regras de uso e ocupação do solo para cada uma, como os tipos de atividade permitidos, a altura das construções e a taxa de ocupação dos lotes.

Perguntas frequentes sobre cidades e meio ambiente

Todo município precisa ter plano diretor?

Não todos. O Estatuto da Cidade torna o plano diretor obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, áreas de especial interesse turístico e outras situações previstas em lei. Mesmo sem obrigação, o plano é um instrumento útil para ordenar o crescimento e acessar programas federais.

O que é Reurb?

É a Regularização Fundiária Urbana, o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e titular seus ocupantes. Está na Lei 13.465/2017, que prevê modalidades conforme a renda dos ocupantes, com a participação ativa do município no procedimento.

De quem é a titularidade dos serviços de saneamento?

Em regra, é do município, quando o interesse é local, e do estado em conjunto com os municípios nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. O titular define a política, o plano de saneamento, o prestador e a regulação. Após o marco legal de 2020, a prestação deve observar metas de universalização e contratos com comprovação de capacidade econômico-financeira.

O município pode fazer licenciamento ambiental?

Pode, em regra para atividades de impacto local, conforme a Lei Complementar 140/2011 e as definições do conselho estadual de meio ambiente. Para exercer, o município precisa de órgão ambiental capacitado e conselho municipal de meio ambiente. Atividades de maior impacto ficam com o estado ou com a União.

O que a lei exige sobre resíduos sólidos nos municípios?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, exige o plano de gestão integrada de resíduos sólidos, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a coleta seletiva e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com logística reversa para certas cadeias. O município é responsável pela gestão dos resíduos urbanos.